Juiz absolve médica e policiais federais da acusação de ... - JFSE

Processo nº 2004.1590-6 – Classe 31 – 3ª Vara
Ação Criminal
Partes:
Autor: Ministério Público Federal
Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Estado de Sergipe
www.jfse.gov.br
Réu: Carmen Wiltshire Soares Filha, Valter Feijó Coelho e Juliano Maciel
Vistos etc.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO
DE DOCUMENTO FALSO E PREVARICAÇÃO COM O OBJETIVO DE DAR
SUPORTE AO FALSUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À
ALTERAÇÃO DE VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE.
PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS.
S E N T E N Ç A:
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo douto Procurador Regional da República
que subscreve a peça vestibular, ingressou com a Denúncia de fls. 02/06, contra CARMEN
WILTSHIRE SOARES FILHA, VALTER FEIJÓ COELHO e JULIANO MACIEL, nela qualificados, atribuindo
à primeira ré o delito previsto no art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal; ao
segundo acusado, o crime previsto no art. 319 do CP; e ao terceiro réu, os delitos previstos nos
arts. 319 e 304 do CP.
Salientou que a primeira ré, embora estivesse lotada na Superintendência da
Polícia Federal neste Estado, por cessão do Ministério da Saúde, durante o período
compreendido entre fevereiro de 1999 a novembro de 2000, nunca ali compareceu para
desenvolver suas atividades laborais; que a cessão da primeira ré ocorreu em virtude de
solicitação do terceiro réu, mediante Ofício dirigido ao INSS, requerendo-a sem ônus para a
Superintendência da Polícia Federal em Sergipe; e que o segundo réu era Chefe do Núcleo de
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Pessoal da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe e, nessa qualidade, detinha a
guarda e o controle das folhas de freqüência da primeira ré.
Sustentou que, após o início das investigações desenvolvidas pelos órgãos
responsáveis pela persecução penal, os acusados, buscando livrarem-se das imputações a
que estariam sujeitos, produziram as folhas de ponto constantes do Inquérito Policial anexo,
com informações ideologicamente falsas, ou seja, para criarem a falsa impressão de que a
primeira ré comparecia regularmente ao trabalho.
Requereu que fosse instaurado o processo crime, citando-se os acusados para
interrogatório e demais termos do processo e condenando-os ao cumprimento das reclusivas e
pecuniária apenações previstas nos dispositivos acima referidos.
A Denúncia foi recebida no dia 20 de abril de 2004, fl. 08.
Os acusados foram interrogados nas fls. 30/34, 35/37 e 60/64.
As defesas prévias dos réus foram apresentadas nas fls. 38/40, 50/52 e 65/66.
Nas fls. 149/151, 153/157, 164/168, 173/175, 176/179, 182/185, 192/193 e 227/228,
foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo Parquet Federal; já os das
testemunhas arroladas pela defesa, nas fls. 247/249, 250/251, 277/280, 298/300, 301/303,
309/312, 313/315, 355/357, 373/374, 376/377, 378/379, 384/385, 386/388, 390/391, 427/428,
449/451, 452/454, 456/458, 459/461, bem como o termo de declarações de fls. 371/372.
A Autoridade Policial Federal enviou o Ofício nº 189/04-COR/SR/DPF/SE, fl. 254,
fazendo acostar os documentos de fls. 255/272.
Na fase do art. 499 do CPP, o Ministério Público Federal requereu a juntada aos
autos do Termo de Depoimento e posterior retratação de Gilvan Bispo dos Santos, ambos
prestados nos autos de Inquérito Policial nº 084/2005-SR/DPF/SE, fl. 501; já os réus, as diligências
pleiteadas nas respectivas Defesas Prévias, fl. 506.
Nas fls. 510/513, foi proferida decisão deferindo, em parte, os pedidos contidos
nas Defesas Prévias dos acusados, conforme requerido na fl. 506.
A testemunha Gilvan Bispo dos Santos acostou petição nas fls. 516/517,
pugnando pela extinção de sua punibilidade em relação ao delito de falso testemunho, uma
vez que se retratou de depoimento prestado nestes autos.
