Baixar Edital - ICMBio

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CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão nº 00/2011 com todos seus anexos, e a proposta da empresa: ____________ 11.2. O Foro para solucionar os possíveis litígios que decorrerem da utilização da presente ATA, será o da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal. 11.3. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, dos Decretos nº. 3.555, de 08 agosto de 2000, (alterado pelo Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e pelo Decreto nº 3.784, de 06 de abril de 2001), nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, nº 4.342, de 23 de agosto de 2002, n° 5.450, de 31 de maio de 2005, e legislação correlata, aplicandose, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ICMBio Representante da empresa
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA SHCSW/EQSW 103/104, LOTE 1, COMPLEXO ADMINISTRATIVO SUDOESTE, MÓDULO B, BRASÍLIA-DF CEP: 70670350 - Telefone: (61) 33419401 – Fax: (61) 33419480 ANEXO V DECLARAÇÃO DE VISTORIA Declaramos que a Empresa ________________________________, neste ato representada pelo Sr. _________________________________compareceu ao ICMBio para vistoriar as instalações onde serão prestados os serviços objeto do Pregão Eletrônico nº 00/2011. , _____de ______________de 2011. __________________________________________ Assinatura do representante _______________________________________________ Assinatura do representante do ICMBio
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