PREFEITO MUNICIPAL - Câmara Municipal de Bauru

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* . PREFEITURA MUNICIPAL DE AURU Senhor Presidente, obres Vereadores, ESTADO DE SÃO PAULO- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS- 20, junho, 12 Temos a honra de s4bmeter a apreciação e aprovação dessa Casa Le slativa o projeto de lei que utoriza a transposição de recursos no Orçamento do Município, em favor da Secretaria Municipal da Educação. Tal projeto de lei se faz necessário para adequação de'pl ejamento nas Leis Municipais n° .&18, de 15 de dezembro de 2.009 (Plano Plurianual), a Lei 6.081, de 04 de julho de 2.011 (I'ei de Diretrizes rçamentárias) e adequação de recursos da Lei Orçamentária A'nuel do exercício 2.012 (Lei 6.173, de 27 de ezémbro de 2.011) para atender às despesas referentes à manutenção (pequenas reformas) nas unidades de agãojufantil e ensino fundamental. Na Educação Infantil, as metas passam para as ampliações de 03 un dades, ou seja, EMEII José 'oledo Filho, SEPLAN (obra em andamento), EMEI Chapeuzinho Vermelho (aguardando ordem de serviço) e EMEI Maria Izolina T. Zanetà (aguardando ordem de serviço). Os demais recursos serrão realocados para a ategoria de serviços de terceiros (pessoa jurídica) e atenderá as seguintes reformas.: lEMÉI Gasparzinho, EMEII Monica, EMEII Arlindo Boemer G. de Azevedo, EMEI Lions Clube, EMEI Francised Gabrielli Neto, EMEI'Vera Lúcia Cury Savi, EMEL Irene Chermont, EMEI Maria Elizabete, EMEI Leila B.-Aiday, EMEF Lydia Alexandrina NER), EMEF Lourdes Colnaghi, EMEF Alzira Cardoso, EMEF Nacilda de Campos, MEF José Romão. Em relação ao Ensino Fundamental, as metas serão mantidas através das ampliações nas unidades: EMEF Thereza Tarzia (obra em andamento)mas os recursos remanescentes kerão relocados para atender outras necessidades da.Seecretaria, inclusive as pequenas reformas nas demais estolas de ensino fundamental. . Osirecursos para custear estes ajustes originam da própria secretaria, Vinculados a educação. Destarte, pela relevância da matéria, contamos com a aprovação do p ojet em questão. Atenciosas saudações, ROD IO D GOSTINHO MENDONÇA PREFEITO ICIPAL i À D.A.L. S 100 DE PROCED1MENTOS LEGISí.ATIVOS har às ComisŠões de: Ree Pinto DENTE - 2
* . PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU ESTADO DE SÃO PAU(O LEI N* 6.17% DE 27 DE DEZEl@RO DE 2.011 P'. 52.953/ 11 Estima a receita e fixa a despesa do Municipio para ' o exercício de 2.012. O PREFEITO MUNICIPAL DE BAURU, nos termos do art. 51 d Lei Orgânica do Município de Bauru, faz saber que a Câmara Municipal apr6vou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: . - CAPÍTULO•I * DISPOSIÇÔESPRELIMINARES Art, 1° Esta lei estima a receity e fixa a despesa do Município parà o exercício financeiro de 2.012, • compreendendo: I - • II - ' O orçamento referente aos Poderes do Município, seus fundos especiais, órgãos e entidades r- da admioistração direta e indireta, inclusive fundação instituída e mantída pelo Poder O Público; orçamento de investimento d¢ empresa que o município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital'social com direito a voto. Parágrafo úni.co. As categorias econômica,s e de pi-ogramação,correspondem, resp ivamente, ao nível superior das ' classifica ões económica (Receita e Despesas Correntes e de Cap 1) e programática (Programas),. CAPÍTULO II . DO ORÇAMENTO Seção I - Da estimativa da receita Art. 2° A receita orçamentária 4 estimada em R$ Ý89.767.994,00 (seteeentos e oitenta e nove milhões, setecehtos e sessenta e.sete mil, novecentos e noventa e quatro reais). . Art. 3° A receita será arrecadada na forma da legislação em vigor, com a estimativá constante do seguinte desdobramento: ' I- Por Categor,ia Econômica: . ' .' Descrição . - Valor Em R$ 1, ,00 ,Receitas Correntes " 735.498.982,67 Receitas de Capital . . Iteceita Tributári'a Receita de Contribuição - ( Í76.888.397,00 28.275.226,50 Receita Patrimo'nial , 38.347.839,00 Receita de Serviço Transferências Correntes Oùtras Receitas Correnteq Operação de Crédito . ' • ' 7'8.175.866,17 381.957.745,00 - 31.853.909,00 7.048.125,00 60.374,0Ò 1
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