Ação de interdição e nomeação de curador provisório de idoso

Público para que possa cumprir com seu dever de cuidar dos interesses do
interditando.
III - CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Na exata lição da ilustre civilista MARIA HELENA DINIZ, “a curatela é o encargo
público, cometido por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar
os bens de maiores que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de
enfermidade ou deficiência mental (In Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 5, Direito
de Família, 11. ed. São Paulo, Saraiva, 1996, p. 433).
Acerca do instituto da curatela, dispõe o art. 1.767 do Código Civil:
Art. 1.767 – Estão sujeitos à curatela:
I- aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental,
não tiverem o necessário discernimento para atos
da vida civil;
II- Aqueles que, por outra causa duradoura, não
puderem exprimir a sua vontade;
III- Os deficientes mentais, os ébrios habituais e os
viciados em tóxicos;
IV- Os excepcionais sem o completo desenvolvimento
mental;
V- os pródigos.
No caso em tela, o interditando consente que outra pessoa fique com o seu cartão
de conta bancária e utilize toda a sua aposentadoria, deixando a si mesmo numa
situação de escassez de recursos financeiros, com dificuldades para atender
necessidades básicas, como alimentação e vestuário. É evidente que uma pessoa que
age dessa maneira, sujeitando-se a viver da ajuda de uma filha que ganha um
salário mínimo, quando possui uma aposentadoria de R$ 1.200,00 (um mil e
duzentos reais), não tem condições de administrar seus bens, devendo ser
considerado como pródigo, a fim de que seja interditado e possa viver dignamente,
sujeitando o seu patrimônio à administração de um curador.
Na clássica lição de CLÓVIS BEVILÁQUA pródigo “é aquele que, desordenadamente,
gasta e destrói a sua fazenda, reduzindo-se à miséria por sua culpa.” (apud Miguel
Maria Serpa Lopes. Curso de direito civil. 7ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos,
1989, v. 1, p. 276).
Os limites da interdição do pródigo são estabelecidos pelo art. 1.782 do Código Civil,
que estatui o seguinte:
Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem
curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar,
hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em
geral, os atos que não sejam de mera administração.
Na situação objeto desta ação, além dos atos mencionados no aludido dispositivo legal, faz-se
necessário que o Sr. Raulino Climério de Oliveira receba seus proventos de aposentadoria
através de curador a quem incumbirá ter a posse do cartão de conta bancária e a
administração dos valores, porquanto os fatos já narrados nesta exordial demonstram que os
prejuízos ao interditando são causados principalmente por meio da utilização de seu cartão
por outrem. Desse modo, a proteção ao patrimônio do interditando somente pode ser
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