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pulacional, através de pactuação na respectiva Comissão Intergestores Bipartite. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na <strong>da</strong>ta de sua publicação. SARAIVA FELIPE Anexo I Valores por estados conforme porte populacional Porte populacional Estados Valor por Valor total para estados estado (R$) conforme porte populacional (R$) < 2,3 milhões hab. Roraima; Amapá; Acre; Tocantins; Rondônia; Sergipe; Mato Grosso do Sul 50.000,00 350.000,00 2,3 milhões a Distrito Federal; 70.000,00 630.000,00 < 5 milhões hab. Mato Grosso; Rio Grande do Norte; Piauí; Alagoas; Amazonas; Espírito Santo; Paraíba 5 milhões a Goiás; Santa Catarina; 120.000,00 720.000,00 10 milhões hab. Paraná; Rio Grande do Sul; Bahia; Rio de Janeiro; Minas Gerais; São Paulo 150.000,00 900.000,00 Total 2.600.000,00 49
Anexo II Valores por estados conforme porte populacional Porte populacional Capitais Repasse por Total do repasse por capital (R$) porte populacional de capital (R$) < 500 mil hab. Porto Velho; Palmas; Rio Branco; Boa Vista; Macapá; Aracaju; Vitória; Florianópolis. 96.855,00 774.840,00 500 mil – Teresina; São Luís; Natal; 135.597,00 949.179,00 1 milhão hab. João Pessoa; Maceió; Campo Grande; Cuiabá. 1 milhão – Manaus; Belém; Recife; 193.710,00 1.162.260,00 2 milhões hab. Goiânia; Curitiba; Porto Alegre. > 2 milhões hab. Fortaleza; Salvador; Brasília; Belo Horizonte; Rio de Janeiro; São Paulo. 290.565,00 1.743.390,00 Total 27 capitais 4.629.669,00 50
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