Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha – MG - ECAP Consultoria
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<strong>Prefeitura</strong> <strong>Municipal</strong> <strong>de</strong> <strong>Nova</strong> <strong>Porteirinha</strong> <strong>–</strong> <strong>MG</strong><br />
Concurso Publico <strong>–</strong> Edital 001/2012<br />
Recursos <strong>de</strong> Gabarito/Prova Objetiva<br />
mantendo o gabarito oficial: letra “B”.<br />
Questão n° 28.<br />
Proce<strong>de</strong>nte: Assiste razão à candidata.<br />
A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas da questão, percebeu<br />
que assiste razão à candidata, por um equívoco o gabarito foi publicado errado, e se<br />
reserva no direito <strong>de</strong> retificá-lo, sendo certo que sobre os contratos <strong>de</strong> concessão <strong>de</strong><br />
serviços, é incorreto afirmar que são encampáveis pelo Po<strong>de</strong>r Conce<strong>de</strong>nte<br />
in<strong>de</strong>pen<strong>de</strong>ntemente <strong>de</strong> autorização legislativa, mas mediante prévia in<strong>de</strong>nização.<br />
Isto posto, a banca julga proce<strong>de</strong>nte o questionamento da candidata e solicita a<br />
retificação do gabarito da questão 28, <strong>de</strong>vendo constar como resposta correta:<br />
alternativa ”D”.<br />
Questão n° 39.<br />
Proce<strong>de</strong>nte: Assiste razão à candidata.<br />
A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas da questão, percebeu<br />
que assiste razão à candidata, por um equívoco o gabarito foi publicado errado, e se<br />
reserva no direito <strong>de</strong> retificá-lo, sendo certo que a situação <strong>de</strong> direito ou <strong>de</strong> fato que<br />
<strong>de</strong>termina a efetivação <strong>de</strong> um ato administrativo é o “motivo”.<br />
Isto posto, a banca julga proce<strong>de</strong>nte o questionamento da candidata e solicita a<br />
retificação do gabarito da questão 39, <strong>de</strong>vendo constar como resposta correta:<br />
alternativa ”B”.<br />
Questão n° 40.<br />
Proce<strong>de</strong>nte: Assiste razão a candidata.<br />
A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas, percebeu que assiste<br />
razão à candidata.<br />
Na questão <strong>de</strong> número 40 constou o seguinte:<br />
40) Os princípios que a Administração Pública está obrigada a obe<strong>de</strong>cer e<br />
observar ao editar os seus atos, por força <strong>de</strong> expressa previsão legal, que<br />
correspon<strong>de</strong>m entre si, quanto à escolha do objeto e ao alcance do seu<br />
resultado, e que a violação <strong>de</strong> um <strong>de</strong>les importa, em regra, na inobservância