EDITAL DE LICITAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2012 PARA CREDENCIAMENTO DE LATICÍNIOS E
COOPERATIVAS PELO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE
MINAS GERAIS – IDENE NO ÂMBITO DO PROGRAMA LEITE FOME ZERO – UM LEITE
PELA VIDA.
O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso I do art. 11, do Decreto Estadual nº. 14.171, de 2002, e
tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso III, da Constituição da República de 1988; nos
arts. 25 e 26 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; na Lei Federal nº. 10.696, de
02 de julho de 2003; na Resolução nº. 37 do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de
Alimentos, de 09 de novembro de 2009 e no artigo 10 do Decreto Estadual nº. 44.550, de 22
de junho de 2007,
Considerando o Programa FOME ZERO, cujo objetivo é combater a fome, a miséria e suas
causas estruturais que geram a exclusão social, garantir a segurança alimentar de todos os
brasileiros e brasileiras, ou seja, alimentar dignamente com regularidade, quantidade e
qualidade necessárias à manutenção de sua saúde física e mental;
Considerando a necessidade de se garantir o apoio aos agricultores familiares que se
enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, com
prioridade para aquisição de leite dos pequenos produtores familiares com garantia de preço,
contribuindo para o fortalecimento deste setor produtivo, propiciando renda mínima para os
agricultores familiares da região de abrangência do Programa;
Considerando a continuidade das ações pactuadas entre o Estado de Minas Gerais e a
União Federal, acompanhada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome,
relativas ao Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, notadamente o Incentivo à Produção e
ao Consumo de Leite – IPCL, com vistas à diminuição da vulnerabilidade social por meio do
combate à fome e à desnutrição no âmbito do Estado de Minas Gerais;
RESOLVEM TORNAR PÚBLICO ESTE EDITAL PARA CREDENCIAMENTO DE LATICÍNIOS E
COOPERATIVAS NO ÂMBITO DO PROGRAMA LEITE FOME ZERO – UM LEITE PELA VIDA.
Art. 1º. Para efeito deste Edital, entende-se como credenciamento o procedimento
prévio e indispensável ao processo de contratação das beneficiadoras de leite, mediante aviso
de convocação publicado em Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com vistas à
operacionalização do Programa Leite Fome Zero - Um Leite Pela Vida.
Parágrafo único: O credenciamento é procedimento prévio, mas que não implica,
necessariamente, a contratação.
Art. 2º. O IDENE, único órgão responsável pelo credenciamento, visando impedir a
descontinuidade no fornecimento do leite, credenciará, prioritariamente, os laticínios e
cooperativas com sede na área de abrangência do Programa, desde que preencham as
condições estabelecidas neste Edital, no Decreto Estadual nº. 44.550/2007 e na Resolução nº.
37 do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, de 09 de novembro de 2009.
Art. 3º. Os interessados no credenciamento deverão apresentar os seguintes
documentos:
1

1. REGULARIDADE JURÍDICA:
1.1. Documento de identificação, com foto, do responsável pelas assinaturas das propostas
comerciais, das declarações constantes nos Anexos deste Edital e do contrato.
1.2. Se for o caso, apresentar procuração conferindo poderes ao(s) responsável(eis) pela
empresa para praticar atos junto à Administração Pública.
1.3. Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
1.4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou
instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando
de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de ações,
acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;
1.5. Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em
exercício;
1.6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido
pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2. REGULARIDADE FISCAL:
2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda
- CNPJ;
2.2. Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do licitante,
pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;
2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da sede do licitante e de Minas
Gerais;
2.4. Se o fornecedor não estiver inscrito no cadastro de contribuintes do Estado de Minas
Gerais deverá comprovar a inexistência de débitos relativos a tributos estaduais em
Minas Gerais por meio de Certidão de Débito Tributário – CDT, que poderá ser
solicitada pelo site www.fazenda.mg.gov.br.
2.5. Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS;
2.6. Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS.
2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
2.8. A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação
das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.
3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
3.1. Declaração de I.R.P.J. (para ME/EPP optantes pelo Simples Nacional)
3.2. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial expedida
pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo
distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06 (seis) meses;
3.3. Balanço Patrimonial e Demonstrativos Contábeis. (vedada substituição por
balancete/balanços provisórios) registrada na Junta Comercial ou estabelecimento
competente, na forma da lei;
4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
4.1. Certificação sanitária emitida de inspeção municipal, por órgão ou entidade
responsável pelo alvará sanitário e ou serviço de inspeção municipal, certificado de
registro expedido pelo Instituto Mineiro de Agropecuária ou pelo serviço de inspeção
federal do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o caso.
4.2. Declaração do beneficiador interessado emitida por seu responsável legal, com firma
reconhecida em cartório, concordando com o atendimento de toda a rota pleiteada e
2

afirmando possuir aptidão/capacidade operacional, instalações, pasteurizador rápido,
transporte refrigerado (Anexo VII).
5. OUTROS:
5.1. Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e contratar com o
Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração
Estadual (Anexo V);
5.2. Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores menores de 18
anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e que em nenhuma hipótese
emprega trabalhadores menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma
da lei (Anexo IV);
5.3. Dados bancários do interessado (Anexo VI);
5.4. Declaração, com firma reconhecida em cartório de que está de acordo com os preços
estabelecidos para o leite no Programa Leite Fome Zero - Um Leite Pela Vida e com
todas as demais obrigações estabelecidas nesta Resolução (Anexo III);
5.5. Nota de conferência, assinada por representante do interessado beneficiador de leite
com firma reconhecida em cartório (Anexo I);
5.6. Ficha de credenciamento, assinada por representante do interessado beneficiador de
leite com firma reconhecida em cartório (Anexo II).
5.7. Indicação de rota (s) e cota (s) para a(s) qual(is) se candidata baseando-se na relação
de rotas e cotas (Anexo VIII).
