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Seção03- 113.pdf - Governo do Distrito Federal

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PÁGINA 62 Diário Oficial <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> Nº 113 quarta-feira, 13 de junho de 2012<br />

viços de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes ao Departamento de<br />

Trânsito <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> – DETRAN/DF, com aplicação de peças genuínas e ou originais,<br />

compreenden<strong>do</strong>: mecânica, elétrico-eletrônico, ar-condiciona<strong>do</strong>, bateria, lanternagem em geral,<br />

funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura, com fornecimento de peças novas,<br />

fluí<strong>do</strong>s e acessórios de reposição genuínos, lubrificantes, serviços pneumáticos, recarga ou troca<br />

de extintores, mão-de-obra e de materiais necessários ao perfeito funcionamento <strong>do</strong>s automóveis<br />

e serviços de reboque dentro da área <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> e entorno, conforme especificações e<br />

condições estabelecidas no Termo de Referência, obedecen<strong>do</strong> ainda ao disposto no Edital de<br />

Pregão Eletrônico nº 019/2012 - DETRAN/DF. Valor estimativo anual: R$ 28.611,00 (vinte e<br />

oito mil seiscentos e onze reais); Fonte: 220 e 237; Função: 06; Subfunção: 122; Programa:<br />

6008; Meta 8517; Subtítulo: 0002; Elemento de Despesa: 339030 / 339039; Nota de Empenho:<br />

2012NE01532 / 2012NE01533. Executor <strong>do</strong> Contrato: Chefe <strong>do</strong> Núcleo de Manutenção de<br />

Veículo e Transporte <strong>do</strong> DETRAN-DF. Prazo de vigência: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar da data<br />

de sua assinatura, com eficácia a partir da data de sua publicação, permitida a prorrogação na<br />

forma da Lei vigente. Data da assinatura: 11 de junho de 2012 - Assinam: José Alves Bezerra e<br />

Luiz Carlos Macha<strong>do</strong> Barros.<br />

Partes: DETRAN-DF e a empresa PICK-UP CENTER TECNOLOGIA EM PICK-UPS E CA-<br />

MINHÕES LTDA - ME - Proc. 055.005709/2012 – Contrato nº 36/2012. Objeto: contratação<br />

de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva<br />

para os veículos pertencentes ao Departamento de Trânsito <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> – DETRAN/DF,<br />

com aplicação de peças genuínas e ou originais, compreenden<strong>do</strong>: mecânica, elétrico-eletrônico,<br />

ar-condiciona<strong>do</strong>, bateria, lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria<br />

e pintura, com fornecimento de peças novas, fluí<strong>do</strong>s e acessórios de reposição genuínos,<br />

lubrificantes, serviços pneumáticos, recarga ou troca de extintores, mão-de-obra e de materiais<br />

necessários ao perfeito funcionamento <strong>do</strong>s automóveis e serviços de reboque dentro da área<br />

<strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> e entorno, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de<br />

Referência, obedecen<strong>do</strong> ainda ao disposto no Edital de Pregão Eletrônico nº 019/2012 - DE-<br />

TRAN/DF. Valor estimativo anual: R$ 20.980,92 (vinte mil novecentos e oitenta reais e noventa<br />

e <strong>do</strong>is centavos); Fonte: 220 e 237; Função: 06; Subfunção: 122; Programa: 6008; Meta 8517;<br />

Subtítulo: 0002; Elemento de Despesa: 339030 / 339039; Nota de Empenho: 2012NE01526 /<br />

2012NE01527 / 2012NE01528 / 2012NE01529. Executor <strong>do</strong> Contrato: Chefe <strong>do</strong> Núcleo de<br />

Manutenção de Veículo e Transporte <strong>do</strong> DETRAN-DF. Prazo de vigência: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a<br />

contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da data de sua publicação, permitida a<br />

prorrogação na forma da Lei vigente. Data da assinatura: 11 de junho de 2012 - Assinam: José<br />

Alves Bezerra e Danilo da Silva Gama.<br />

Partes: DETRAN-DF e a empresa NCA DA SILVA COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS-ME<br />

