EDITAL DE LICITAÇÃO

Recommendations

Info

Parágrafo segundo: No caso da ocorrência do parágrafo anterior, o restante da cota do município e as cotas dos demais municípios da rota passarão a constituir uma rota integral, podendo o IDENE conceder e contratar esta rota junto a outra beneficiadora, observando o critério do inciso III deste artigo. Art. 7º. Para efeito de aceitação dos credenciamentos, avaliação de mérito, concessão de rotas e cotas e respectivas contratações, o Diretor Geral do IDENE constituirá comissão específica de avaliação. Art. 8º. O preço do litro de leite a ser pago será de R$ 1,22 (um real e vinte e dois centavos), sendo R$ 0,70 (setenta centavos) destinados ao beneficiário produtor e R$ 0,52 (cinqüenta e dois centavos) destinados à beneficiadora do leite. Art. 9º. O pagamento dos serviços prestados pela beneficiadora de leite credenciada e contratada de que trata esta Resolução estará condicionado à atualização das Certidões Negativas de Débitos – CND’s, dentro do prazo de validade dos documentos. Parágrafo primeiro: Caso venha a ocorrer decisão do Governo Federal e/ou Governo de Estadual no sentido de aumentar os preços acima estabelecidos, serão feitos termos aditivos aos contratos assinados com as beneficiadoras para incorporação dos reajustes. Parágrafo segundo: O IDENE providenciará os créditos individuais de cada beneficiadora de leite e de cada beneficiário produtor, diretamente em conta bancária específica vinculada ao Programa, de acordo com as comprovações de entrega de leite, com periodicidade máxima mensal. Art. 10. O interessado credenciado, se contratado para prestação dos serviços compreendidos no objeto do credenciamento se compromete a: I - manter em regularidade suas obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e fiscais, bem como sua situação junto aos órgãos oficiais fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar ao órgão ou entidade contratante, sempre que esse julgar necessário, as comprovações dessa regularidade; II - não delegar ou transferir a terceiros a prestação dos serviços objeto do contrato; III – captar o leite dos produtores rurais pronafianos previamente cadastrados e aprovados pela contratante, conforme Resolução 37 de 09 de novembro de 2009. Não atingindo a cota diária necessária, a beneficiadora deverá sempre à luz da Resolução vigente, captar o leite dos pequenos produtores pronafianos periféricos a fim de proporcionar o abastecimento total; IV - beneficiar o produto para o tipo Pasteurizado Padronizado, conforme legislação e padrões técnicos especificados na legislação em vigor; V - fornecer o leite pasteurizado já devidamente envasado no modelo determinado pela contratante; VI - promover a entrega diária de leite nos Municípios, de acordo com contrato, nos pontos de distribuição determinados pela contratante, em transporte/vasilhame de armazenamento com refrigeração apropriada e nas condições técnicas previstas na legislação em vigor; VII - responsabilizar-se pela qualidade dos seus produtos, devendo ser providenciada avaliação técnica mensal em laboratório específico com a finalidade da verificação da qualidade do leite, isto é: análise química, física e microbiológica; além de viabilizar a supervisão, que será por meio do recolhimento das amostras que poderá ser feita, sem aviso prévio, pelos técnicos do IDENE, ou pessoa por ele autorizada, à conveniência da Administração Pública. 4
Todos os custos deste processo ocorrerão por conta da Contratada. Após análise, os laudos deverão ser enviados à Diretoria Regional responsável pela supervisão da prestação de serviços da Contratada em até 5 (cinco) dias corridos do mês seguinte; VIII - garantir o armazenamento adequado do leite entregue em cada ponto de distribuição disponibilizando freezers em funcionamento para a garantia de suas propriedades organolépticas, ou seja, aquelas propriedades físico-químicas que podem ser percebidas pelos sentidos, tais como cor, sabor, textura e odor; IX - transportar e descarregar em horário estabelecido, nos pontos de distribuição definidos pelo órgão ou entidade contratante, o leite a ser entregue aos beneficiários consumidores, garantindo a manutenção de suas propriedades organolépticas; X - manter atualizado o Sistema de Monitoramento do Programa Leite pela Vida – SISLeite, de acordo com as orientações da União (parte concedente no Convênio que dispõe sobre o Programa Leite Fome Zero – Um Leite Pela Vida, no Estado de Minas Gerais), condição imprescindível para o fluxo normal de transferência dos recursos do Convênio; XI - assegurar a cota de leite ora pactuada até o final da vigência do contrato. Em eventual formalização de um desabastecimento total ou parcial, a redistribuição dar-se-á com autorização do IDENE; XII - garantir a visibilidade da data de validade dos produtos nas embalagens, bem como todas as informações conforme legislação em vigor. Parágrafo primeiro: Outras obrigações complementares serão informadas no instrumento de contrato a ser celebrado, cuja minuta segue em anexo (Anexo IV). Parágrafo segundo: Sem prejuízo de outras penalidades previstas em contrato, a beneficiadora credenciada e contratada poderá ser descredenciada do Programa por reincidir na entrega de cota diferente daquela pactuada e na não prestação de contas de forma regular. Art. 11. Os casos de contratação não enquadrados no procedimento estabelecido neste Edital serão submetidos à Auditoria Seccional do IDENE para análise e certificação da regularidade do processo que o acompanha. Art. 12. Em caso de descumprimento dos requisitos deste Edital e da legislação vigente sobre o Programa, o interessado/credenciado sofrerá as sanções previstas em lei, estando sujeito ainda ao impedimento de contratar com a Administração Pública. Art. 13. Especificamente nos casos de reincidência no descumprimento da cota, reincidência na falta de entrega diária da cota (faltar com a entrega diária do leite), não atualização das certidões negativas previstas neste Edital e não prestação de contas oportunamente, o credenciamento e o contrato com a beneficiadora poderão ser rescindidos unilateralmente pelo IDENE. Art. 14. O IDENE ficará responsável pela publicação do Aviso de Convocação estipulando o prazo para credenciamento das beneficiadoras interessadas. Art.15. Este Edital encontra-se disponível gratuitamente nos sites www.leitevida.com.br e www.idene.mg.gov.br. no período de 19/04/2012 a 30/04/2012 e poderá ser obtido na sede do IDENE, situado na Rodovia Prefeito Américo Gianetti, s/n, Torre Ímpar, Edifício Gerais, 8º andar, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901. 5
Page 1 and 2: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2012
Page 3: afirmando possuir aptidão/capacida
Page 7 and 8: CREDENCIAMENTO DAS BENEFICIADORAS D
Page 9 and 10: ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO
Page 11 and 12: ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO AU
Page 13 and 14: ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO
Page 15 and 16: CT nº. ____/2012 PROJUR Leite Fome
Page 17 and 18: acordados entre o CONTRATADO e os r
Page 19 and 20: p) Assegurar o fornecimento de free
Page 21 and 22: Parágrafo Primeiro: O Contratado e

EDITAL DE LICITAÇÃO

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?