Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha – MG - ECAP Consultoria

Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha – MG
Concurso Publico – Edital 001/2012
Recursos de Gabarito/Prova Objetiva
Recurso nº. 014/2012
Protocolo n°. 014 Data Protocolo n°. 13/06/2012
Recorrentes: MÁRCIA DE FREITAS
Inscrição 793
Cargo PROFESSOR PEB I
Objeto Revisão do gabarito oficial.
Alegação Revisão da questões 01, 35.
Decisão
Análise Preliminar:
Leopoldina, Minas Gerais, 18 de junho de 2012.
Trata-se de recurso aviado contra gabarito oficial divulgado pela Comissão do
Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2012 para preenchimento de vagas junto à
Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha.
Vale lembrar que a estrita observância das normas editalícias constitui-se em
ferramenta das mais adequadas a garantir a isonomia entre os candidatos, de forma a
assegurar um certame justo e transparente.
Estabelece o item 14.5 do Edital que:
14.5 - O recurso contra a prova objetiva de múltipla escolha e gabaritos preliminares
deverá ser individual, por questão, com a indicação das razões que julgar necessárias,
devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de
legislação, itens, livros, nomes dos autores, etc., juntando, sempre que possível, cópia
dos comprovantes e, ainda, a exposição de motivos e argumentos com justificativas
circunstanciadas.
O item 14.6, por sua vez, preconiza:
14.6 - Serão rejeitados os recursos protocolados ou postados fora do prazo
improrrogável de 03 (três) dias úteis, a contar da publicação de cada etapa, conforme
previsto no subitem “14.4”, ou não fundamentados, ou os que não contiverem dados
necessários à identificação do candidato, como seu nome e endereço completo,
número de inscrição e cargo e, ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados por
fax-símile, e-mail ou qualquer outro meio que não o previsto neste edital.
Pelo exposto, com fundamento nos itens 14.5 e 14.6 do Edital de Concurso Público
001/2012 para provimento de vagas na Prefeitura Municipal de Nova Porteirinha, REJEITO o
recurso aviado, mantendo, consequentemente, inalterado o gabarito divulgado.
CONCLUSÃO: RECURSO IMPROCEDENTE, NÃO ASSISTE RAZÃO AO CANDIDATO.
Eloy do Vale Neto
Sócio Administrador