Art. 4º. Reunida a documentação exigida no artigo 3º, o processo será remetido à
Diretoria de Programas e Projetos que irá analisar e avaliar todos os documentos para
posterior encaminhamento à Auditoria Setorial e Procuradoria Jurídica do IDENE. O processo
então será remetido à autoridade superior do órgão ou entidade contratante para ratificação e
publicação do ato de inexigibilidade de licitação, a teor do disposto no art. 26 da Lei Federal nº
8.666, de 1993 e no art. 2º, III, do Decreto Estadual nº. 43.817, de 2004.
Art. 5º. Toda e qualquer alteração dos documentos e das condições de habilitação e
qualificação previstas no art. 3º deverão ser comunicadas oficialmente ao IDENE.
Art. 6º. A avaliação de todo o processo de credenciamento e contratação das
beneficiadoras de leite levarão em conta os seguintes critérios:
I – Prioridade para as beneficiadoras de leite que tenham sede na área de abrangência
do Programa;
II – Cumprimento do que estabelece o artigo 3º deste Edital;
III – Havendo mais de uma beneficiadora de leite pleiteando a(s) mesma(s) rota(s) e
cota(s), o desempate de estabelecerá por meio da menor distância a ser percorrida para
distribuição do leite, sendo a menor distância percorrida igual ao somatório das distâncias
entre a sede do município onde se localiza a beneficiadora e a sede dos demais municípios
constantes da rota;
IV – Se for verificada a mesma distância a ser percorrida na distribuição do leite para
mais de uma beneficiadora, as cotas correspondentes às rotas com a mesma distância poderão
ser divididas entre as beneficiadoras credenciadas, de acordo com a proposta a ser elaborada
pelo IDENE;
V – A manifestação de interesse das beneficiadoras de leite deverá considerar a
totalidade da (s) rota(s) pretendida (s), exceto para o caso previsto no parágrafo primeiro
deste artigo.
Parágrafo primeiro: A beneficiadora de leite que possuir certificação do Sistema de
Inspeção Municipal (SIM) e demonstrar capacidade produtiva para atendimento somente no
município onde se localiza poderá manifestar interesse e se credenciar APENAS para o
município da rota onde estiver localizada, de acordo com sua capacidade produtiva.
3

Parágrafo segundo: No caso da ocorrência do parágrafo anterior, o restante da cota do
município e as cotas dos demais municípios da rota passarão a constituir uma rota integral,
podendo o IDENE conceder e contratar esta rota junto a outra beneficiadora, observando o
critério do inciso III deste artigo.
Art. 7º. Para efeito de aceitação dos credenciamentos, avaliação de mérito, concessão
de rotas e cotas e respectivas contratações, o Diretor Geral do IDENE constituirá comissão
específica de avaliação.
Art. 8º. O preço do litro de leite a ser pago será de R$ 1,22 (um real e vinte e dois
centavos), sendo R$ 0,70 (setenta centavos) destinados ao beneficiário produtor e R$ 0,52
(cinqüenta e dois centavos) destinados à beneficiadora do leite.
Art. 9º. O pagamento dos serviços prestados pela beneficiadora de leite credenciada e
contratada de que trata esta Resolução estará condicionado à atualização das Certidões
Negativas de Débitos – CND’s, dentro do prazo de validade dos documentos.
Parágrafo primeiro: Caso venha a ocorrer decisão do Governo Federal e/ou Governo de
Estadual no sentido de aumentar os preços acima estabelecidos, serão feitos termos aditivos
aos contratos assinados com as beneficiadoras para incorporação dos reajustes.
Parágrafo segundo: O IDENE providenciará os créditos individuais de cada
beneficiadora de leite e de cada beneficiário produtor, diretamente em conta bancária
específica vinculada ao Programa, de acordo com as comprovações de entrega de leite, com
periodicidade máxima mensal.
Art. 10. O interessado credenciado, se contratado para prestação dos serviços
compreendidos no objeto do credenciamento se compromete a:
I - manter em regularidade suas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e fiscais, bem como sua situação junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas
atividades, cabendo-lhe apresentar ao órgão ou entidade contratante, sempre que esse julgar
necessário, as comprovações dessa regularidade;
II - não delegar ou transferir a terceiros a prestação dos serviços objeto do contrato;
III – captar o leite dos produtores rurais pronafianos previamente cadastrados e
aprovados pela contratante, conforme Resolução 37 de 09 de novembro de 2009. Não
atingindo a cota diária necessária, a beneficiadora deverá sempre à luz da Resolução vigente,
captar o leite dos pequenos produtores pronafianos periféricos a fim de proporcionar o
abastecimento total;
IV - beneficiar o produto para o tipo Pasteurizado Padronizado, conforme legislação e
padrões técnicos especificados na legislação em vigor;
V - fornecer o leite pasteurizado já devidamente envasado no modelo determinado pela
contratante;
VI - promover a entrega diária de leite nos Municípios, de acordo com contrato, nos
pontos de distribuição determinados pela contratante, em transporte/vasilhame de
armazenamento com refrigeração apropriada e nas condições técnicas previstas na legislação
em vigor;
VII - responsabilizar-se pela qualidade dos seus produtos, devendo ser providenciada
avaliação técnica mensal em laboratório específico com a finalidade da verificação da qualidade
do leite, isto é: análise química, física e microbiológica; além de viabilizar a supervisão, que
será por meio do recolhimento das amostras que poderá ser feita, sem aviso prévio, pelos
técnicos do IDENE, ou pessoa por ele autorizada, à conveniência da Administração Pública.