Na fl. 526, foi encaminhado Ofício requisitando da Superintendência da Polícia
Federal em Sergipe o envio de alguns documentos que foram requeridos pelos acusados e
deferidos por este Juízo na decisão de fls. 510/513, cuja resposta foi dada nas fls. 528/631.
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O Ministério Público Federal acostou razões finais nas fls. 633/641, requerendo a
condenação dos acusados pelos delitos mencionados na exordial, por entender que os
elementos colhidos durante a instrução criminal são suficientes para fundamentar um
provimento condenatório.
Já os réus juntaram suas alegações finais nas fls. 645/668, sustentando, em suma,
não existirem elementos probatórios idôneos para abalizar suas condenações, uma vez que as
afirmações feitas pela ré Carmen, em seu interrogatório, foram todas confirmadas pelas
testemunhas arroladas tanto pelo Órgão Acusatório quanto pela defesa, ou seja, ela cumpria a
carga horária que lhe era imposta, embora na grande maioria das vezes tenha laborado fora
do recinto da Superintendência da Polícia Federal em Sergipe, por falta de estrutura física
neste órgão, e em horário diferenciado; que os laudos periciais grafotécnicos concluíram pela
não ocorrência de falsificação nas assinaturas constantes do livro de ponto; e, por fim, que não
praticaram as condutas descritas nos tipos mencionados na denúncia.
Pugnaram pelas suas absolvições.
O réu Juliano Maciel acostou petição na fl. 672, pedindo permissão para se
ausentar do país no período de 06 de dezembro de 2006 a 30 de janeiro de 2007, que foi
deferido nas fls. 675/676.
Foram os autos conclusos para prolação de sentença.
É o Relatório.
Assim, Decido.
Em princípio, devo pronunciar-me sobre o pedido de fls. 516/517, deixando de
conhecê-lo, por ser totalmente estranho às questões discutidas nesta demanda, reclamando
análise e pronunciamento nos autos da ação a ele referente.
Passo, então, ao exame meritório desta demanda.
Imputam-se aos acusados os seguintes crimes: à primeira, o de falsidade
ideológica, capitulado no art. 299, caput e parágrafo único, do Código Penal; ao segundo, os
de prevaricação, tipificado no art. 319, do CP; e ao terceiro, os de prevaricação e o de uso de
documento falso, previstos nos arts. 319 e 304, respectivamente. Os dispositivos legais aqui
referidos assim preceituam:
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“Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração
que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa
ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito,
criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente
relevante:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é
público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é
particular.
Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o
crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é
de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.”
“Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados,
a que se referem os arts. 297 a 302:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.”
“Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de
ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer
interesse ou sentimento pessoal:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.”
Em primeiro plano, entendo por bem analisar o primeiro dos crimes antecitados,
ante o caso concreto aqui esboçado, até porque, inexistindo ele, caem por terra todos os
outros, porquanto foram supostamente praticados para dar suporte àquele.
O Ministério Público Federal entende que a acusada inseriu declaração falsa,
qual seja, na qualidade de servidora pública federal lotada na Superintendência da Polícia
Federal em Sergipe, a de atestar, com a sua assinatura nas folhas de ponto constante das fls.
49/85, 114/119 e 304/305 do Inquérito Policial anexo, o cumprimento da sua carga horária
laboral, mesmo sem ter comparecido ao trabalho no período de fevereiro de 1999 e novembro
de 2000, com o propósito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Do exame das referidas folhas de ponto, extrai-se que realmente elas foram
assinadas em datas posteriores às lá reportadas, uma vez que a ré Carmen pôs sua assinatura
inclusive em dias que, no calendário, constituíram-se em feriados nacionais, como bem
expressou o Órgão Ministerial em suas razões finais. E, ademais, o Laudo Pericial feito nas
aludidas folhas mostra que foram usadas uma ou duas canetas para assiná-las, em um longo
intervalo de mais de um ano, fls. 45/47 do Inquérito Policial anexo, o que reforça a tese da
existência do falsum defendida pela acusação. Entretanto, tal fato não é suficiente para
caracterizar o delito tipificado no art. 299 do Código Penal, intitulado de “falsidade
ideológica”, que, no caso ora analisado, exige o fim específico de “alterar a verdade sobre
fato juridicamente relevante”. Se assim não o fosse, vários funcionários públicos estariam, a
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cada dia, praticando o crime do art. 299 do CP, uma vez que um dos servidores da própria
Polícia Federal afirmou, em Juízo, fls. 182/185, ser comum a assinatura do ponto em ocasião
posterior às datas constantes do efetivo trabalho. No sentido da argumentação ora esposada,
o seguinte julgado:
“PENAL E PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO
CÓDIGO PENAL. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. EMPRESA
COM PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOLO.
