EDITAL DE LICITAÇÃO

maneira crie obstáculos para a revisão do assunto, os órgãos de controle do Estado de Minas
Gerais, inteiramente a sua descrição, poderá tomar medidas apropriadas contra ele.
Parágrafo Quarto: Se, de acordo com o procedimento administrativo do Estado, ficar
comprovado que o laticínio ou quem atue em seu lugar incorreu em práticas corruptas, os
órgãos de controle do Estado de Minas Gerais poderá declarar inelegíveis os envolvidos em
práticas corruptas, temporária ou permanentemente, para participar de futuras Licitações ou
Contratos/Convênios financiados com recursos do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Da penalidade aplicada caberá recurso, no prazo definido no art. 109 da Lei nº. 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO
Fica o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, ora
CONTRATANTE, responsável pela publicação do extrato deste instrumento no órgão oficial do
Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG, que prevalecerá sobre qualquer outro,
para dirimir questões oriundas deste instrumento.
Assim, estando firmes e acordados, as partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias
de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, que também o
assinam.
Belo Horizonte, _____ de ____________________de 2012.
TESTEMUNHAS:
_______________________________
RÚBIO DE ANDRADE
Diretor Geral do IDENE/CONTRATANTE
_______________________________
Representante Legal/ CONTRATADO
1ª _____________________________ CPF: _______________________
2ª ____________________________ CPF: _______________________.
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