Ação de interdição e nomeação de curador provisório de idoso

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I - DOS FATOS: A 30ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal, através de reclamação formulada pela Sra. Maria da Glória Costa de Oliveira, no dia 13 de agosto de 2004, tomou conhecimento de que o idoso Raulino Climério de Oliveira está sendo vítima de um agiota conhecido por “Bomba”. Há aproximadamente dois anos, o Sr. Raulino Climério de Oliveira recebe de “Bomba” dinheiro emprestado a juros e este fica com o cartão da conta bancária do idoso. Em virtude deste fato, apesar de ser aposentado da Marinha, com proventos de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), o Sr. Raulino Climério de Oliveira vive em condições precárias, ficando sem dinheiro para atender às suas necessidades básicas. Atualmente, tendo em vista que o idoso entrega toda a sua aposentadoria para “Bomba”, as suas despesas são custeadas por sua filha, Sra. Maria do Carmo Costa de Oliveira, que tem uma renda de apenas um salário mínimo. Além disso, o idoso está se desfazendo de seus bens, já tendo vendido sua cama e cômoda. Na tentativa de impedir os prejuízos que o agiota vem causando, a Sra. Maria do Carmo Costa de Oliveira, filha do Sr. Raulino Climério de Oliveira, chegou a bloquear o cartão junto ao banco, mas, posteriormente, o próprio idoso compareceu à agência e determinou o desbloqueio. Quando perguntado pelas filhas sobre os seus gastos, o Sr. Raulino Climério de Oliveira diz apenas que “o dinheiro é meu e dou a quem quiser”. Assim, considerando que o comportamento do Sr. Raulino Climério de Oliveira nos permite classificá-lo como pródigo, não tendo o mesmo condições de administrar seus próprios bens, faz-se necessária a propositura da presente ação de interdição, a fim de impedir a ocorrência de danos ao seu patrimônio. II – CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Sr. Raulino Climério de Oliveira tem 79 (setenta e nove) anos de idade, incidindo, portanto, o artigo 74 do Estatuto do Idoso, que prescreve: “Art. 74. Compete ao Ministério Público: (...) II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.” (negrito acrescido). No caso em apreço, pretende-se a interdição de pessoa que, em virtude de suas condições mentais, está sofrendo graves prejuízos financeiros causados pela conduta de um agiota que aproveita-se da situação para locupletar-se, havendo, assim, uma patente ofensa à dignidade do idoso. Portanto, é imperativa a atuação do Ministério 2
Público para que possa cumprir com seu dever de cuidar dos interesses do interditando. III - CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Na exata lição da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, “a curatela é o encargo público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433). Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767 – Estão sujeitos à curatela: I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para atos da vida civil; II- Aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; III- Os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; IV- Os excepcionais sem o completo desenvolvimento mental; V- os pródigos. No caso em tela, o interditando consente que outra pessoa fique com o seu cartão de conta bancária e utilize toda a sua aposentadoria, deixando a si mesmo numa situação de escassez de recursos financeiros, com dificuldades para atender necessidades básicas, como alimentação e vestuário. É evidente que uma pessoa que age dessa maneira, sujeitando-se a viver da ajuda de uma filha que ganha um salário mínimo, quando possui uma aposentadoria de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), não tem condições de administrar seus bens, devendo ser considerado como pródigo, a fim de que seja interditado e possa viver dignamente, sujeitando o seu patrimônio à administração de um curador. Na clássica lição de CLÓVIS BEVILÁQUA pródigo “é aquele que, desordenadamente, gasta e destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa.” (apud Miguel Maria Serpa Lopes. Curso de direito civil. 7ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1989, v. 1, p. 276). Os limites da interdição do pródigo são estabelecidos pelo art. 1.782 do Código Civil, que estatui o seguinte: Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração. Na situação objeto desta ação, além dos atos mencionados no aludido dispositivo legal, faz-se necessário que o Sr. Raulino Climério de Oliveira receba seus proventos de aposentadoria através de curador a quem incumbirá ter a posse do cartão de conta bancária e a administração dos valores, porquanto os fatos já narrados nesta exordial demonstram que os prejuízos ao interditando são causados principalmente por meio da utilização de seu cartão por outrem. Desse modo, a proteção ao patrimônio do interditando somente pode ser 3
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