1. O crime de falsidade ideológica dá-se quando o agente lança uma
mentira em documento verdadeiro, ou seja, o documento é autêntico,
mas seu conteúdo é falso, sendo o sujeito passivo desse delito o Estado.
2. Para a configuração do crime de falsidade ideológica exige-se o
dolo, quer dizer, o agente deve ter, além da vontade de praticar a
conduta típica, também a finalidade de "prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante" (art.
299 CP).
3. Não age com dolo o agente que, comprovadamente, autoriza a
emissão de Certidão Negativa de Débito (CND), baseando-se em farta
jurisprudência, as quais autorizam a sua concessão quando o débito
previdenciário estiver parcelado.
4. Apelação não provida.” 1 - Sem grifo no original.
O Parquet Federal sustenta que este fim de “alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante” estaria presente no fato de a ré Carmen inserir declaração falsa nas
folhas de ponto para tentar maquiar a sua ausência ao trabalho no período compreendido
entre fevereiro de 1999 e novembro de 2000. Contudo, os depoimentos colhidos durante a
instrução criminal, juntamente com alguns documentos acostados aos autos, deixaram-me
muito em dúvida a respeito do não cumprimento, pela ré, da carga horária de 20 (vinte) horas
semanais a ela imposta. O conjunto probatório fez-me supor que ela cumpria sua carga
horária semanal, embora em horários e local diverso do estabelecido no ato que previu sua
cessão à Polícia Federal. Abaixo, transcrevo parte dos depoimentos que me fizeram chegar a
tal conclusão, apontando também os documentos que influíram no meu convencimento:
1º) JOSÉ GEOVANI MARTINS DA SILVA, testemunha arrolada pelo MPF,
fls. 173/175:
“Que é Agente de Portaria, do quadro da Polícia Federal em
Sergipe.(...). Que percebe a gratificação de periculosidade e tem
conhecimento que, até algum tempo atrás, era necessário um laudo
anual para o recebimento da mencionada vantagem financeira, não
se sabendo como se procede atualmente, esclarecendo que, salvo
engano, a Dra. Carmen elaborou os laudos relativos ao ano de 2001 e
1 TRF - PRIMEIRA REGIÃO - ACR - APELAÇÃO CRIMINAL – 199837000065999 - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data da
decisão: 21/2/2006 Documento: TRF100224393 - Fonte DJ DATA: 10/3/2006 PAGINA: 3 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL
TOURINHO NETO.
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2002. Que segundo comentários havidos na Polícia Federal a Dra.
Carmen já vinha elaborando esses laudos anteriormente a 2001, mas o
depoente não tem certeza disso.” – Grifei.
2º) SIDNEY DE OLIVEIRA ATIS, testemunha também arrolada pelo MPF,
fls. 176/179:
“Que salvo engano, no início de 1999, entre janeiro e fevereiro, o
depoente foi submetido à uma cirurgia de hérnia, ocasião em que,
tendo permanecido mais de trinta dias afastado do serviço, recebeu
uma guia do APF Feijó, para que comparecesse ao INSS, à Av. Dr.
