No.17 /1978

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terrorismo é incompatível com a consciência de homens civilizados Pronunciamento do Chanceler Azeredo da Silveira sobre Terrorismo, durante a VIII Assembléia-Geral da Organizaçáo dos Estados Americanos (OEA), realizada em Washington, em 23 de junho de <strong>1978</strong>. Senhor Presidente, Senhores Chanceleres, Mais uma vez voltamos a discutir o tema do terrorismo, atentados contra pessoas e extorsão conexa, que infelizmente ainda constitui grave problema para muitos países. O impacto provocado por fatos recentemente acontecidos no continente e alhures conven- ce-nos cada vez mais do acerto da posição que vimos mantendo nos foros multilaterais, em particular no da OEA, sobre esse assunto. Condenamos o terrorismo por enten- dê-lo incompatível com nossa consciência de homens civilizados que buscam a reali- zação dos objetivos comuns do progresso e da harmonia. Renovamos, nesta oportunidade, o apoio do Brasil aos estudos que vêm sendo realiza- dos sobre a matéria no âmbito do Conselho Permanente. Foi com satisfação que verifi- camos ter o relatório final do Grupo de Tra- balho designado aquela tarefa incorporado a sugestão do Brasil no sentido de que seja elaborado um projeto de convenção sobre o terrorismo em geral mais abrangente que a Convenção de Washington de 1971. brasil defende na oea a tese da segurança coletiva para o desenvolvimento Entrevista do Ministro de Estado das Relações Exteriores, Antonio F. Azeredo da Silveira, a Rede Globo de Televisão, em 22 de junho de <strong>1978</strong>, a propósito da VIII Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos. Pergunta - A agenda da OEA, de 31 itens, tem como principal assunto a reforma da Carta da Organizaçáo. Ministro, qual será a participação do Brasil nas discussões dessa reforma? Quais seriam a importância e a vantagem da reforma? Resposta - Neste tema da reforma da Carta, a participação do Brasil será muito ativa. Gostaria de indicar algumas linhas básicas de nossas posições na matéria. Em primeiro lugar, o Brasil entende que a reforma da Carta deve se concentrar nos problemas de cooperação econômica para o desenvolvimento. Assim, não se pensa em tocar nos princípios fundamentais do sistema interamericano, que resultam de um longo processo histórico de cristalização, como o princípio da não-intervenção, da autodeterminação, da solução pacífica de controvérsias, etc. O que falta na Carta é, pois, fortalecer os mecanismos de coope- Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).
ação econômica. E, creio, é um dever dos países latino-americanos insistir nesse tema, que é primordial para nós. Aqui, é, aliás, importante evitar o levantamento de ques- tões que tendem a colocar os países latino- americanos em confronto, criando obstá- culos a discussão do problema fundamental, que está ligado ao desenvolvimento econò- mico e social de nossos paises. Sobre isto, assinalo que existe uma tendência liberali- zante em matéria de política, que não tem contrapartida em matéria econômica. Na parte econômica, a Organização, como re- flexo, em boa parte, da posição dos EUA, é extremamente ortodoxa e tradicionalista e não consegue enxergar os problemas reais de desenvolvimento. Não serve como instru- mento da promoção dos interesses dos países em desenvolvimento. Assim, é possí- vel mesmo imaginar que existe a intenção de confundir os objetivos latino-americanos, enfraquecendo-os. O Brasil não está de acordo com este processo. No âmbito da OEA, o Brasil defende vigorosamente os objetivos de desenvolvimento, de utilização dos mecanismos interamericanos para pro- pósitos efetivos de cooperação. E defende de modo amplo, de tal forma que, mesmo em matéria de segurança, acreditamos que não se pode abandonar os objetivos econô- micos. Defendemos a tese da segurança coletiva para o desenvolvimento, pois, na América Latina, não se pode pensar em segurança sem pensar também em desenvolvimento. Pergunta - Ministro, há países que não estão obedecendo a alguns princípios da Carta? Resposta - Não creio que haja. O que é importante, talvez, é mostrar que há paises que procuram dinamizar o sistema e outros que procuram apenas tratar de temas que são, em alguma medida, líricos, quando permanece o problema, grave e urgente, do desenvolvimento. Pergunta - O Brasil participará das discus- sões sobre direitos humanos da OEA? Resposta - O Brasil participará do debate de todos os temas da agenda da Assembléia, sempre dentro de sua ótica e defendendo o seu ponto de vista. Quanto a direitos humanos, o Brasil não tem por que se envergo- nhar de nenhum outro pais, nem tem nada que esconder nesta área. Nosso país é um país livre. Veja-se a atividade aberta da imprensa, e de todos os meios de comuni- cação social. Aliás, é uma preocupação permanente do Governo a proteção dos direitos humanos. Porém, o que não aceitamos é qualquer forma de ingerência na vida interna do país. Conhecemos nossos deveres, e o dever de observar os direitos humanos é um dever do Estado em relação a seus cidadãos, um problema tipicamente interno. Não aceitamos que haja um problema bilateral em matéria de direitos humanos. Mas aceitamos e estimulamos a exortação e a cooperação internacional, nos foros apropriados, para a promoção dos direitos humanos. E não será outra a nossa atitude na Assembléia da OEA. Pergunta - Há possibilidade de haver en- contros entre o Senhor e o Chanceler da Argentina e do Paraguai com vistas a reto- mada das conversações sobre Itaipu e Corpus? Resposta - Creio que sim. Minhas relações com o Chanceler Montes são as melhores possíveis, e o mesmo se dá com o Ministro Nogues. Nesta questão, o fundamental é assinalar que o Brasil não tem posição fe- chada, e estará sempre disposto a discutir os problemas de Itaipu e Corpus. Tal dire- triz orientou a participação brasileira nas reuniões tripartites técnicas e também no estágio seguinte, das tripartites técnico- diplomáticas. E, se o Brasil não tivesse esta postura aberta, não teria convocado a reu- nião dos Chanceleres. O que ocorreu foi que, diante de um documento que lhe foi apre- sentado dez dias antes da reunião e que, de certo modo, ignorava o que estava acor- dado anteriormente, o Brasil não teve outra solução senão adiar a convocação. Assim, do momento em que os dois outros paises estiverem dispostos a voltar a discutir dentro dos parâmetros acordados, isto é, har- monização dos projetos de Itaipu e Corpus, o tratamento do problema da operação das represas, o Brasil estará plenamente disposto a reencetar as negociações. O Brasil nunca se negou a negociar e isto ficou abso- lutamente claro durante todo o processo. E prova cabal de nossa atitude foi a convo- cação da reunião dos Chanceleres. Documento digitalizado pela equipe de Mundorama - Divulgação Científica em Relações Internacionais (http://www.mundorama.net).
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