4

Todos os custos deste processo ocorrerão por conta da Contratada. Após análise, os laudos
deverão ser enviados à Diretoria Regional responsável pela supervisão da prestação de
serviços da Contratada em até 5 (cinco) dias corridos do mês seguinte;
VIII - garantir o armazenamento adequado do leite entregue em cada ponto de
distribuição disponibilizando freezers em funcionamento para a garantia de suas propriedades
organolépticas, ou seja, aquelas propriedades físico-químicas que podem ser percebidas pelos
sentidos, tais como cor, sabor, textura e odor;
IX - transportar e descarregar em horário estabelecido, nos pontos de distribuição
definidos pelo órgão ou entidade contratante, o leite a ser entregue aos beneficiários
consumidores, garantindo a manutenção de suas propriedades organolépticas;
X - manter atualizado o Sistema de Monitoramento do Programa Leite pela Vida –
SISLeite, de acordo com as orientações da União (parte concedente no Convênio que dispõe
sobre o Programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida, no Estado de Minas Gerais), condição
imprescindível para o fluxo normal de transferência dos recursos do Convênio;
XI - assegurar a cota de leite ora pactuada até o final da vigência do contrato. Em
eventual formalização de um desabastecimento total ou parcial, a redistribuição dar-se-á com
autorização do IDENE;
XII - garantir a visibilidade da data de validade dos produtos nas embalagens, bem como
todas as informações conforme legislação em vigor.
Parágrafo primeiro: Outras obrigações complementares serão informadas no instrumento
de contrato a ser celebrado, cuja minuta segue em anexo (Anexo IV).
Parágrafo segundo: Sem prejuízo de outras penalidades previstas em contrato, a
beneficiadora credenciada e contratada poderá ser descredenciada do Programa por reincidir
na entrega de cota diferente daquela pactuada e na não prestação de contas de forma regular.
Art. 11. Os casos de contratação não enquadrados no procedimento estabelecido neste
Edital serão submetidos à Auditoria Seccional do IDENE para análise e certificação da
regularidade do processo que o acompanha.
Art. 12. Em caso de descumprimento dos requisitos deste Edital e da legislação vigente
sobre o Programa, o interessado/credenciado sofrerá as sanções previstas em lei, estando
sujeito ainda ao impedimento de contratar com a Administração Pública.
Art. 13. Especificamente nos casos de reincidência no descumprimento da cota,
reincidência na falta de entrega diária da cota (faltar com a entrega diária do leite), não
atualização das certidões negativas previstas neste Edital e não prestação de contas
oportunamente, o credenciamento e o contrato com a beneficiadora poderão ser rescindidos
unilateralmente pelo IDENE.
Art. 14. O IDENE ficará responsável pela publicação do Aviso de Convocação estipulando
o prazo para credenciamento das beneficiadoras interessadas.
Art.15. Este Edital encontra-se disponível gratuitamente nos sites www.leitevida.com.br e
www.idene.mg.gov.br. no período de 19/04/2012 a 30/04/2012 e poderá ser obtido na sede do
IDENE, situado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Torre Ímpar, Edifício Gerais, 8º andar,
Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901.
5

ANEXO I – NOTA DE CONFERÊNCIA
Pág.
CREDENCIAMENTO DAS BENEFICIADORAS DE LEITE DO PROGRAMA LEITE FOME
ZERO - UM LEITE PELA VIDA
1/2
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO: O PROCESSO DE CREDENCIMENTO DEVE SER
NUMERADO CONTAR COM TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS COM
INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FOLHA ONDE SE ENCONTRAM. SENDO A NOTA DE
CONFERÊNCIA A CAPA DO PROCESSO.
ITEM DOCUMENTOS – CAPÍTULO II CREDENCIAMENTO FOLHAS
Art.
5º
1 Habilitação Jurídica
Cópia do documento de identidade e do CPF do(s) representante(s) legal (is) da
1.1
entidade;
Procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar
1.2
atos junto à Administração Pública;
1.3 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou
instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se
1.4 tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de
ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus
administradores;
Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
1.5 tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em
exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
1.6 funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2 Regularidade Fiscal
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
2.1
Fazenda - CNPJ;
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do
2.2 licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do
certame;
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da sede do licitante e de
2.3
Minas Gerais;
2.4 Certidão de Débito Tributário – CDT;
Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
2.5
FGTS;
2.6 Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS.
2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a
2.8 apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com
efeitos de negativas.
3 Qualificação Econômico-Financeira
3.1 Declaração de I.R.P.J. (para ME/EPP optantes pelo Simples Nacional)
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial,
3.2
expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06
(seis) meses;
Balanço Patrimonial e Demonstrativos Contábeis. (vedada substituição por
3.3 balancete/balanços provisórios) registrada na Junta Comercial ou estabelecimento
competente, na forma da lei;
6

CREDENCIAMENTO DAS BENEFICIADORAS DE LEITE DO PROGRAMA LEITE FOME
ZERO - UM LEITE PELA VIDA
4 Qualificação Técnica
Certificação sanitária emitida de inspeção municipal, por órgão ou
entidade responsável pelo alvará sanitário e ou serviço de inspeção
municipal, certificado de registro expedido pelo Instituto Mineiro de
4.1
Agropecuária ou pelo serviço de inspeção federal do Ministério de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme o caso.
Declaração do beneficiador interessado emitida por seu responsável legal,
com firma reconhecida em cartório, concordando com o atendimento de
4.2
toda a rota pleiteada e afirmando possuir aptidão/capacidade operacional,
instalações, pasteurizador rápido, transporte refrigerado (Anexo VII).
5 Outros
Declaração de que o licitante não é declarado inidôneo para licitar e
5.1 contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou
contratar com a Administração Estadual (Anexo V);
Declaração de que o licitante não possui, em seu quadro, trabalhadores
menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e
5.2
que em nenhuma hipótese emprega trabalhadores menores de 16 anos,
salvo na condição de aprendiz, na forma da lei (Anexo IV);
5.3 Dados bancários do interessado (Anexo VI);
Declaração, com firma reconhecida em cartório de que está de acordo
com os preços estabelecidos para o leite no Programa Leite Fome Zero -
5.4
Um Leite Pela Vida e com todas as demais obrigações estabelecidas nesta
Resolução (Anexo III);
Nota de conferência, assinada por representante do interessado
5.5
beneficiador de leite com firma reconhecida em cartório (Anexo I);
Ficha de credenciamento, assinada por representante do interessado
5.6
beneficiador de leite com firma reconhecida em cartório (Anexo II).
