Relatório Final - PU Pego - Câmara Municipal de Abrantes

2.2 - RECURSOS HÍDRICOS
2.2.1 - Domínio Hídrico
Plural
De acordo com a legislação vigente sobre esta matéria, nomeadamente o D.L.nº 468/71, de 5 de Novembro
consideram-se do domínio público do Estado os leitos e margens (...) de quaisquer águas navegáveis ou
flutuáveis, sempre que tais leitos e margens lhe pertençam, e bem assim os leitos e margens das águas não
navegáveis nem flutuáveis que atravessem terrenos públicos do Estado" (artº 5º).
Foram assinaladas na Planta de Condicionantes todas as linhas de água constantes da base cartográfica
fornecida, que correspondem a situações não navegáveis ou flutuáveis, assim como uma faixa de 10 m para
cada lado, definindo o Domínio Hídrico.
2.3 - ÁREAS DE PROTECÇÃO A ESPÉCIES ANIMAIS E VEGETAIS
2.3.1 - Montado de Sobro (povoamentos e indivíduos isolados)
As áreas ocupadas por montado de sobro, normalmente associadas a influências climáticas mediterrâneas,
constituem ecossistemas de elevada sensibilidade e importância ambiental. Actualmente, alvo de grandes
pressões da acção humana, quer pela eliminação do coberto e consequente afectação a outra utilização,
quer pela aplicação de técnicas culturais incorrectas, foi considerada essencial a definição de medidas e
normas de protecção adequadas e eficazes.
A principal legislação que estabelece medidas de protecção ao sobreiro (e à azinheira) consiste no Decreto-
Lei nº 11/97, de 14 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei nº 169/2001, de 25 de Maio.
2.4 - INFRAESTRUTURAS BÁSICAS
2.4.1 - Linhas eléctricas
As linhas eléctricas de alta tensão e as redes de distribuição de baixa tensão, pelos problemas de segurança
que implicam, justificam a obrigatoriedade de manter distâncias mínimas entre os condutores de energia
eléctrica, por forma a evitar contactos humanos.
Plano de Urbanização do Pego 8