Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha – MG - ECAP Consultoria

Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha – MG
Concurso Publico – Edital 001/2012
Recursos de Gabarito/Prova Objetiva
Recurso nº. 002/2012
Protocolo n°. 002 Data Protocolo n°. 14/06/2012
Recorrentes: Eliane dos Santos Guimarães
Inscrição 0836
Cargo Assistente de Procuradoria Jurídica
Objeto Revisão do gabarito oficial.
Alegação Revisão da questões 23, 39, 40.
Decisão
Análise Preliminar:
Questão n° 23.
Improcedente: Não assiste razão á candidata.
A candidata faz referência à questão que tratou sobre as fontes do Direito Tributário.
A Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário
Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e
Municípios, prevê em seu artigo 96 que:
“Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,
os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte,
sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.”Grifo
nosso
Sendo assim, as fontes principais do Direito Tributário são as leis, os tratados e
convenções internacionais e os decretos, constantes no art. 96 do CTN.
A questão não entrou no mérito de fontes materiais e formais, cobrando tão somente,
do candidato, informar as fontes principais do direito tributário, que, conforme
expresso na legislação federal.
Isto posto, a banca julga improcedente o questionamento da candidata e mantém a
resposta correta: alternativa ”D”.
Questão n° 39.
Procedente: Assiste razão à candidata.
A banca ao analisar novamente o enunciado e as alternativas da questão, percebeu
que assiste razão à candidata, por um equívoco o gabarito foi publicado errado, e se
reserva no direito de retificá-lo, sendo certo que a situação de direito ou de fato que