Indicação de rota (s) e cota (s) para a(s) qual(is) se candidata baseando-
5.7
se na relação de rotas e cotas (Anexo VIII).
PARA USO DO IDENE:
DATA DE RECEBIMENTO:
RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO
DATA:
ASSINATURA DO INTERESSADO:
7
Pág.
2/2
FIRMA RECONHECIDA EM
CARTÓRIO

ANEXO II – FICHA DE CREDENCIAMENTO
FICHA DE CREDENCIAMENTO DAS BENEFICIADORAS DE LEITE DO PROGRAMA LEITE FOME ZERO
Um Leite Pela Vida
Razão Social laticínio/Cooperativa:
Nome Fantasia:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
e-mail:
Nome do Representante Legal:
CPF:
RG:
Endereço:
Local/Data:
Assinatura do Representante Legal:
8

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO
Eu, ____________________________, RG _____________, CPF _____________ residente e
domiciliado na _______________________, representante legal do laticínio/cooperativa
______________________, CNPJ _________________, situado na
_____________________, devidamente autorizado e em conformidade com o
Estatuto/Contrato Social, declaro que tenho interesse em celebrar contrato, conforme modelo
previsto no Anexo IX desta Resolução, com o Instituto de Desenvolvimento do Norte de Minas
– IDENE para captação, beneficiamento e distribuição de leite para a(s) rota(s)
________________________ com a quantidade de leite ______________ no âmbito do
Programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida.
Declaro, ainda, estar ciente e de acordo com todas as regras, legislação, regulamentação,
disposições conexas pertinentes, bem como com os preços estabelecidos para o leite, as
normas e instruções baixadas pelo Grupo Gestor do Programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela
Vida e obedecendo, também, às eventuais alterações que venham a ser introduzidas neste
Programa e às instruções supervenientes, que presumir-se-ão conhecidas por mim quando
publicadas no órgão oficial “Minas Gerais” ou comunicadas mediante correspondência expedida
sob registro postal ou protocolo.
ASSINATURA:
NOME:
CPF:
RG:
DATA:
9
FIRMA RECONHECIDA EM
CARTÓRIO

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 7º, INCISO XXXIII, CF
CREDENCIAMENTO PROGRAMA LEITE FOME ZERO – UM LEITE PELA VIDA
DECLARAÇÃO
A empresa ................................................, com inscrição no CNPJ n.º
..............................., sediada na ........................., vem declarar, sob as penas da Lei,
que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menor de 18 (dezoito) anos
ou em qualquer trabalho menores de 16 anos (dezesseis) anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.
Data e local:
Razão Social da Empresa:
Representante Legal:
Cargo:
_____________________________________
Identificação do declarante
Observação: esta declaração deverá ser emitida em papel que identifique a INTERESSADA.
Se a empresa ou entidade INTERESSADA possuir maiores de 14 anos e menores de 16 anos
aprendizes deverá declarar esta condição.
10

ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO
AUSÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
CREDENCIAMENTO PROGRAMA LEITE FOME ZERO – UM LEITE PELA VIDA
DECLARAÇÃO
A empresa _______________________, CNPJ n.º __________________, declara, sob as
penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no
presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Data e local
_____________________________________
Assinatura do Diretor ou Representante Legal
11

ANEXO VI – DADOS BANCÁRIOS
BANCO:_________________________________________
AGÊNCIA:______________
CONTA CORRENTE:_________________
12

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO
DECLARAÇÃO
Eu _______________ do CPF nº _____________ e da C.I nº _____________, residente e
domiciliado na _______________, representante legal do Laticínio
______________________., inscrito no CNPJ sob o nº __________________, com sede na
___________________ – MG, devidamente autorizado e em conformidade com o
Requerimento de Empresário, declaro que tenho condições para atender toda a rota “__” e
estou ciente e de acordo com todas as regras, legislação, regulamentação, disposições conexas
pertinentes, bem como as normas e instruções baixadas pelo Grupo Gestor do Programa Leite
Fome Zero – Um Leite pela Vida, bem como condições de aptidão/capacidade operacional,
instalações, pasteurização rápida e transporte refrigerado.
ASSINATURA:
NOME:
CPF:
RG:
DATA:
13
FIRMA RECONHECIDA EM
CARTÓRIO

ANEXO VIII
RELAÇÃO DE ROTAS E COTAS PARA DISTRIBUIÇÃO DE LEITE
ROTA MUNICÍPIO COTA
159
160
161
162
JEQUITAÍ 550
CLARO DOS POÇÕES 577
Subtotal 1.127
JANUÁRIA 2.200
JAPONVAR 590
LONTRA 547
PEDRAS DE MARIA DA CRUZ 771
Subtotal 4.108
PIRAPORA 2.400
IBIAÍ 550
LAGOA DOS PATOS 468
BURITIZEIRO 1.318
Subtotal 4.736
BOCAÍUVA (Pedregulho) 40
CHAPADA DO NORTE 785
LEME DO PRADO 396
TURMALINA 1.090
VEREDINHA 335
BERILO (Lelivéldia) 270
JOSÉ GONÇALVES DE MINAS 300
Subtotal 3.216
164 MONTES CLAROS 2.159
Subtotal 2.159
165 MONTES CLAROS 2.000
166
167
168
Subtotal 2.000
CAPITÃO ENÉAS 757
MONTES CLAROS/São Pedro das Garças 269
IBIRACATU 498
SÃO JOÃO DA PONTE 1.700
Subtotal 3.224
CORINTO 1.200
MONJOLOS 299
SANTO HIPOLITO 261
Subtotal 1.760
MINAS NOVAS 2.917
ITAMARANDIBA 2.000
SÃO GONÇALO DO RIO PRETO 230
FELICIO DOS SANTOS 412
SEN. MODESTINO GONÇALVES 228
Subtotal 5.787
169 SÃO JOÃO DO PACUÍ 350
Subtotal 350
TOTAL 28.467
ROTA MUNICÍPIO COTA
14

CT nº. ____/2012 PROJUR
Leite Fome Zero – Um leite
pela Vida
ANEXO IX
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS - IDENE E ..............
