Documento - Instituto de GestÃ£o do Fundo Social Europeu

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o IGFSE resp nde 

mais de 90 perguntas frequentes 

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Advertência Jurídica 

O IGFSE divulga os presentes conteúdos com o objetivo de melhorar o acesso do público à informação 

relevante, a qual não consubstancia um aconselhamento jurídico. 

Os conteúdos são de caráter geral, podendo não estar atualizados no momento da consulta e não ser 

exaustivos em face de cada situação concreta. 

O IGFSE declina, ainda, qualquer responsabilidade pela utilização que for dada à informação aqui 

disponibilizada. 

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13 Áreas Temáticas 

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1. Sobre o Fundo Social Europeu 

2. Sobre o acesso ao Fundo Social Europeu 

3. Sobre os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento do Fundo Social Europeu 

4. Sobre a elegibilidade temporal das despesas 

5. Sobre modelos de custos simplificados 

6. Sobre alterações à natureza e limites máximos de custos considerados elegíveis ao FSE 

7. Sobre as principais situações de inconformidade detetadas nos projetos cofinanciados pelo FSE 

8. Sobre como prevenir inconformidades na gestão de projetos cofinanciados pelo FSE 

9. Sobre restituição de apoios ao FSE 

10. Sobre sugestões para a organização da documentação relativa aos Projetos cofinanciados pelo FSE 

11. Sobre contratação pública 

12. Sobre o IVA 

13. Sobre processos de simplificação e desmaterialização eletrónica 

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O que é o Fundo Social Europeu? 

Para que serve o Fundo Social Europeu? 

Em Portugal, quem é a entidade responsável pela gestão do Fundo Social Europeu? 

Quais os Programas Operacionais apoiados pelo Fundo Social Europeu? 

2. Sobre o acesso ao Fundo Social Europeu 

O que são "beneficiários" no âmbito do Fundo Social Europeu? 

Como aceder ao financiamento do Fundo Social Europeu? 

Que requisitos devem as entidades reunir para poderem beneficiar dos apoios do Fundo Social Europeu? 

Quem certifica as entidades formadoras? 

Posso saber que entidades formadoras estão certificadas pela Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT)? 

Como apresentar uma candidatura ao Fundo Social Europeu? 

Como pedir uma nova palavra-passe para acesso ao SIIFSE? 

3. Sobre os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento do Fundo Social Europeu 

O que são os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento do Fundo Social Europeu? 

Que despesas podem ser cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu? 

Qual o conceito de "remuneração" relevante para a determinação da elegibilidade? 

O subsídio de refeição é elegível? 

As despesas com deslocações de formadores e/ou com a equipa de formação afeta a projetos cofinanciados são elegíveis? 

Quando se trate da intervenção de profissionais que exerçam funções de gestão, direção ou equiparadas, ou sejam titulares de 

cargos de órgãos sociais das entidades beneficiárias que desenvolvam formação cofinanciada, as despesas com deslocações são 

elegíveis? 

E se esses titulares de órgãos sociais não forem remunerados por essa atividade? 

Como são calculadas as despesas com deslocações de formadores ou outro pessoal afeto aos projetos? 

Quando se trate de pessoal externo afeto ao projeto, como se determina o seu domicílio profissional? 

E quando se trate de formadores externos estrangeiros? 

Os formandos nacionais de países terceiros (não comunitários) são elegíveis? 

Os formandos oriundos de países terceiros têm direito aos mesmos apoios sociais concedidos a formandos nacionais? 

Os formandos oriundos de outros países membros da UE têm direito aos mesmos apoios sociais concedidos a formandos nacionais? 

Quando se trate de cidadãos da UE que sejam trabalhadores em território nacional (ou seus familiares) é exigido o estatuto de 

residente permanente para a concessão de apoios sociais? 

Estão previstos valores padrão para pagamento de honorários de intervenção de consultores vindos do estrangeiro? 

É permitida a acumulação de funções de pessoal, dirigente, técnico, administrativo, mediador sociocultural ou outro afeto aos 

projetos? 

As despesas com a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com o projeto são consideradas elegíveis para efeitos de 

cofinanciamento do Fundo Social Europeu? 

As reduções nas ajudas de custo e transporte concedidos a trabalhadores em funções públicas têm implicações para os beneficiários 

do Fundo Social Europeu? 

São elegíveis as despesas com encargos obrigatórios para a segurança social relativamente a formadores externos - decorrentes das 

alterações ao regime da segurança social dos trabalhadores independentes? 

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Qual a duração de um projeto financiado pelo Fundo Social Europeu? 

Qual o período de elegibilidade das despesas? 

Como se calculam os 60 dias anteriores à data de apresentação da candidatura? 

O período de elegibilidade das despesas pode ser alargado? 

Como se realiza a contagem dos prazos, incluindo os prazos de elegibilidade? 


O que são modelos de custos simplificados? 

No que respeita ao novo modelo de declaração de custos elegíveis, já foi adotada alguma modalidade de apuramento de custos 

simplificados? 

Nos cursos profissionais (POPH), abrangidos pelo regime de custos unitários, qual o indicador de referência definido para as despesas 

associadas à realização da formação? 

Nos cursos CEF (Cursos de Educação e Formação de Jovens), abrangidos pelo regime de custos unitários, qual o indicador de 

referência definido para as despesas associadas à realização da formação? 

Para os cursos do ensino profissional abrangidos pelo regime de custos unitários, nos programas regionais (RUMOS e PROEMPREGO), 

qual o indicador de referência definido para as despesas associadas à realização da formação? 

