EDITAL DE LICITAÇÃO

Parágrafo segundo: No caso da ocorrência do parágrafo anterior, o restante da cota do
município e as cotas dos demais municípios da rota passarão a constituir uma rota integral,
podendo o IDENE conceder e contratar esta rota junto a outra beneficiadora, observando o
critério do inciso III deste artigo.
Art. 7º. Para efeito de aceitação dos credenciamentos, avaliação de mérito, concessão
de rotas e cotas e respectivas contratações, o Diretor Geral do IDENE constituirá comissão
específica de avaliação.
Art. 8º. O preço do litro de leite a ser pago será de R$ 1,22 (um real e vinte e dois
centavos), sendo R$ 0,70 (setenta centavos) destinados ao beneficiário produtor e R$ 0,52
(cinqüenta e dois centavos) destinados à beneficiadora do leite.
Art. 9º. O pagamento dos serviços prestados pela beneficiadora de leite credenciada e
contratada de que trata esta Resolução estará condicionado à atualização das Certidões
Negativas de Débitos – CND’s, dentro do prazo de validade dos documentos.
Parágrafo primeiro: Caso venha a ocorrer decisão do Governo Federal e/ou Governo de
Estadual no sentido de aumentar os preços acima estabelecidos, serão feitos termos aditivos
aos contratos assinados com as beneficiadoras para incorporação dos reajustes.
Parágrafo segundo: O IDENE providenciará os créditos individuais de cada
beneficiadora de leite e de cada beneficiário produtor, diretamente em conta bancária
específica vinculada ao Programa, de acordo com as comprovações de entrega de leite, com
periodicidade máxima mensal.
Art. 10. O interessado credenciado, se contratado para prestação dos serviços
compreendidos no objeto do credenciamento se compromete a:
I - manter em regularidade suas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias,
tributárias e fiscais, bem como sua situação junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas
atividades, cabendo-lhe apresentar ao órgão ou entidade contratante, sempre que esse julgar
necessário, as comprovações dessa regularidade;
II - não delegar ou transferir a terceiros a prestação dos serviços objeto do contrato;
III – captar o leite dos produtores rurais pronafianos previamente cadastrados e
aprovados pela contratante, conforme Resolução 37 de 09 de novembro de 2009. Não
atingindo a cota diária necessária, a beneficiadora deverá sempre à luz da Resolução vigente,
captar o leite dos pequenos produtores pronafianos periféricos a fim de proporcionar o
abastecimento total;
IV - beneficiar o produto para o tipo Pasteurizado Padronizado, conforme legislação e
padrões técnicos especificados na legislação em vigor;
V - fornecer o leite pasteurizado já devidamente envasado no modelo determinado pela
contratante;
VI - promover a entrega diária de leite nos Municípios, de acordo com contrato, nos
pontos de distribuição determinados pela contratante, em transporte/vasilhame de
armazenamento com refrigeração apropriada e nas condições técnicas previstas na legislação
em vigor;
VII - responsabilizar-se pela qualidade dos seus produtos, devendo ser providenciada
avaliação técnica mensal em laboratório específico com a finalidade da verificação da qualidade
do leite, isto é: análise química, física e microbiológica; além de viabilizar a supervisão, que
será por meio do recolhimento das amostras que poderá ser feita, sem aviso prévio, pelos
técnicos do IDENE, ou pessoa por ele autorizada, à conveniência da Administração Pública.
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