prova de 2003 - delegado sp

61. No Brasil, o "Habeas Corpus" foi inicialmente explicitado como norma constitucional pela
a) Constituição de 1824.
b) Constituição de 1891.
c) Emenda Constitucional de 1926.
d) Constituição de 1934.
62.O princípio da igualdade perante a lei é mencionado
a) somente pela Constituição Federal.
b) pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
c) pela Constituição Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Convenção
Americana dos Direitos Humanos.
63. O direito de indenização à pessoa condenada por erro judiciário é mencionado
a) somente pela Constituição Federal.
b) pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
c) pela Constituição Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Convenção
Americana dos Direitos Humanos.
64. O direito à presunção de inocência é mencionado
a) somente pela Constituição Federal.
b) pela Constituição Federal e pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
c) pela Constituição Federal e pela Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) pela Constituição Federal, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela Convenção
Americana dos Direitos Humanos.
Direito Administrativo
65. O atributo do ato administrativo que representa uma garantia para o administrado, pois impede
que a Administração pratique atos dotados de imperatividade e executoriedade, vinculando
unilateralmente o particular, sem que haja previsão legal é a
a) finalidade.
b) tipicidade.
c) coercibilidade.
d) presunção de veracidade.