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Processo nº. ________/2012
Fundamento: Art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93 C/C Credenciamento.
O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -
IDENE, autarquia vinculada à Secretaria de Estado para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas, criada pela Lei 14.171 de 15 de janeiro de
2002 c/c Lei Delegada nº. 78 de 29 de janeiro de 2003, CNPJ nº. 04.888.232/0001-89, com
sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Torre Ímpar, Edifício Gerais, 8° andar, Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, neste ato representada por seu Diretor Geral,
RÚBIO DE ANDRADE, portador da carteira de identidade sob o n° MG-741.227 e inscrito no
CPF sob o n° 370.939.246-20, doravante denominado CONTRATANTE, e o ......, CNPJ nº.
.........., com sede na ............., Município de ......., neste ato representado por seu
representante legal ......, portador da CI ......... e do CPF nº............. , doravante denominado
CONTRATADO, RESOLVEM, com base no Convênio 011/2009, assinado entre a União, por
intermédio do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Governo do
Estado de Minas Gerais, celebrarem o presente contrato, para implementar o “Programa Leite
Fome Zero – Um Leite Pela Vida”, nos termos do §2º do art. 19 da Lei 10.696, de 02 de julho
de 2003 e art. 116, da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a captação, o beneficiamento e a distribuição de leite
pasteurizado/padronizado, no âmbito do “Programa Leite Fome Zero – Um leite pela Vida”,
cuja distribuição se fará em pontos de entrega pré-estabelecidos pelo CONTRATANTE, em
conformidade com o Plano de Trabalho anexo, que faz parte integrante deste instrumento.
Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO declara que aceita realizar a captação, o
beneficiamento e a distribuição do leite, objeto deste contrato, com observância às cláusulas
pactuadas, respeitando o Regulamento do “Programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida” e,
sujeitando-se, ainda, às eventuais alterações que venham a ser introduzidas naquele
programa, bem como às instruções eventualmente baixadas pelo Grupo Gestor do “Programa
Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida”, que se presumirão conhecidas pelo CONTRATADO,
quando publicadas no órgão oficial “Minas Gerais” ou comunicadas mediante correspondência
expedida, sob registro postal ou protocolo.
Parágrafo Segundo: O valor/cota de leite previsto neste instrumento contempla a
distribuição de leite pelo período de ................, conforme Plano de Trabalho, já referido na
Cláusula Primeira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OPERACIONALIZAÇÃO
Para fornecer leite ao “Programa Leite Fome Zero - Um Leite pela Vida”, os produtores rurais
serão identificados pelo CONTRATADO em cadastro padrão, devidamente preenchido e com
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todas as folhas devidamente assinadas, cadastro este que será disponibilizado pelo
CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro: O cadastro, devidamente preenchido, deverá ser remetido ao
CONTRATANTE acompanhado da cópia da DAP – Declaração de Aptidão ao PRONAF a ser
retirada no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA, Identidade e CPF regular do
produtor, cópia do cartão de vacina dos animais, devidamente preenchido e carimbado,
emitido por órgão competente, para aprovação e habilitação em Sistema de Informação do
“Programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida”.
Parágrafo Segundo: Somente será possível adquirir leite de produtores dos grupos “A”, “AC”,
“B”, “C”, “D” e “E” do PRONAF – Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar,
conforme o capítulo 10, seção 2 do Manual de Crédito Rural, desde que possuam DAP –
Declaração de Aptidão ao PRONAF, regulamentada pela Portaria nº. 46/05 do Ministério do
Desenvolvimento Agrário. Além disso, os produtores deverão comprovar com documentação
específica a realização de ações relativas às boas condições de higiene e medidas sanitárias do
rebanho.
Parágrafo Terceiro: Para a seleção dos produtores a participarem do “Programa Leite Fome
Zero – Um Leite pela Vida”, o CONTRATADO deverá seguir os seguintes critérios: priorizar
aqueles da Categoria 1, ou seja, aqueles cuja produção média anual seja de até 30 litros/dia.
Não sendo obtida a cota de leite prevista neste contrato, será priorizada a Categoria 2,
composta de produtores cuja produção média anual esteja entre 31 a 60 litros/dia. Por fim,
não obtida a cota de leite a ser adquirida, será priorizada a Categoria 3, que é composta dos
produtores que tenham média anual entre 61 a 100 litros de leite dia.
Parágrafo Quarto: Dentro de cada categoria mencionada no parágrafo terceiro, é prioritária
a distribuição, de forma equânime, da cota de leite prevista (compra de 33 litros/dia por
produtor) entre todos os produtores cadastrados, de forma a promover a transferência e a
distribuição de renda. Somente poderá cadastrar produtores da categoria seguinte, depois de
adquirida toda a cota de leite dos produtores da categoria anterior.
Parágrafo Quinto: Sempre que surgirem novos produtores na categoria anterior, deverá ser
reduzida a cota de leite dos produtores da categoria superior para contemplar a aquisição do
leite desses novos produtores.
Parágrafo Sexto: Os produtores de leite que não seguirem as normas do programa, bem
como os requisitos legais de condições de higiene e medidas sanitárias do rebanho, serão
descredenciados.
Parágrafo Sétimo: Em nenhuma hipótese será admitido que o CONTRATADO receba leite de
produtores rurais que não forem previamente aprovados pelo CONTRATANTE e cadastrados no
SISLEITE e que, não atendam às exigências, como contas bancárias e CPF regulares junto à
Receita Federal.
