Baixar Edital - ICMBio

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão nº 00/2011 com todos seus anexos, e a proposta da
empresa: ____________
11.2. O Foro para solucionar os possíveis litígios que decorrerem da utilização da presente ATA,
será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
11.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
dos Decretos nº. 3.555, de 08 agosto de 2000, (alterado pelo Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro
de 2000 e pelo Decreto nº 3.784, de 06 de abril de 2001), nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, nº
4.342, de 23 de agosto de 2002, n° 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicandose,
subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
ICMBio
Representante da empresa