- Proc. 055.005709/2012 – Contrato nº 37/2012. Objeto: contratação de empresa especializada<br />

para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para os veículos pertencentes<br />

ao Departamento de Trânsito <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> – DETRAN/DF, com aplicação de peças genuínas<br />

e ou originais, compreenden<strong>do</strong>: mecânica, elétrico-eletrônico, ar-condiciona<strong>do</strong>, bateria,<br />

lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura, com<br />

fornecimento de peças novas, fluí<strong>do</strong>s e acessórios de reposição genuínos, lubrificantes, serviços<br />

pneumáticos, recarga ou troca de extintores, mão-de-obra e de materiais necessários ao perfeito<br />

funcionamento <strong>do</strong>s automóveis e serviços de reboque dentro da área <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> e entorno,<br />

conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, obedecen<strong>do</strong> ainda<br />

ao disposto no Edital de Pregão Eletrônico nº 019/2012 - DETRAN/DF. Valor estimativo anual:<br />

R$ 227.613,58 (duzentos e vinte e sete mil seiscentos e treze reais e cinqüenta e oito centavos);<br />

Fonte: 220 e 237; Função: 06; Subfunção: 122; Programa: 6008; Meta 8517; Subtítulo: 0002;<br />

Elemento de Despesa: 339030 / 339039; Nota de Empenho: 2012NE01522 / 2012NE01523<br />

/ 2012NE01524 / 2012NE01525. Executor <strong>do</strong> Contrato: Chefe <strong>do</strong> Núcleo de Manutenção de<br />

Veículo e Transporte <strong>do</strong> DETRAN-DF. Prazo de vigência: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar da data<br />

de sua assinatura, com eficácia a partir da data de sua publicação, permitida a prorrogação na<br />

forma da Lei vigente. Data da assinatura: 11 de junho de 2012 - Assinam: José Alves Bezerra e<br />

Alessandro Salgueiro da Rocha.<br />

Partes: DETRAN-DF e a empresa BRADISEL COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTO PEÇAS<br />

LTDA - Proc. 055.005709/2012 – Contrato nº 38/2012. Objeto contratação de empresa especializada<br />

para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para os veículos<br />

pertencentes ao Departamento de Trânsito <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> – DETRAN/DF, com aplicação de<br />

peças genuínas e ou originais, compreenden<strong>do</strong>: mecânica, elétrico-eletrônico, ar-condiciona<strong>do</strong>,<br />

bateria, lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria e pintura,<br />

com fornecimento de peças novas, fluí<strong>do</strong>s e acessórios de reposição genuínos, lubrificantes,<br />

serviços pneumáticos, recarga ou troca de extintores, mão-de-obra e de materiais necessários ao<br />

perfeito funcionamento <strong>do</strong>s automóveis e serviços de reboque dentro da área <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> e<br />

entorno, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência, obedecen<strong>do</strong><br />

ainda ao disposto no Edital de Pregão Eletrônico nº 019/2012 - DETRAN/DF. Valor estimativo<br />

anual: R$ 216.696,62 (duzentos e dezesseis mil seiscentos e noventa e seis reais e sessenta e<br />

<strong>do</strong>is centavos); Fonte: 220 e 237; Função: 06; Subfunção: 122; Programa: 6008; Meta 8517;<br />

Subtítulo: 0002; Elemento de Despesa: 339030 / 339039; Nota de Empenho: 2012NE01514 /<br />

2012NE01515 / 2012NE01520 / 2012NE01521. Executor <strong>do</strong> Contrato: Chefe <strong>do</strong> Núcleo de<br />

Manutenção de Veículo e Transporte <strong>do</strong> DETRAN-DF. Prazo de vigência: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a<br />

contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da data de sua publicação, permitida a<br />

prorrogação na forma da Lei vigente. Data da assinatura: 11 de junho de 2012 - Assinam: José<br />

Alves Bezerra e José Bento de Castro.<br />

Partes: DETRAN-DF e a empresa RIBEIRO E DINIZ COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS<br />

AUTOMOTIVOS LTDA ME - Proc. 055.005709/2012 – Contrato nº 39/2012. Objeto contratação<br />

de empresa especializada para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva<br />

para os veículos pertencentes ao Departamento de Trânsito <strong>do</strong> <strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> – DETRAN/DF,<br />

com aplicação de peças genuínas e ou originais, compreenden<strong>do</strong>: mecânica, elétrico-eletrônico,<br />

ar-condiciona<strong>do</strong>, bateria, lanternagem em geral, funilaria, borracharia, vidraçaria, capotaria, tapeçaria<br />

e pintura, com fornecimento de peças novas, fluí<strong>do</strong>s e acessórios de reposição genuínos,<br />

lubrificantes, serviços pneumáticos, recarga ou troca de extintores, mão-de-obra e de materiais<br />

necessários ao perfeito funcionamento <strong>do</strong>s automóveis e serviços de reboque dentro da área <strong>do</strong><br />