Parágrafo Oitavo: O leite pasteurizado e padronizado, conforme padrões técnicos
especificados na legislação em vigor, deverá ser envasado em embalagens lacradas (de forma
a manter a qualidade do produto) e que contenham as logomarcas estabelecidas pelo
CONTRATANTE, vedada qualquer outra forma de propaganda e/ou publicidade.
Parágrafo Nono: Os beneficiários/consumidores atendidos pelo “Programa Leite Fome Zero –
Um Leite Pela Vida” serão aqueles previamente cadastrados pelo CONTRATANTE e a
distribuição do leite será de responsabilidade de instituições parceiras do Programa, podendo a
CONTRATANTE fazer visitas de fiscalização ao CONTRATADO, sem prévio aviso.
Parágrafo Décimo: O leite pasteurizado e envasado deverá ser entregue nos Pontos de
Distribuição previamente cadastrados e definidos pelo CONTRATANTE, em municípios
estabelecidos no Plano de Trabalho pactuado neste instrumento. Os horários previamente
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acordados entre o CONTRATADO e os responsáveis pelos pontos de distribuição, só poderão
ser alterados mediante acordo entre as partes envolvidas e previamente comunicado á
Coordenação do Programa e ao Escritório Regional do IDENE, em formulário próprio.
Parágrafo Décimo Primeiro: A criação e extinção dos Pontos de Distribuição só poderão
ocorrer mediante assinatura do responsável pelo ponto e com autorização do IDENE.
CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA
A vigência deste instrumento será da data da assinatura até o dia 31 de dezembro de 2012, a
contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante a assinatura de termo aditivo, se
de acordo estiverem às partes.
Parágrafo Único: Este contrato contempla especificamente os municípios e as respectivas
cotas especificadas no Plano de Trabalho, – Relação de Cota/Município para o Módulo VIII do
“Programa Leite Fome Zero – Um leite pela Vida”, já referido na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA: DO PAGAMENTO E DO VALOR
O IDENE repassará ao Laticínio o valor de R$ 0,52 (cinqüenta e dois centavos) e ao Produtor
R$ 0,70 (setenta centavos) por litro de leite entregue aos beneficiários, totalizando o
valor de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos) por litro de leite entregue.
Parágrafo Primeiro: O valor total estimado para o presente contrato é de R$_______
(_______________________).
Parágrafo Segundo: Os pagamentos serão creditados em conta bancária da CONTRATADA,
no Banco ____________, Agência _________, Conta Corrente nº ______________,
no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após o recebimento e aprovação pela Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças do IDENE, da nota fiscal acompanhada da devida
autorização, emitida pelos Laticínios, de crédito aos produtores. Toda a documentação
mencionada deverá ser assinada pelos responsáveis em cada etapa do Programa, conforme
estabelecido no SISLeite. O processo de pagamento será quinzenal e deverá ser entregue nos
dias 15 e 30 de cada mês.
Parágrafo Terceiro: O referido valor se refere ao fornecimento de ......... litros de leite por
dia, pelo período de .....................
Parágrafo Quarto: Além da isenção de ICMS prevista no Decreto nº. 43.777/2004 para o
Programa “Leite Pela Vida”, não haverá incidência de nenhum outro imposto e/ou tarifa da
quantia a ser repassada aos pequenos produtores rurais.
Parágrafo Quinto: Para efeito dos pagamentos quinzenais, será observada a documentação
atualizada da CONTRATADA. Caso haja inadimplência, não será efetivado o pagamento até que
seja(m) regularizada(s) a(s) pendência(s).
CLÁUSULA QUINTA: DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Os recursos para este instrumento correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias da
CONTRATANTE para o exercício de 2012 e de suas correspondentes para os exercícios
subseqüentes: 2421.04.244.165.4199.0001 – 10.3 e 24.1
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CLÁUSULA SEXTA: OBRIGAÇÕES DAS PARTES:
Constituem obrigações dos signatários deste instrumento o desenvolvimento das ações
conjuntas necessárias ao cumprimento do seu objeto, na forma abaixo:
I – DO CONTRATANTE:
a) Aprovar a relação dos produtores rurais (beneficiários) que irão fornecer o leite para
beneficiamento;
b) Apresentar ao CONTRATADO a relação dos municípios, a quantidade de leite e a(s)
instituição(s) responsável (s) pelo recebimento de cada Município;
c) Efetuar o pagamento na forma estipulada na Cláusula Quarta deste Instrumento;
d) Exercer o controle e fiscalização das atividades desenvolvidas pelo CONTRATADO, por meio
de técnicos previamente indicados de seu quadro de pessoal, do Conselho Gestor do
Programa, bem como de estagiários de instituições parceiras;
e) Indicar um representante ao CONTRATADO para responder pela execução do contrato;
f) Solicitar ao CONTRATADO as adequações e/ou mudanças necessárias em sua estrutura
física ou na logística de produção e distribuição;
g) Realizar o ressarcimento aos Laticínios do INSS recolhido, em respeito às Leis nº.
8.212/91, artigo 25, nº. 8.315/91, artigo 3º, nº. 8.540/92 artigo 2º e a Lei nº. 9.528/97.
