Relatório Final - PU Pego - Câmara Municipal de Abrantes

2.6 - EQUIPAMENTOS
2.6.1 - Edifícios escolares
Plural
Os edifícios escolares dispõem de dois tipos de protecção, uma é relativa aos afastamentos mínimos que
qualquer construção deve manter relativamente aos recintos onde se inserem os edifícios (afastamento
superior ou igual a 1.5 da altura do edifício ou, 12 metros) ou então, se for o caso de um edifício de interesse
público, sujeito a uma faixa de protecção, situação em que é especificamente definida.
A principal legislação que regula os afastamentos mínimos a estes equipamentos consiste:
- D.L. nº 21875, de 18/11/1932;
- D.L. nº 34993, de 11/10/1945, que altera o anterior;
- D.L. nº 36270, de 09/05/1947;
- D.L. nº 37575, de 08/10/1949;
- D.L. nº 37837, de 24/05/1950;
- D.L. nº 40388, de 21/11/1955;
- Parecer da Procuradoria - Geral da República nº85/56, de 23/10/56;
- Acórdão da Relação de Coimbra de 17/03/1959;
- D.L. nº 44220, de 03/03/1962;
- Despacho nº 37/MAI, DR II Série, de 19/09/1979.
Plano de Urbanização do Pego 10