Ação de interdição e nomeação de curador provisório de idoso

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE
30ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL
Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos
Central do Cidadão do Praia Shopping – Av. Eng. Roberto Freire, 8790 Ponta Negra
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 20ª
OU 21ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA DA COMARCA DE NATAL/RN, A QUEM
COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL:
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, através de sua 30ª Promotoria de Justiça,
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelas disposições incursas nos
artigos 1.177, inciso III e 1.178, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil e
artigo 74 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, na defesa das pessoas
portadoras de deficiência e idosos da Comarca de Natal, vem promover
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA
a favor de RAULINO CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, brasileiro, natural de
___________, ____________ (estado civil), idoso, residente na Rua Tenente Sá
Barreto, nº ______, Quintas, nesta capital, pelas razões de fato e de direito que
passa a aduzir:

I - DOS FATOS:
A 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, através de reclamação formulada
pela Sra. Maria da Glória Costa de Oliveira, no dia 13 de agosto de 2004, tomou
conhecimento de que o idoso Raulino Climério de Oliveira está sendo vítima de um
agiota conhecido por “Bomba”.
Há aproximadamente dois anos, o Sr. Raulino Climério de Oliveira recebe de
“Bomba” dinheiro emprestado a juros e este fica com o cartão da conta bancária do
idoso. Em virtude deste fato, apesar de ser aposentado da Marinha, com proventos
de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o Sr. Raulino Climério de Oliveira vive em
condições precárias, ficando sem dinheiro para atender às suas necessidades básicas.
Atualmente, tendo em vista que o idoso entrega toda a sua aposentadoria para
“Bomba”, as suas despesas são custeadas por sua filha, Sra. Maria do Carmo Costa
de Oliveira, que tem uma renda de apenas um salário mínimo. Além disso, o idoso
está se desfazendo de seus bens, já tendo vendido sua cama e cômoda.
Na tentativa de impedir os prejuízos que o agiota vem causando, a Sra. Maria do
Carmo Costa de Oliveira, filha do Sr. Raulino Climério de Oliveira, chegou a bloquear
o cartão junto ao banco, mas, posteriormente, o próprio idoso compareceu à agência
e determinou o desbloqueio. Quando perguntado pelas filhas sobre os seus gastos, o
Sr. Raulino Climério de Oliveira diz apenas que “o dinheiro é meu e dou a quem
quiser”.
Assim, considerando que o comportamento do Sr. Raulino Climério de Oliveira nos
permite classificá-lo como pródigo, não tendo o mesmo condições de administrar
seus próprios bens, faz-se necessária a propositura da presente ação de interdição, a
fim de impedir a ocorrência de danos ao seu patrimônio.
II – CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
O Sr. Raulino Climério de Oliveira
tem 79 (setenta e nove) anos de idade, incidindo, portanto, o artigo 74 do Estatuto
do Idoso, que prescreve:
“Art. 74. Compete ao Ministério Público:
(...)
II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de
interdição total ou parcial, de designação de curador
especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar
em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos
em condições de risco.” (negrito acrescido).
No caso em apreço, pretende-se a interdição de pessoa que, em virtude de suas
condições mentais, está sofrendo graves prejuízos financeiros causados pela conduta
de um agiota que aproveita-se da situação para locupletar-se, havendo, assim, uma
patente ofensa à dignidade do idoso. Portanto, é imperativa a atuação do Ministério
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Público para que possa cumprir com seu dever de cuidar dos interesses do
interditando.
III - CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Na exata lição da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, “a curatela é o encargo
público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar
os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de
enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito
de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433).
Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil:
Art. 1.767 – Estão sujeitos à curatela:
I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tiverem o necessário discernimento para atos
da vida civil;
II- Aqueles que, por outra causa duradoura, não
puderem exprimir a sua vontade;
III- Os deficientes mentais, os ébrios habituais e os
viciados em tóxicos;
IV- Os excepcionais sem o completo desenvolvimento
mental;
V- os pródigos.