II - DO CONTRATADO:
a) Cumprir os objetivos do presente contrato na forma estipulada;
b) Indicar um representante ao CONTRATANTE para responder pela execução do contrato;
c) Possuir registro regular no serviço de inspeção federal, estadual ou municipal;
d) Manter as obrigações fiscais e trabalhistas legalizadas e atualizadas;
e) Receber o leite dos produtores rurais previamente cadastrados e aprovados pelo
CONTRATANTE;
f) Beneficiar o produto para o tipo pasteurizado/padronizado, conforme legislação e padrões
técnicos específicos;
g) Viabilizar a análise do leite, conforme Resolução 01/2012 Capítulo II, Art. 9°, Inciso VII;
h) Realizar, obrigatoriamente, a análise mensal do leite, sem ônus para o Contratante, e o
envio dos resultados à Diretoria Regional responsável pela supervisão da prestação de
serviços da Contratada;
i) Prestar contas em conformidade com a Cláusula Sétima deste Instrumento;
j) Fornecer o leite pasteurizado, já devidamente envasado, no modelo determinado pelo
CONTRATANTE, bem como a reposição (no mesmo dia) do leite em embalagens danificadas
ou no caso do produto não apresentar condições ideais de consumo;
k) Manter atualizado o Sistema de Monitoramento do “Programa Leite Fome Zero – Um Leite
pela Vida” – SISLeite de acordo com as orientações do CONTRATANTE, condição
imprescindível para o fluxo normal de pagamento;
l) Apoiar as instituições parceiras no processo de armazenamento do leite para distribuição
nos Pontos de Distribuição, garantindo as condições tecnicamente recomendáveis para
assegurar a qualidade do leite aos beneficiários consumidores;
m) Promover a entrega diária de leite nos municípios constantes do Plano de Trabalho deste
CONTRATO, nos Pontos de Distribuição determinados pelo CONTRATANTE, em
transporte/vasilhame de armazenamento com refrigeração apropriada e nas condições
técnicas previstas na legislação em vigor;
n) Responsabilizar-se pela qualidade dos seus produtos, através da avaliação técnica em
laboratório ou entidade de pesquisa previamente indicada pelo CONTRATANTE, arcando
com seus custos. O recolhimento das amostras deverá ser feito sem aviso prévio, pelos
técnicos da CONTRATANTE ou pessoa autorizada pela mesma, mediante apresentação de
documento de autorização assinado pela Coordenação do Programa, à conveniência da
administração pública;
o) Garantir o armazenamento adequado do leite entregue em cada ponto de distribuição,
garantindo a manutenção de suas propriedades organolépticas;
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p) Assegurar o fornecimento de freezers para estocagem de leite nos Pontos de Distribuição
nos locais contemplados com energia elétrica;
q) Transportar e descarregar nos pontos de distribuição definidos pelo CONTRATANTE, nos
termos da legislação vigente, o leite a ser entregue aos beneficiários/ consumidores,
garantindo a manutenção de suas propriedades organolépticas;
r) Assegurar a cota de leite ora pactuada até o final da vigência do Contrato;
s) Garantir a visibilidade da data de validade dos produtos nas embalagens;
t) Permitir e facilitar o acesso de técnicos do CONTRATANTE, membros da Controladoria Geral
e do Tribunal de Contas do Estado, bem como do Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União aos
locais de execução deste CONTRATO e a todos os documentos relativos à execução do
objeto, prestando-lhes todas e quaisquer informações solicitadas;
u) Realizar o recolhimento do INSS dos Pequenos Produtores Rurais;
CLÁUSULA SÉTIMA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Após o atendimento dos procedimentos do SISLEITE, o CONTRATADO deverá enviar no prazo
de dez dias corridos, ao CONTRATANTE, para prestação de contas:
- Nota fiscal global do produto beneficiado/distribuído no período;
- Recibos de cada produtor rural que amparam a emissão da nota fiscal;
- Nota Fiscal dos Produtores;
- Autorização para o IDENE realizar o pagamento diretamente aos Produtores;
- Extrato do total de leite fornecido;
- Extrato de ponto.
Parágrafo Primeiro: Os recibos das cotas de leite entregues nos Pontos de Distribuição serão
encaminhados ao CONTRATANTE pelo CONTRATADO no mesmo período acima descrito, sob
pena deste último não receber os próximos pagamentos.
Parágrafo Segundo: A Nota de Entrada do leite in natura e o comprovante de leite recebido
nos Pontos de Distribuição terão modelo específico e estabelecido pela CONTRATANTE e deverá
ser encaminhado juntamente com a Nota Fiscal do período.
CLÁUSULA OITAVA: DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
I – A inexecução total ou parcial do instrumento ensejará a sua rescisão, de acordo com os
arts. 77 a 80 da Lei 8.666/93 e suas alterações;
II – Constituem motivos para a rescisão:
A) O não cumprimento de quaisquer cláusulas, especificações ou prazos;
B) O cumprimento irregular de cláusula, especificação ou prazo;
C) Lentidão ou atraso injustificado no cumprimento do objeto deste instrumento;
D) Paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação de pelo menos 30 (trinta)
dias ao CONTRATANTE;
E) Decretação ou a instauração de insolvência civil;
F) Alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA que
prejudique a execução do presente contrato;
G) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da
execução;
H) Não atendimento das determinações dos técnicos do CONTRATANTE, nas atividades de
acompanhamento, supervisão e avaliação.
I) A inobservância ou descumprimento de regras, legislação, regulamentação, disposições
conexas pertinentes, bem como das normas ou instruções baixadas pelo Grupo Gestor do
“Programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida” e também, de eventuais alterações que
venham a ser introduzidas neste programa e as instruções supervenientes.
