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comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à
ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no
SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste Contrato e no Edital
e das demais cominações legais.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Além do previsto no “Caput” desta Cláusula e pela inexecução total
ou parcial das obrigações assumidas, o CONTRATANTE poderá, resguardados os procedimentos
legais pertinentes, aplicar as seguintes sanções:
a) advertência;
b) multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (zero virgula cinco por cento),
calculada sobre o valor total da contratação, por dia de inadimplência, até o limite
de 15 (quinze) dias úteis de atraso na execução dos serviços caracterizando
inexecução parcial;
c) multa, compensatória no valor de 3% (três por cento), sobre o valor contratado, no
caso de inexecução total do contrato.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA - As sanções previstas no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e na
alínea “a” da Subcláusula Primeira poderão ser aplicadas concomitantemente com as das alíneas
“b” e “c”, facultada a defesa prévia do interessado no prazo de 5(cinco) dias úteis, contados a partir
de sua ciência.
SUBCLÁUSULA TERCEIRA - As sanções serão obrigatoriamente registradas no Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
SUBCLÁUSULA QUARTA - Em qualquer hipótese de aplicação de sanções será assegurada à
CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento de Contrato, por
extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para
ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DO FORO
O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Contrato será o da
Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.
E por estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento contratual em duas vias de
igual teor e forma, para um só efeito.
Brasília-DF, de de 2011.
CONTRATANTE
CONTRATADA