No caso em tela, o interditando consente que outra pessoa fique com o seu cartão
de conta bancária e utilize toda a sua aposentadoria, deixando a si mesmo numa
situação de escassez de recursos financeiros, com dificuldades para atender
necessidades básicas, como alimentação e vestuário. É evidente que uma pessoa que
age dessa maneira, sujeitando-se a viver da ajuda de uma filha que ganha um
salário mínimo, quando possui uma aposentadoria de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), não tem condições de administrar seus bens, devendo ser
considerado como pródigo, a fim de que seja interditado e possa viver dignamente,
sujeitando o seu patrimônio à administração de um curador.
Na clássica lição de CLÓVIS BEVILÁQUA pródigo “é aquele que, desordenadamente,
gasta e destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa.” (apud Miguel
Maria Serpa Lopes. Curso de direito civil. 7ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1989, v. 1, p. 276).
Os limites da interdição do pródigo são estabelecidos pelo art. 1.782 do Código Civil,
que estatui o seguinte:
Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem
curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar,
hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em
geral, os atos que não sejam de mera administração.
Na situação objeto desta ação, além dos atos mencionados no aludido dispositivo legal, faz-se
necessário que o Sr. Raulino Climério de Oliveira receba seus proventos de aposentadoria
através de curador a quem incumbirá ter a posse do cartão de conta bancária e a
administração dos valores, porquanto os fatos já narrados nesta exordial demonstram que os
prejuízos ao interditando são causados principalmente por meio da utilização de seu cartão
por outrem. Desse modo, a proteção ao patrimônio do interditando somente pode ser
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efetivada com a sua privação de uso do cartão, devendo todas as movimentações em sua
conta bancária ser realizadas pelo curador.
Em relação aos idosos, a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as
pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida (artigo 230), pois o
envelhecimento é um direito personalíssimo e sua proteção é um direito social
( artigo 8º do Estatuto do Idoso).
Portanto, se faz necessário a proteção ao idoso, especialmente nos casos
em que seja incapaz para a prática de atos na vida civil, necessitando ser
interditado, encontrando-se, por hora, em verdadeira situação de risco.
IV- DA CURATELA PROVISÓRIA
Considerando que o Sr. Raulino Climério de Oliveira é incapaz de cuidar de seus
bens e que está, sendo seriamente prejudicado pela entrega de sua aposentadoria a
um agiota, comprometendo a sua própria sobrevivência, é imperiosa a antecipação
da tutela ao final pleiteada, com a nomeação de curador provisório ao interditando,
com poderes para administrar seus bens e gerir sua vida.
O art. 273, incisos I e II, da Lei Instrumental Civil, assim dispõe:
“Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte,
antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial, desde que, existindo
prova inequívoca, se convença da verossimilhança da
alegação e :
I - haja fundado receio de dano irreparável ou
de difícil reparação, ou
II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa
ou o manifesto propósito protelatório do réu “( g.n.)
A possibilidade de deferimento de antecipação de tutela é perfeitamente compatível
com o processo de interdição, consoante aresto a seguir transcrito:
“Interdição. Curatela Provisória. Admissibilidade.
Proteção preventiva da pessoa e dos bens do
interditando, recomendável ao início da ação,
havendo suspeitas e indícios de que o requerido
não detém plena capacidade de entendimento”
(Bol. AASP 1.988/39j).
Ad argumentandum, é de bom alvitre citar a brilhante e didática explanação de
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR 1 a respeito dos princípios que norteiam a aplicação
do Instituto em comento, senão vejamos:
1 JÚNIOR, Humberto Theodoro, in “Código de Processo Civil Anotado”, 2ª ed. Ver. Ampl. Atual., Forense,
Rio de Janeiro: 1996, p. 124
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“Verossimilhança: em esforço propedêutico, que se
quadre com o espírito do legislador, é a aparência de
verdade, o razoável, alcançando, em interpretação
lato sensu o próprio fumus boni iuris e,
principalmente, o periculum in mora.
