Relatório Final - PU Pego - Câmara Municipal de Abrantes

2 - CONDICIONANTES
2.1 - INTRODUÇÃO
Plural
De acordo com o D.L. nº 380/99 de 22 de Setembro, a Planta de Condicionantes identifica as servidões
administrativas e restrições de utilidade pública em vigor, que possam constituir limitações ou impedimentos
a qualquer forma específica de aproveitamento. (nº 1 do Artº 89º).
Por vezes, a elaboração desta carta encontra-se significativamente dificultada por razões que, entre outras,
se podem perceber através deste trecho extraído de Oliveira (1991) 1 : “A variedade dos tipos das servidões
administrativas e das restrições de utilidade pública ao direito de propriedade, a sua dispersão por
numerosos diplomas de natureza distinta, publicados em momentos diversos, a ausência, em muitos casos,
de concretização gráfica das respectivas áreas de incidência ou de rigor das delimitações são factores, entre
outros, que dificultam a identificação física dos imóveis a elas sujeitos e transformam esta matéria num
verdadeiro labirinto.”
Neste contexto, coloca-se a questão de se saber se, à luz do Decreto - Lei nº 69/90, de 2 de Março, a Planta
Actualizada de Condicionantes deverá incluir outras condicionantes que não as decorrentes do regime de
servidões administrativas de utilidade pública. Ainda de acordo com o mesmo autor 2 , a Planta Actualizada de
Condicionantes “carece de carácter vinculativo, destinando-se unicamente a assinalar as servidões
administrativas e restrições de utilidade pública previamente estabelecidas através ou ao abrigo dos
diplomas específicos sectoriais”; e “a Planta de Condicionantes, que não traduz graficamente o regime do
Plano de Ordenamento em que se integra, possui apenas valor informativo”.
Optou-se assim, por seguir a interpretação do autor acima referido, demarcando na Planta de
Condicionantes apenas as servidões administrativas e restrições de utilidade pública com estatuto legal.
As servidões administrativas e restrições de utilidade pública com representação na área do presente Plano
de Urbanização são:
a) Recursos Hídricos
• Domínio Hídrico
b) Áreas de Protecção a Espécies Animais e Vegetais
• Montado de Sobro (povoamentos e indivíduos isolados)
1 Oliveira, L.P., Planos Municipais de Ordenamento do Território, Decreto-Lei nº 69/90, anotado, Coimbra, 1991
2 Oliveira, L.P., op. cit.
Plano de Urbanização do Pego 6