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CLÁUSULA NONA: DAS PENALIDADES
Pela inexecução total ou parcial deste CONTRATO, garantida a prévia defesa, o
CONTRATANTE aplicará as seguintes penalidades:
I – advertência e multa, nas seguintes hipóteses:
a) Havendo atraso na entrega do leite, mas, desde que haja justificativa para tanto, será esta
analisada pelo CONTRATANTE e se plausível, será aplicada advertência, sem o pagamento
de multa. Contudo, persistindo o atraso na entrega do leite, além da aplicação de nova
advertência, será aplicada multa, esta, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor a
receber no mês relativo ao atraso na entrega;
a) A ocorrência de incorreções no leite coletado para análise, acarretará em advertência; após
a segunda ocorrência, aplicação de multa, esta no montante de 10% (dez por cento) sobre
o valor do contrato; em caso de terceira ocorrência, haverá o descredenciamento do
CONTRATADO;
b) Advertência, para os casos em que houver mudanças de rotas, cotas e pontos por parte
dos laticínios, sem solicitação e aprovação prévia do CONTRATANTE. Caso persista o
problema, ocorrerá aplicação de multa, esta no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor
do contrato;
c) A data limite para fechamento da quinzena do objeto pactuado neste instrumento não
poderá passará de 10 (dez) dias após o dia 15 e o dia 30 de cada mês, sob pena de
notificação, e em caso de persistência, ocorrerá aplicação de multa, esta no valor de 10%
(dez por cento) sobre o valor do contrato;
d) O Laticínio deverá atender sua cota contratada até o final do mesmo, salvo no caso de
imprevistos aprovado pelo CONTRATANTE, devendo ainda o CONTRATADO prever a
capacidade leiteira da região;
II – O valor da multa referida na alínea anterior será descontado de qualquer fatura ou crédito
existente em favor do CONTRATANTE. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente
existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário;
III – Em casos de aplicação de multa na mesma infração, o CONTRATADO estará sujeito à
suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a
Administração Pública, pelo prazo de até 2 (dois) anos;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida
sempre que o CONTRATADO ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior;
V – A aplicação das penalidades estabelecidas na alínea anterior é de competência exclusiva da
Diretora-Geral do IDENE, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo
de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois)
anos de sua aplicação;
VI – A critério da Administração, as sanções previstas nos incisos “III” e “IV” desta Cláusula,
poderão ser aplicadas simultaneamente com a prevista no inciso “I”, facultada sempre à
defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
CLÁUSULA DÉCIMA: DA FRAUDE E CORRUPÇÃO
Na execução do objeto deste contrato serão observadas as determinações que se seguem.
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Parágrafo Primeiro: O Contratado e Contratante deverão na execução do objeto deste
contrato observem o mais alto padrão de ética.
Em conseqüência desta política, o Estado de Minas Gerais:
A) define, com os propósitos dessa disposição, os seguintes termos:
- prática corrupta: significa a oferta, a doação, o recebimento ou a solicitação de
qualquer coisa de valor para influenciar a ação de um funcionário público no processo de
aquisição ou execução do contrato; e
- prática fraudulenta: significa a deturpação dos fatos a fim de influenciar um processo
de aquisição ou a execução de um contrato em detrimento do mutuário, e inclui prática
conspiratória entre os concorrentes (antes ou após a apresentação da proposta)
destinados a estabelecer os preços das propostas a níveis artificiais não-competitivos e
privar o mutuário dos benefícios da competição livre e aberta;
- pratica conspiratória: significa um esquema ou arranjos entre dois ou mais
concorrentes, com ou sem o conhecimento do mutuário, destinado a estabelecer os
preços das propostas a níveis artificiais não competitivos; e
- prática coercitiva: significa prejudicar ou ameaçar prejudicar, diretamente ou
indiretamente, pessoas ou suas propriedade a fim de influenciar a participação delas no
processo de aquisição ou afetar a execução de um contrato;
- prática obstrutiva:
- destruir, falsificar, alterar ou esconder intencionalmente provas materiais
para investigação ou oferecer informações falsas aos investigadores com o
objetivo de impedir uma investigação sobre alegações de corrupção, fraude,
coerção ou conspiração; significa ainda ameaçar, assediar ou intimidar
qualquer parte envolvida com vistas a impedir a liberação de informações ou
conhecimentos que sejam relevantes para a investigação; ou
- agir intencionalmente com o objetivo de impedir o exercício do direito do
Estado de Minas Gerais de investigar e auditar.
B) sancionará uma empresa/indivíduo, inclusive declarando-os inelegíveis, indefinidamente ou
por um período determinado de tempo, para adjudicação de contrato/convênio com a
Administração Pública, se esta a qualquer momento determinar que eles, diretamente ou por
um agente envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, conspiratórias ou coercitivas
durante a competição ou na execução de um contrato/convênio; e
C) terá o direito de exigir que uma disposição seja incluída nos documentos de licitação e nos
contratos, exigindo que concorrentes, provedores, contratantes e fornecedores autorizem os
órgãos de Controle do Estado de Minas Gerais a inspecionar suas contas e registros e outros
documentos relativos à execução do contrato;
Parágrafo Segundo: O Laticínio deverá observar os mais altos padrões éticos durante a
execução do Contrato, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira;
Parágrafo Terceiro: O Laticínio deve permitir que os órgãos de controle do Estado de Minas
Gerais inspecionem suas contas, registros e quaisquer outros documentos relativos ao
cumprimento do contrato e submetê-los a uma auditoria, sempre que a Administração Pública
achar necessário. Para isso, o laticínio deverá manter todos os documentos e registros
referentes à execução do objeto contratado por um período de 05 (cinco) anos após o
encerramento da vigência do contrato; e entregar todo documento necessário para a
investigação de alegações de fraude ou corrupção à disposição dos órgãos de controle do
Estado de Minas Gerais. Caso o laticínio não cumprir a exigência do IDENE, ou de qualquer
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maneira crie obstáculos para a revisão do assunto, os órgãos de controle do Estado de Minas
Gerais, inteiramente a sua descrição, poderá tomar medidas apropriadas contra ele.
Parágrafo Quarto: Se, de acordo com o procedimento administrativo do Estado, ficar
comprovado que o laticínio ou quem atue em seu lugar incorreu em práticas corruptas, os
órgãos de controle do Estado de Minas Gerais poderá declarar inelegíveis os envolvidos em
práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou
Contratos/Convênios financiados com recursos do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo definido no art. 109 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO
Fica o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, ora
CONTRATANTE, responsável pela publicação do extrato deste instrumento no órgão oficial do
Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, que prevalecerá sobre qualquer outro,
para dirimir questões oriundas deste instrumento.
Assim, estando firmes e acordados, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, que também o
assinam.
Belo Horizonte, _____ de ____________________de 2012.
TESTEMUNHAS:
_______________________________
RÚBIO DE ANDRADE
Diretor Geral do IDENE/CONTRATANTE
_______________________________
Representante Legal/ CONTRATADO
1ª _____________________________ CPF: _______________________
2ª ____________________________ CPF: _______________________.
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