Prova Inequívoca: é aquela clara, evidente, que
apresenta grau de convencimento tal que a seu
respeito não se possa levantar dúvida razoável,
equivalendo, em última análise, a verossimilhança da
alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo
que a parte queira preservar.”
Não há de olvidar-se presentes os dois princípios enunciados, uma vez que, é
verossímil a necessidade de proteção imediata para uma pessoa idosa que permite
que outrem se aproprie de seus rendimentos, sujeitando-se a viver em precárias
condições financeiras, incumbindo ao Ministério Público buscar a prestação
jurisdicional célere, cogente, adequando perfeitamente as exigências da tutela
pretendida, bem assim, presentes os motivos que ensejariam, analogicamente, a
cautelaridade, com fincas no periculum in mora e no fumus boni iuris.
Por seu turno, com base nos documentos acostados, está mais do que veemente a
qualidade de pródigo do interditando, o que o impossibilita de ter plena capacidade
de gerir a sua vida e seus bens, de forma independente.
O próprio Estatuto, em seu artigo 82, além de referir que para a defesa dos
interesses e direitos protegidos por aquela lei, são admissíveis todas as espécies de
ação pertinentes, já previu, em seu artigo 83 e parágrafos, também que na ação que
tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá
a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o
resultado prático equivalente ao adimplemento. E mais, sendo relevante o
fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do
provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após
justificação prévia, na forma do artigo 273 do Código de Processo Civil.
Por outro lado, a própria Lei Federal nº 8.842/94, que dispõe sobre a política
nacional do idoso, em seu artigo 10, §2º, já explicita a possibilidade de se nomear,
em Juízo, um curador especial àquele idoso que, comprovadamente, tem
demonstrado a sua incapacidade fática de gerir seus bens, sendo seu representante
de direito material enquanto perdurar a situação de risco que se encontra.
Lançadas às premissas necessárias a antecipação do pedido de tutela, podemos
avançar no escopo obviado nesta demanda, qual seja a nomeação de curador
provisório ao interditando na pessoa de ______________________, cujo endereço
é _____________________, restando a mesma responsável pelo recebimento da
sua aposentadoria e/ou proventos, gerenciamento de seus bens, devendo,
mensalmente, ser feito a devida prestação de contas.
V - DO PEDIDO
Diante do exposto, requer o Ministério Público a Vossa Excelência:
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a) a concessão de liminar de antecipação dos efeitos da tutela, com a nomeação
de curador provisório ao interditando na pessoa de _______________, cujo
endereço é _____________________________, a fim de determinar que o
interditando seja privado de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação,
alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos
que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil), bem como
receber seus proventos de aposentadoria somente através de curador a quem
incumbirá a administração dos respectivos valores;
b) concedida a antecipação da tutela, que seja oficiado ao Banco __________,
agência ____________, para a adoção das medidas necessárias ao
recebimento da aposentadoria do interditando através de curador;
c) a citação do interditando para que, em dia a ser designado, seja efetuado o seu
interrogatório;
d) a realização de exame pericial no interditando;
e) seja julgado procedente o pedido, confirmando-se a antecipação da tutela, para
interditar o Sr. RAULINO CLIMÉRIO DE OLIVEIRA, como pródigo, nomeando-lhe
curador, em caráter definitivo, na pessoa de _____________________,
limitando os atos praticados pelo interditando, nos termos formulados no item
“a”;
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
especialmente, a documental, a pericial e a testemunhal, cujo rol segue em anexo.
Dá-se ao presente pedido o valor de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
ROL DE TESTEMUNHAS
Pede deferimento.
Natal (RN), 07 de outubro de 2004
1. __________________________
2. __________________________
IADYA GAMA MAIO,
Promotora de Justiça
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