Baixar Edital - ICMBio

elativamente às condições de habilitação exigidas no Edital, cujos resultados serão impressos e
juntados ao Processo próprio.
16.6 Havendo situação irregular de habilitação, o pagamento será feito de maneira condicional,
devendo a contratada regularizar sua situação junto aos Registros Públicos e ao SICAF e ao CADIN
no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
16.7 O ICMBio deduzirá do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações
devidas pela CONTRATADA, nos termos do Contrato, caso as multas não sejam cobertas pela
garantia do contrato ou na sua falta.
16.8 Quando ocorrer eventuais atrasos de pagamentos provocados exclusivamente pela
Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se
fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora
serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante
aplicação das seguintes formulas:
I=(TX/100)
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EM = I x N x VP, onde:
I = Índice de atualização financeira;
TX = Percentual da taxa de juros de mora anual;
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo
pagamento;
VP = Valor da parcela em atraso.
16.9 O pagamento efetuado com recursos da compensação ambiental deverá ser precedido da
elaboração de nota técnica, acompanhada do ato de destinação dos recursos pela Câmara de
Compensação Ambiental, que demonstre que o produto/serviço guarda pertinência com: o
empreendimento que ensejou a compensação; a destinação dada pela Câmara de Compensação
Ambiental; a unidade de conservação beneficiária; a ordem de prioridades estabelecida pelo art. 33
do Decreto nº 4.340/2002.
16.10 A Licitante indicará à Caixa Econômica Federal, por meio de Ofício, que certifica o
recebimento do objeto contratado, os valores a serem retidos a título de tributos, em qualquer
espécie, indicando a forma, os prazos, o respectivo agente arrecadador e eventuais obrigações
acessórias.
17. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
17.1 O registro de preços será formalizado por intermédio de ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, na
forma da minuta constante do Anexo III e nas condições previstas neste Edital.
17.2 A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá validade de 1 (um) ano, a partir da
data de sua assinatura.
17.3 O ICMBio convocará formalmente o fornecedor, com antecedência mínima de 3 (três) dias
úteis, informando o local, data e hora para a reunião e assinatura da Ata de Registro de Preços.
17.4 Incumbirá à Contratante providenciar a publicação, por extrato, da Ata, no Diário Oficial da
União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias
daquela data.
17.5 O prazo previsto no subitem 17.3 poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando,
durante o seu transcurso, for solicitado pelo fornecedor convocado, desde que ocorra motivo
justificado e aceito pelo ICMBio.
17.6 No caso do fornecedor primeiro classificado, depois de convocado, não comparecer ou
se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções a ele previstas neste