Carlos Firpo, 147, nesta cidade, a fim de ser submetido à perícia
médica, a fim de que pudesse retornar ao trabalho. Que no INSS, foi
informar-se do porque da demora no atendimento, isto por volta de
8:30hs., tendo recebido a justificativa de um dos médicos peritos, cujo
nome não se lembra, de que estava no aguardo da chegada da
médica da Polícia Federal, ao que demonstrou surpresa o depoente, e
em tom de brincadeira disse ao aludido médico: ‘Então, vai demorar
bastante, porque na Polícia Federal não tem médico’ (sic). Que, logo
em seguida, o mencionado médico retrucou: ‘Tem sim, a Dra. Carmen
é médica da Polícia...’ (sic). (...)Que a perícia acima referida foi
realizada em março ou abril de 1999. (...). Que tem conhecimento que
foi a Dra. Carmen que elaborou o laudo médico pericial que permitiu
ao depoente e demais policiais em Sergipe perceberem a gratificação
de periculosidade. (...)” – Grifei.
3º) SILVAN SANTOS FRENZEL, testemunha arrolada pela defesa, fls.
355/357:
“(...) que conhece os três denunciados; que presidiu o IPL instaurado
para apuração dos fatos narrados na denúncia, estando de posse do
relatório que elaborou; que ficou conhecendo a primeira denunciada
por ocasião da apuração; que o segundo denunciado foi subordinado
do depoente durante alguns anos em Salvador, nada havendo que
desabonasse sua conduta funcional; que o terceiro denunciado era o
superintendente em Sergipe, à época, não tendo com ele maior
aproximação; que havia apenas a notícia dos fatos, requisitando a
instauração de inquérito e a designação de um delegado de outra
unidade; que ouviu os agentes que responderam pelo plantão/portaria
e que controlavam o acesso das pessoas às dependências internas da
Superintendência; que havia apenas uma via de acesso oficial à
Superintendência, onde ficavam os agentes de plantão em regime de
24 horas, controlando o fluxo de pessoas; que ouviu, no geral, os chefes
de equipe, e estes declararam que a primeira denunciada
efetivamente comparecia à Superintendência, apresentando-se ao
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plantão, dizendo sempre que procurava o Dr. Maciel e a ele era
encaminhada; que pelo que apurou, a área médica era vinculada ao
Gabinete da Superintendência e à área de pessoal; que as pessoas
ouvidas não puderam determinar os dias e horários em que a primeira
denunciada teria comparecido, mas afirmaram conhecê-la e que ela
efetivamente comparecia; (...); que ouviu funcionários da área de
pessoal, que afirmaram conhecer a primeira denunciada e que ela
aparecia na Superintendência, assinava o ponto, chegando, inclusive,
a fazer perícia em servidores para licenças de saúde; que ouviu o
Agente Edson Sales, que afirmou ter sido periciado pela primeira
denunciada, para efeito de convalidação de perícia médica, que na
Polícia não havia maca nem local adequado e ele foi atendido, nessa
oportunidade, pela primeira denunciada, deitado no chão, pois,
segundo disse, sentia fortes dores; que a servidora Rossana Moraes Eiras
teria presenciado esse atendimento e prestou depoimento nesse
sentido; que anualmente é realizado um laudo pericial de constatação
de trabalho de natureza insalubre ou periculosa para justificar
recebimento do respectivo adicional; que apurou que os laudos da
espécie nos anos de 1999 e 2000 foram feitos pela Dra. Carmen a partir
de dados fornecidos pelo Agente Isaías, então Chefe da DELOPS da
SR/DPF/SE, o que confirmado por esse agente; que esses laudos foram
utilizados, inclusive, em ação judicial ajuizada pela Sindicato dos
Policiais Federais, com vistas ao recebimento do aludido adicional, que
não estava sendo pago administrativamente; que em razão desse fato,
ouviu o vice-presidente do Sindicato, o Escrivão Bernardino, que
afirmou conhecer Dra. Carmen desde 1998, confirmando que ela
comparecia à Polícia Federal e realizava perícias e laudos; (...)” – Grifei.
4º) SÉRGIO DE SOUZA LOPES, testemunha arrolada pela defesa, fls.
373/374:
“Que o depoente é médico do INSS e foi convocado, umas duas ou
três vezes, pelo Superintendente do INSS, para compor uma junta
médica, integrada por um outro colega do INSS, Dr. Marcos Aurélio
Resende, e a Dra. Carmen, a fim de realizarem perícias em servidores
da Polícia Federal. Que não tem certeza, porém, segundo a Dra.