<strong>Distrito</strong> <strong>Federal</strong> e entorno, conforme especificações e condições estabelecidas no Termo de Referência,<br />

obedecen<strong>do</strong> ainda ao disposto no Edital de Pregão Eletrônico nº 019/2012 - DETRAN/<br />

DF. Valor estimativo anual: R$ 82.512,00 (oitenta e <strong>do</strong>is mil quinhentos e <strong>do</strong>ze reais); Fonte:<br />

220 e 237; Função: 06; Subfunção: 122; Programa: 6008; Meta 8517; Subtítulo: 0002; Elemento<br />

de Despesa: 339030 / 339039; Nota de Empenho: 2012NE01530 / 2012NE01531. Executor <strong>do</strong><br />

Contrato: Chefe <strong>do</strong> Núcleo de Manutenção de Veículo e Transporte <strong>do</strong> DETRAN-DF. Prazo de<br />

vigência: 12 (<strong>do</strong>ze) meses, a contar da data de sua assinatura, com eficácia a partir da data de sua<br />

publicação, permitida a prorrogação na forma da Lei vigente. Data da assinatura: 11 de junho de<br />

2012 - Assinam: José Alves Bezerra e Gilson Roberto Ribeiro Barbosa.<br />

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 337, DE 24 DE MAIO DE 2012.<br />

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL, no<br />

uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 27.784, de 16 de março de 2007, e em conformidade<br />

com o disposto nos arts. 256, 261 e 265 da Lei <strong>Federal</strong> nº 9.503/97 - Código de Trânsito<br />

Brasileiro (CTB), c/c Resolução nº 182/05 <strong>do</strong> CONTRAN, após esgotadas as tentativas de ciência<br />

por meio de notificação via remessa postal,<br />

Art. 1º Notifica os condutores abaixo relaciona<strong>do</strong>s da INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO<br />

ADMINISTRATIVO visan<strong>do</strong> a aplicação da penalidade de Suspensão <strong>do</strong> Direito de Dirigir por<br />

infração ao(s) artigo(s) <strong>do</strong> CTB especifica<strong>do</strong>(s). Vossa Senhoria poderá interpor defesa perante<br />

o DETRAN, no prazo de 30 (trinta) dias, conta<strong>do</strong>s da publicação deste Edital, no Núcleo de<br />

Análise de Recurso de Penalidade (NUARE), SIA Trecho 1, Lote 905, Térreo. Fin<strong>do</strong> o prazo<br />

sem a apresentação da defesa, o processo será julga<strong>do</strong> a revelia. Interessa<strong>do</strong>s: PAULO SERGIO<br />

BARBOSA PINTO, Processo: 0113-000871/2011, Registro: 00368553409 /DF, Artigo: 244<br />

Inciso I. PEDRO RIBEIRO DA SILVA, Processo: 0113-000778/2011, Registro: 03112934900<br />

/DF, Artigo: 165. PAULO SERGIO DE BRITO, Processo: 0113-000132/2010, Registro:<br />

02442176279 /DF, Artigo: 165. PAULO CESAR CHAGAS BORGES, Processo: 0113-<br />

004873/2010, Registro: 04842240875/DF, Artigo: 165. PAULO FERNANDO FERREIRA<br />

PECOITS, Processo: 0113-005595/2010, Registro: 00922223283 /DF, Artigo: 165. PAULO<br />

ROBERTO NOVATO DE CARVALHO, Processo: 0113-001470/2010, Registro: 03063360174<br />

/DF, Artigo: 165. PAULO MAX OLIVEIRA TRINDADE, Processo: 0113-006234/2010, Registro:<br />

00692405440 /DF, Artigo: 165. PAULO REINALDO GOMES, Processo: 0113-<br />

007840/2010, Registro: 00724674680 /DF, Artigo: 165. PABLO RODRIGO DOS SANTOS<br />

ARISHITA, Processo: 0113-011380/2010, Registro: 04031221938/DF, Artigo: 165. PAULO<br />

