conselho de contribuintes do estado de minas gerais - Secretaria de ...

CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- em razão da ocorrência do óbito do usufrutuário em 2003 reputa-se ato
jurídico e perfeito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetivou.
- a lei aplicável à caracterização da ocorrência de fato gerador de ITCD
incidente sobre a extinção daquele usufruto é a Lei n.° 12.426/96 e nos seus
dispositivos, no mesmo raciocínio dita força facultativa da ação;
- a força imperativa da norma, quanto à comunicação de ocorrência de
possíveis fatos geradores do ITCD fora transferida para a Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais e para os Titulares dos Cartórios de Notas, dos Cartórios de Registro de
Pessoas Jurídicas e Civis e dos Cartórios de Registro de Pessoas Naturais, tudo
conforme ditam os arts. 14 e 15 da citada Lei Mineira;
- a obrigação de comunicação da ocorrência do fato gerador do ITCD -
morte do usufrutuário - foi de responsabilidade exclusiva, em égide da Lei n.º
12.426/96, da Administração Pública, pois somente a partir do império da Lei n.º
14.941/03 tal desiderato passou a ser ônus do contribuinte;
- a verificação caso a caso sugerida pela Orientação DOLT/SUTRI n.º
002/06, determina a declaração da extinção do usufruto em razão da inércia da Fazenda
Pública, quanto à efetivação oportunae temporae do competente lançamento;
- o Fisco avalia os imóveis contemporaneamente, aplicando correção
monetária e juros a partir do óbito, numa absurda lógica de interpretação, confirmando,
sem sombra de dúvida, a ausência de hipótese de não incidência.
Ao final, requer seja a sua impugnação julgada procedente.
Da Instrução Processual
Às fls. 91/92 é acostado aos autos parecer da Advocacia Geral do Estado,
subsidiado pelos documentos de fls. 93/144, no sentido de que seja dado
prosseguimento ao processo administrativo, uma vez que no processo judicial apenas
consta o nome do Sr. Geraldo Rezende Capanema e não o da ora Impugnante.
Da Manifestação Fiscal
O Fisco se manifesta às fls. 150/160, contrariamente ao alegado pela defesa,
em síntese, aos argumentos seguintes:
- somente a partir de 29 de dezembro de 2007, já à luz da Lei n.º 14.941/03
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 17.272/07, a extinção do usufruto pela morte
ou por renúncia do usufrutuário deixou de ser hipótese de incidência do ITCD;
- no presente caso, o óbito do usufrutuário ocorreu em 07 de agosto de 2003
na vigência da Lei n.º 12.426/96 que em seu art. 1°, inciso VI, previa a incidência do
imposto;
- por opção do legislador mineiro, a mesma lei estipulava dois momentos
distintos para a tributação de bem doado com reserva de usufruto;
- na doação da nua propriedade, fato ocorrido em 1997, houve o
recolhimento do ITCD incidente somente sobre dois terços do valor total dos imóveis
doados, ficando o donatário obrigado a recolher o imposto correspondente ao terço
19.414/11/2ª Publicado no Diário Oficial em 17/12/2011 - Cópia WEB 3