Carmen lhe informou, tais perícias teriam sido realizadas nos períodos
de 1999 a 2000. Que chegou a realizar, em cada convocação, algo em
torno de três perícias, as quais foram realizadas inicialmente no prédio
da Polícia Federal, situado à rua Lagarto, e as demais foram efetuadas
no próprio INSS, na Av. Carlos Firpo, em virtude de a Polícia Federal não
ter infra-estrutura para este trabalho. (...). Que não houve qualquer mal-
estar envolvendo peritos e servidores da Polícia Federal durante o
trabalho que realizou naquela instituição, ao lado da Dra. Carmen e do
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Dr. Marco Aurélio Resende, este último já aposentado por invalidez,
esclarecendo que em uma oportunidade um dos servidores a ser
periciado teve que deitar-se ao chão, para ser examinado seu
abdômen, o que ele aceitou, vez que não havia maca na Polícia
Federal, o que motivou a que o depoente recomendasse que as
demais perícias fossem feitas na sede do INSS. ” – Grifei.
5º) CÉSAR JOSÉ PINHO COSTA, arrolada pela defesa, fls. 427/428:
“(...) que hoje é médico aposentado da União, sendo que na época
dos fatos, exercia a função de médico da Superintendência da Polícia
Federal no Estado da Bahia; que conhece a PRIMEIRA acusada em
razão de perícias médicas que teria realizado com a mesma,
encaminhadas tanto pela DPF/BA quanto pela DPF/SE; diz que a
PRIMEIRA acusada é médica, tendo, como afirmado, participado de
juntas médicas periciais, que também foram integradas pelo depoente;
esclarece que a junta era necessariamente composta por 3 médicos,
razão pela qual, perícias da Bahia ou de Sergipe eram compostas
eventualmente por médicos de ambos os Estados; que sabe informar
que à época dos fatos a PRIMEIRA acusada residia em Aracaju; (...) diz
que só teve contato com a mesma quando convocado para integrar
as referidas juntas; diz que efetivamente a PRIMEIRA acusada
comparecia a junta médica determinada pelo serviço médico de
Brasília (Junta Médica Central) e que, por vezes, inclusive, os médicos
integrantes da junta procediam até visitas a domicílio nos casos de
incapacidade deambulatória do servidor; que nunca presenciou o não
comparecimento da PRIMEIRA acusada em qualquer dessas juntas,
nem nas diligências realizadas pela mesma; (...)” - Grifei.
6º) DOCUMENTOS DE FLS. 536/558: Laudos Periciais de Insalubridade e
Periculosidade assinados pela acusada Carmen Wiltshire e datados dos
anos de 1998 e 2000.
Diante de tais elementos probatórios, deduzo que a acusada Carmen Wiltshire
cumpria sua carga horária semanal, não exclusivamente na sede da Superintendência da
Polícia Federal em Sergipe, como deveria ser, e também não exclusivamente nos horários
exatos estabelecidos para sua atividade laborativa, isso porque não existia infra-estrutura
naquele Órgão para dar suporte ao seu trabalho. Ressalte-se que tal ausência de estrutura era
fato notório entre os servidores da Polícia Federal, conforme todos os depoimentos colhidos
durante a instrução criminal. Portanto, a aplicação do princípio do “in dubio pro reo” se
impõe, no caso ora em exame, pois há dúvidas acerca do elemento subjetivo descrito no tipo,
qual seja, “alteração de verdade sobre fato juridicamente relevante”.
Dessa forma, entendo que também não há provas da ocorrência das outras
imputações que recaem sobre os demais acusados, ou seja, os delitos de uso de documento
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falso, em virtude da incerteza de ter havido o falsum nas folhas de ponto, e de prevaricação,
uma vez que a finalidade deste seria encobrir as supostas faltas da acusada Carmen ao
trabalho, o que não há provas que tenha efetivamente ocorrido.
Posto isso, julgo improcedente a pretensão penal, para absolver os réus CARMEN
WILTSHIRE SOARES FILHA, VALTER FEIJÓ COELHO e JULIANO MACIEL das acusações contidas na
denúncia, com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios.
Façam-se as comunicações de praxe.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Aracaju, 08 de junho de 2007.
Juiz Edmilson da Silva Pimenta
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