EDITAL DE LICITAÇÃO

ANEXO I – NOTA DE CONFERÊNCIA
Pág.
CREDENCIAMENTO DAS BENEFICIADORAS DE LEITE DO PROGRAMA LEITE FOME
ZERO - UM LEITE PELA VIDA
1/2
INSTRUÇÃO DE PREENCHIMENTO: O PROCESSO DE CREDENCIMENTO DEVE SER
NUMERADO CONTAR COM TODOS OS DOCUMENTOS ABAIXO RELACIONADOS COM
INDICAÇÃO DO NÚMERO DA FOLHA ONDE SE ENCONTRAM. SENDO A NOTA DE
CONFERÊNCIA A CAPA DO PROCESSO.
ITEM DOCUMENTOS – CAPÍTULO II CREDENCIAMENTO FOLHAS
Art.
5º
1 Habilitação Jurídica
Cópia do documento de identidade e do CPF do(s) representante(s) legal (is) da
1.1
entidade;
Procuração conferindo poderes ao(s) responsável(s) pela empresa para praticar
1.2
atos junto à Administração Pública;
1.3 Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou
instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, em se
1.4 tratando de sociedades empresárias ou cooperativas e, no caso de sociedade de
ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus
administradores;
Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas
1.5 tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em
exercício;
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em
1.6 funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento
expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
2 Regularidade Fiscal
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da
2.1
Fazenda - CNPJ;
Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, relativo à sede do
2.2 licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do
certame;
Prova de regularidade perante as Fazendas Estaduais da sede do licitante e de
2.3
Minas Gerais;
2.4 Certidão de Débito Tributário – CDT;
Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
2.5
FGTS;
2.6 Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social – INSS.
2.7 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT.
A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a
2.8 apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com
efeitos de negativas.
3 Qualificação Econômico-Financeira
3.1 Declaração de I.R.P.J. (para ME/EPP optantes pelo Simples Nacional)
Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial e extrajudicial
expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial,
3.2
expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, emitida nos últimos 06
(seis) meses;
Balanço Patrimonial e Demonstrativos Contábeis. (vedada substituição por
3.3 balancete/balanços provisórios) registrada na Junta Comercial ou estabelecimento
competente, na forma da lei;
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