RODRIGO NEVES RIBEIRO, Processo: 0113-001935/2011, Registro: 03406475636 /DF,<br />

Artigo: 165. PAULO JOSE BARBOSA, Processo: 0113-011213/2010, Registro: 00237352877<br />

/DF, Artigo: 165. PAULO CESAR AFONSO, Processo: 0113-000344/2010, Registro:<br />

00241813077 /DF, Artigo: 263 Inciso II. PAULO CESAR CARVALHO DA SILVA, Processo:<br />

0113-009886/2010, Registro: 01645214307 /DF, Artigo: 165. PAULO ROBERTO PAIVA DE<br />

SOUZA, Processo: 0113-002963/2008, Registro: 04036159736 /DF, Artigo: 165. PEDRO<br />

VIEIRA DA SILVA, Processo: 0113-003329/2010, Registro: 00224033289/DF, Artigo: 165.<br />

PEDRO MACEDO MARTINS, Processo: 0113-004154/2010, Registro: 00026880983 /DF,<br />

Artigo: 165. JOSE LUIZ ALVES FRAGA, Processo: 055-006080/2007, Registro: 01842605007<br />

/DF, Artigo: 218 Inciso III. NELIO ANTONIO DE OLIVEIRA, Processo: 055-032628/2011,<br />

Registro: 00181002867 /DF, Artigo: 165. NELSON DE MORAES VERAS, Processo: 055-<br />

009426/2010, Registro: 00214704438 /DF, Artigo: 165. MARCO TULIO LANZILLOTTI<br />

VARANDAS JUNIOR, Processo: 055-041585/2010, Registro: 03933784043 /DF, Artigo: 165.<br />

PATRICK PEREIRA BARBOSA DE CASTRO, Processo: 055-032063/2011, Registro:<br />

04313133384 /DF, Artigo: 165. PAULO CESAR RIBEIRO, Processo: 055-032053/2011, Registro:<br />

00365120376 /DF, Artigo: 165. PAULO ANDERSON LUCAS FLORES, Processo:<br />

055-032050/2011, Registro: 02037265062 /DF, Artigo: 165. PAULO HERNANDES CAMARA<br />

DOS SANTOS JUNIOR, Processo: 055-025126/2010, Registro: 04017905205 /DF, Artigo: 165.<br />

OTAVIO FERREIRA BORGES TEIXEIRA, Processo: 055-045606/2008, Registro: 03850381500<br />

/DF, Artigo: 165. OMAR CARDOSO PEREIRA, Processo: 055-009138/2010, Registro:<br />

00117803643 /DF, Artigo: 165. OTAVIO MARIZ DE FARIA JUNIOR, Processo: 055-<br />

022267/2008, Registro: 00942332019 /DF, Artigo: 165. ROBSON ALVES DE MENDONÇA,<br />

Processo: 055-054121/2009, Registro: 04130520288/DF, Artigo: 165. OSVALDO BARBOSA<br />

TELES, Processo: 055-019121/2010, Registro: 03521046345 /DF, Artigo: 165. OSMAR RO-<br />

DRIGUES MONTEIRO, Processo: 055-009829/2010, Registro: 01459944350 /DF, Artigo: 165.<br />

OSINEIDE DE SA SILVA, Processo: 055-020338/2011, Registro: 04870232198/DF, Artigo:<br />

165. OMERIO MOREIRA DA ROCHA, Processo: 055-040573/2010, Registro: 01734726752<br />

/DF, Artigo: 165. ODILE PEREIRA RAMOS, Processo: 055-040574/2010, Registro:<br />

00541712770 /DF, Artigo: 165. OLDAIR SIQUEIRA, Processo: 055-040577/2010, Registro:<br />

02054257601 /DF, Artigo: 165. OSVALDO DA SILVA JUNIOR, Processo: 055-019136/2010,<br />

Registro: 03805034451 /DF, Artigo: 244 Inciso II. OTAVIANO KLEBERSON ALVES DE<br />

TOLEDO, Processo: 055-008701/2010, Registro: 03275138130 /DF, Artigo: 165. OTAVIO<br />

FIGUEIREDO FONSECA, Processo: 055-025684/2010, Registro: 00215839277/DF, Artigo:<br />

165. OSVALDO GONÇALVES DA SILVA, Processo: 055-054505/2008, Registro: 00368702204

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