PREFEITO MUNICIPAL - Câmara Municipal de Bauru

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OF.DE - * > 436/09 P. 34.394/09 Senhor Presidente, , PREFEITURA - PRÓC.N• FO AS M.UNIC1PAL E AURU ESTADO.DE SÃO PAULO Bauru, 18 de dezembro de 2.009 É o presente para enviarmos a Vossa Excelência a Lei n° 5 838, de 15 de dezembro de 2.009 que ' estabelece o Plano Plurianual do município para o quadriênio 2.010 à 2.013, define a metas e prioridades da administraçalo pública municipal para o exercício de 2.010 e altera demonstrativos constantes na Lei þ° 5.762, de 07 de julho de 2.009. Atenciosas saudações, Excelentíssimo Senhor LUIZ CARLOS RODRIGUES BARBOSA DD. Presidente da Câmara Municipal NESTA RODRIGO ANTONIO DE400STINHO MENDO ÇA PREFEITO MUNICIPAL '
PREFE(TURA MÚNÏCiPAL I BAURÏJ S' d S OPAULO LEI N° 6.987, D]$04bE JULHO DE 0ÌÌ P. 20.604/11 Olspõe sobre as diretrizes para elaboraçao da Lei Orçamentária Anual para 2.012 dos poderes Execútivo e f.egislativo municipal e d4 oýttas providênóiss. O PREFËITO MUNIÇIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 d Lei Orgânica do Municíp de Bauru fa aber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a 5eguiryte lei: CAPÍTULOII DasÄisposições preliminares Arti 1° De acordo pom a Constiiuição Fed¢ral, esta léi fixa diretrizes prçamentá les do Municípió para o exercfeio de 2.012, orienta. a elaboraça da respectiva lei orçatnentária anua , disj)ðe sobre as ilterações -ria legislação tributária, regula o aumento de despesas com pessoál e atend às normas da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2.0û0, rt. 2 e noAmas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da Administr ao diretate indireta dos Roderes Executivo e Legislativó. Art. ° As'metas-da Administração Muniåipal para o exercícioide 2.012; estabÔecidas por programas eaçóes no plano plurianual relativo ao período de 2.010-2:013, complemeritado p r esta lei, estão esdecifihados no Ailexo I 'desta lei, conteitdo ýrograrna, ação, indicador, neta fisic unidade de medide e o custo finartteiro, distribuído por Órgão, e . Art. 4° Atendidas as metas prioripadas para o exercicio de 2 012, a lei or amentária poderá conteinplar o atendimento de outras metas; desde que façam parte do plano plurianual correspondente ao período 2.010r. 2.013: CAPÍTULO II Das orientações para elaboração daiei orçamentária Art. 5° As metas de resultados fiscais, os passivos contingentes e outres r os capazes de afetar as. contas públicas lo Municípig para o exerófeio I:le .012, estão Avaliadas e e elecidas no Anexó II, integrante desta tei se desdobrado em: - Tabela'l Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; - II - III Tabela 2 Metas nuais; - Tabela 3 Avalia½ão do Cumpritnento das MetasEisoais do E erefeio Anterioi·; IV r - Tabela 4 Metas Fiseaís Atuais Comparadas com as.Fixadas s três Exercícios Anteriores; - V - Tabela 5 Evolução do Patrimônio Liquido; - VI Tabela 6 Origem e Aplicação dos Récursos Obtidos com a A ienação de Ativos; - VII Tabela 7 Receitas e Desposes Previdenciárias do RPPS; - VIII - Tabela 8 Projeção Atuarial dó ItPPS; - IX -- Tabela 9 Estimativå e Compensayao da Renúncia de Receita ' de Expansão das Despesas Obrigatórias p Caráter Continuado. - X Tabele 10 Margem Parágrafo únido Para os fingdeste artigolconsideram-se passivos oontingentes e outros iscos fiscais possíveis obrigações presentes; cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou n de um ou mais eventos futuros, que não estejam totalmente sob controle:do müniofpio. Art. 6° A lei orçamentária não ¢onsignará fecursos påra infcio de noyos projeto se não estiŸerem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despusas de conservação epatrimônkypúblico. § 1° A regra constante do caput deste artigo aplida se no âmbito de egda fonte de recifrsos, conforme vinculações legplmente estabelecidas. § 2° Entende-se por adequadamente atendklos os projeto¿ cuja alocação le recursos orçamentários esteja compativel com os cronogramas fisico-financeiros paetuados e em vigên;ia. Art. 7° A mesa da Câmara Municipal elaborará eua proposta orçamentária e à mmeterá ao EÁec0tivo a o dia O de setembro de 2,011. Parágrafo único. O lixecutivo encaminhará à Câmara Municipal, ate trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e estimativas das í·eceitas para o exercício de 2.0i2, inclusive dayeceita co·rente líqui4a. 1 x •
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