Dissertação inteira - Repositório Institucional da UFSC

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estado-direito-lei – a questão da pluralidade pode sofrer o influxo de
algumas miradas confusas. Se direito é estado, logo o não-estatal é nãojurídico
e a pluralidade estaria residindo para além de o direito. Mas se o
não-estatal pode ser jurídico, assim direito não pode ser mais visto como
decorrência do estado, cabendo o questionamento mesmo sobre o que
seja o direito. O simples fato de se passar a refletir o fenômeno jurídico
para além de o estado fez com que se alçasse, por meio da teoria, vôos
conceituais que tirou o pensamento do direito com o fatalista casamento
com a “direita”. Não se deve entender, porém, que esta possibilidade
teórica conseguiu atingir resultados práticos suficientes. Na prática,
parecem ter sido a crítica e a resistência seus frutos mais importantes.
Mas como dissemos os resultados práticos de se pensar o jurídico
para além de o estado não puderam ser dos mais favoráveis, pois não se
pôde agir para além de o estado. Não queremos aqui assumir uma
postura simplista e acabar defendendo a identidade, já bastante
contestada, entre direito e estado. Queremos, no entanto, apontar para o
fato de que na realidade concreta é impossível pensá-los separadamente
e assim como Kelsen estabelecia uma complexa relação (identitária, é
verdade) entre ambos, queremos nós explorar a crítica que parte de sua
identificação.
A grande lição desta história, e partamos dela desde já, é que há
uma pluralidade empírica de normatividades e organizações políticas,
mas esta pluralidade mesma tem uma característica inolvidável: a
assimetria de poderes entre o uno que não quer o plural, apesar de com
ele ter de conviver nem que a base de encobrimentos; e o plural que
pretende ser uma nova unidade na pluralidade (aquela dos que
proclamam “a identidade de seus interesses, na diversidade de suas
realidades” 212 ).
Veremos, mais à frente, como a assimetria de poderes tem de ser
constatada com acuidade e como se deve enfrentar sua superação (a isso
reservaremos toda uma secção que terá por cerne o tema da “dualidade
de poderes”). Por ora, nos cabe continuar no caminho das teorias críticas
do direito, visualizando a tensão do jurídico opressão-resistência a partir
do paradigma pluralista.
O pluralismo jurídico conceituado como “a multiplicidade de
práticas jurídicas existentes num mesmo espaço sócio-político,
interagidas por conflitos ou consensos, podendo ser ou não oficiais e
tendo sua razão de ser nas necessidades existenciais, materiais e
212 FREIRE, P. Ação cultural para a liberdade e outros escritos, p. 71.