Baixar Edital - ICMBio

c) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar
com a Advocacia-Geral da União, por prazo de até 02 (dois) anos;
20.3 O valor da multa aplicada, após regular processo Administrativo, será descontado dos
pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou, ainda, cobrados judicialmente;
20.4 Se o motivo ocorrer por comprovado impedimento ou por motivo de reconhecida força
maior ou caso fortuito, devidamente justificado e aceito pela Administração, o fornecedor ficará
isenta das penalidades mencionadas.
21. DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES DE QUANTITATIVO
21.1 O ICMBio poderá adquirir quantitativos superiores àqueles registrados para o item,
limitado-se a 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado.
22. DO CONTROLE E DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS
22.1 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas
hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II
do art. 65 da Lei n.º 8.666/93, ou de redução dos preços praticados no mercado.
22.1.1 mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art.
65 da Lei n.º 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e
iniciar outro processo licitatório.
22.2 O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles
praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao
órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.
22.3 Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se inferior ao preço
praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:
22.3.1 convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua
adequação ao praticado pelo mercado;
22.3.2 frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e
22.3.3 convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
22.4 Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor,
mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão
gerenciador poderá:
22.4.1 liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,
confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer
antes do pedido de fornecimento; e
22.4.2 convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.
22.5 Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação
da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais
vantajosa.
23 - DA FRAUDE E CORRUPÇÃO