EDITAL DE LICITAÇÃO

CT nº. ____/2012 PROJUR
Leite Fome Zero – Um leite
pela Vida
ANEXO IX
MINUTA DO CONTRATO
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS
GERAIS - IDENE E ..............
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Processo nº. ________/2012
Fundamento: Art. 25, da Lei Federal nº. 8.666/93 C/C Credenciamento.
O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS -
IDENE, autarquia vinculada à Secretaria de Estado para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de Minas, criada pela Lei 14.171 de 15 de janeiro de
2002 c/c Lei Delegada nº. 78 de 29 de janeiro de 2003, CNPJ nº. 04.888.232/0001-89, com
sede na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Torre Ímpar, Edifício Gerais, 8° andar, Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, neste ato representada por seu Diretor Geral,
RÚBIO DE ANDRADE, portador da carteira de identidade sob o n° MG-741.227 e inscrito no
CPF sob o n° 370.939.246-20, doravante denominado CONTRATANTE, e o ......, CNPJ nº.
.........., com sede na ............., Município de ......., neste ato representado por seu
representante legal ......, portador da CI ......... e do CPF nº............. , doravante denominado
CONTRATADO, RESOLVEM, com base no Convênio 011/2009, assinado entre a União, por
intermédio do MDS - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Governo do
Estado de Minas Gerais, celebrarem o presente contrato, para implementar o “Programa Leite
Fome Zero – Um Leite Pela Vida”, nos termos do §2º do art. 19 da Lei 10.696, de 02 de julho
de 2003 e art. 116, da Lei 8.666/93, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto a captação, o beneficiamento e a distribuição de leite
pasteurizado/padronizado, no âmbito do “Programa Leite Fome Zero – Um leite pela Vida”,
cuja distribuição se fará em pontos de entrega pré-estabelecidos pelo CONTRATANTE, em
conformidade com o Plano de Trabalho anexo, que faz parte integrante deste instrumento.
Parágrafo Primeiro: O CONTRATADO declara que aceita realizar a captação, o
beneficiamento e a distribuição do leite, objeto deste contrato, com observância às cláusulas
pactuadas, respeitando o Regulamento do “Programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida” e,
sujeitando-se, ainda, às eventuais alterações que venham a ser introduzidas naquele
programa, bem como às instruções eventualmente baixadas pelo Grupo Gestor do “Programa
Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida”, que se presumirão conhecidas pelo CONTRATADO,
quando publicadas no órgão oficial “Minas Gerais” ou comunicadas mediante correspondência
expedida, sob registro postal ou protocolo.
Parágrafo Segundo: O valor/cota de leite previsto neste instrumento contempla a
distribuição de leite pelo período de ................, conforme Plano de Trabalho, já referido na
Cláusula Primeira.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA OPERACIONALIZAÇÃO
Para fornecer leite ao “Programa Leite Fome Zero - Um Leite pela Vida”, os produtores rurais
serão identificados pelo CONTRATADO em cadastro padrão, devidamente preenchido e com
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