PREFEITO MUNICIPAL - Câmara Municipal de Bauru

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O * , PROC Íý Aff - FOLMAS ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE @ AURU , l ESTADO DE SÃO PAULO • OF..EXE N° 123/12 P. 30.693/ 12 enhor Presidente, ' N - Cân erf 4: termal de Bauru Diretona de Apolo Legisladvo o' 2 5 M. 2012 ENTRA . ' (a) - Bauru, 21 de junho de 2.012. É or presente para etiviarmos a Vossa Exceld'ncia o Projeto de Lei n° 50/12, que altera a Lei viunicipa) n° 5.838, de 15 de dezembro de 2.009 - Plano Plurianual, a Lei n°) 6.087, de 04 de julho de 2.011 - Siretrizes Orçantentárias e autoriza a transpo$ição de recursos no orçamento do exer‡ício de 2.012, Lei n° (> 173, le 27 de deze'mbro de 2.011. Excelentíssimo Senhor Atenciosas saudações, RODRI A AGOSTINHO MENDONQA PREFEITO MUNICIPAL ROBEI VAL SAKAI BASTOS PINTO ' , DD Presidente dit Câmara Mitmcipal NESTgA i - RobeNat astospinm ES ENTE Anexost Cópia das Leis if 5.838/09, n° 6.087/ 11 e n° 6.173/ 11. gg ' • , 1
a PkC)C N * PREFEITURA MUNICIPAL DE AURU ' i ESTADO DE SÃO PAULO ' PROJETO DE LEI N° 50/12 P, 30.693/2.012 Aketa a Lei n° 5,838, de 15 de - transposição - dezeinbro' de 2.009 - Iflurianual á • Plano Lei n° 6.087, de 04 de julho de 2.011 '- Diretrizes' autoriza a ' % Orçamentárias - de recursos no , . orçamepto do exercício de 2.012 , Lei n° 6.173, de 27 de dezembro de I ' 2.011. O PitEFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do artigo 51 da Lei Orgânica do Município e Bauru, faz saber que á Çâmara Municipal aprovo,u e ele sanciona e promulga a segupte Lei: Art. l' Ficam alteradas as metas físicas e financeiras previstas para o exercicio 2.012, constantes da Lei - n° 5.838, de 15 de dezembro de 2.009 (PPA) na ação 1035 Construção e Arnpliação de Unidades Escolares, na Unidade Executora Educação Infantil, para 03 unidades de ponstrução ou Ampliação de Unidadds Escolares e Administrativas. Art. 2° Ficam alteradas as metas i sicas previstas na Lei n° 6.0f[7, de 04 de jglho de 2.Ó11(LDO) na ação Construção e 'Ainpliação de Unidaties Escolarespa Unidade Executora Educação Infantil, 1035 - para 03 unidades de Construção ou Ampliação de Unidades Escolares e Administrativas, no total ,de R$ 3.269.128,86s(três milhões, duzentos e sessentag e nove mil, cento e vinte'e oito reais e oitenta e seis centavos). Yt. 3° . -Ficà o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento'vigente aphvado pela Lei Municipal n° 6.173, de 27 de dezembro de 2.011, crédito suplementar no valer de RS 3.395.045,00 (três milhões, trezentos e noventa e cinco;nil e quareitta e cinco reais ) da seguinte forma: I- ' Funcional piogramática 12.%5.0004.2008 (ENSINO 3ÁSICO - EDUCAÇÃO INFANTIL) na categoria econômica 3.3.90.39 (outros ser Aços de terceiros' pessoa jurídica), no valbide R$ 840.862,00 (oitocentos e quarenta mil, oitooentos.e sessenta e dois reais); - Il- Funcional, propamática 12,361.0004.2608 (F,NSINO BÁSIdO - FUNDAMENTAL) na categoria econômica 3.3.90.39 (o tro serviços: de terceiros valor de R$ 2.554.183,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e , pessoa jurídica), no , quatro mil, centoe oitenta e três,reais). ~ ' * ENSINO rt. 4° Os recursos para atender as despesas constantes no artigo 2° desta Lei, decorrem de anulação parcial das funcionais progamáticas abaixo: • I- Funcional .programática 12.365.0007.1035 (CONSTRUÇÃO E AMISLIAÇÃO DE - ' UNIDADES ESCOLARES E ADMINISTRATIVAS EDUCAÇÃO INFANTIL) na categoria econômica 4.4.90.51 (obras e instalações) do valor de R$ 84b.862,00 (oitocentos e quarenta inil , o'itocentos e sessenta e dois reais); Ú- Funcional 'pfogramática 1,2,361,0007.1035 (CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE - UNIDADBS ESCOLARES E ADMÙiISTRATIVAS ENSINO FUNDAMENTAL) na , categoria econômica 4.4.90.51 (obras e instalações), no valbr de R$ 2.554.183,00 (dois milhões; quinhentos e cinquenta e quatro mil, cento e oitent e três reais). Art, 5° Esta Lei eptra em vigor na data de sua publicação, 1. •
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