6. Sobre alterações à natureza e limites máximos de custos considerados elegíveis 

ao FSE 

O despacho de custos foi objeto da quarta alteração pelo Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio. Quais as principais 

novidades? 

A partir de quando são aplicadas as alterações introduzidas no novo despacho de custos? 

Quais os novos montantes relativos a custos máximos elegíveis com formandos? 

É fixado algum limite total máximo no apoio a formandos? 

Quais os novos montantes relativos ao valor máximo elegível para formadores externos? 

Quais os novos montantes relativos ao valor máximo elegível com consultores externos? 

É fixado algum limite total máximo nos encargos com pessoal dirigente, técnico, administrativo, mediador sociocultural ou outro 

afeto aos projetos? 

A suspensão de pagamento de subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores em funções públicas durante a vigência do PAEF tem 

reflexo no despacho de custos? 

Houve alterações nos indicadores do custo/hora/formando para efeitos de definição dos custos máximos dos projetos na base real? 

7. Sobre as principais situações de inconformidade detetadas nos projetos 

cofinanciados pelo FSE (NOVIDADES) 

Quais as inconformidades mais comuns e que os beneficiários devem evitar ao executar uma candidatura? (ATUALIZADO COM EXEMPLOS) 

Despesas não imputáveis (Novo) 

Despesas superiores aos limites legais 

Falta de razoabilidade das despesas imputadas ao projeto 

Insuficiente justificação dos critérios de imputação de custos 

Custos condicionados à aprovação da candidatura ou do saldo 

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Custos com reporte a uma unidade de tempo sem que esta possa ser verificada 

Incumprimento das regras de publicidade 

Formador sem Certificado de Aptidão Pedagógica (CAP) /Certificado de Competências Pedagógicas de Formador (CCP) - novo regime 

Despesas sem suporte documental (financeiro ou pedagógico) 

Documento não idóneo (Art.ºs 29º e 36.º CIVA) 

8. Sobre como prevenir inconformidades na gestão de projetos cofinanciados pelo FSE 

Como realizar uma autoauditoria ao meu projeto cofinanciado pelo FSE? 

Quem pode proceder a ações de controlo junto das entidades beneficiárias no âmbito do Fundo Social Europeu? 


Tenho uma verba a restituir ao Fundo Social Europeu. O que tenho de fazer? 

Posso requerer um pagamento em prestações? 

Se me atrasar a pagar os montantes devidos, tenho de pagar juros? 

Tenho montantes a receber de outras candidaturas. Pode o Gestor do Programa Operacional fazer um acerto de contas? 

10. Sobre sugestões para a organização da documentação relativa aos Projetos 

cofinanciados pelo FSE 

Até que data devem ser conservados os documentos relativos aos projetos FSE? 

Documentação relativa à candidatura 

Sobre a organização do processo técnico-pedagógico (NOVIDADES) 

Informação adicional sobre o processo técnico-pedagógico 

Sobre a organização do processo contabilístico/financeiro 


Quem é entidade adjudicante no âmbito dos apoios do FSE? 

Como se afere o estatuto de entidade adjudicante? 

O desenvolvimento de projetos cofinanciados pelo FSE consubstancia uma atividade de interesse geral destituída de carácter 

industrial ou comercial? 

Os contratos de aquisição de serviços de educação e formação estão sujeitos à aplicação de todas as normas do CCP? 

Que serviços se encontram excluídos da alínea f) do n.º 4 do artigo 5.º do CCP? 

O que deve entender-se por "formação certificada" no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações? 

Como devem as entidades proceder quando verifiquem que o contrato que pretendem celebrar se subsume na exceção da alínea f) 

do n.º 4 do artigo 5.º do CCP e queiram aproveitar dessa exceção? 

Que boas práticas devem ser observadas pelas entidades adjudicantes, em matéria de contratação pública? 

Em que consiste o “diálogo técnico”? 

O que é a contratação pública eletrónica? 

O que é o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos – “códigos CPV"? 

Como se encontra estruturado o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos – “códigos CPV"? 

A realização de "procedimentos fechados" - ou ajustes diretos - devem ser utilizados como regra? 

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Qual o limiar a considerar na escolha do procedimento de ajuste direto de regime geral? 

Aquando da escolha do procedimento pré-contratual, que indicadores devem ser ponderados de modo a evitar a separação 

artificiosa dos contratos? 

Enquadramento 

Esclarecimentos IGFSE 

Código dos Contratos Públicos 

Outros diplomas 

Legislação da União Europeia 

Formulários-tipo para a publicação de anúncios (no JOUE) 

Vocabulário Comum para os Contratos Públicos 

Limiares 

Ligações úteis 


A atividade da formação profissional está isenta de IVA? 

O IVA é um custo elegível nas ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE? 

Os trabalhadores independentes (externos) que participam nas ações de formação profissional e que emitem recibos verdes 

eletrónicos, podem cobrar IVA relativamente às despesas com refeições, alojamento, deslocações? 

Um ato isolado, relativo à prestação de serviços de formação profissional, está sujeito a IVA? 

13. Sobre processos de simplificação e desmaterialização eletrónica 

É necessário o reconhecimento das assinaturas nos termos de responsabilidade produzidos pelo SIIFSE? 

Se o subsídio de refeição for pago através de cartão de refeição eletrónico é elegível? 

Os recibos verdes eletrónicos devem ser assinados para efeitos de elegibilidade? 

Ligações a outras FAQ 

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O que é o Fundo Social Europeu? 

O Fundo Social Europeu foi criado em 1957 (Tratado de Roma) e é o principal instrumento financeiro da União Europeia (UE) para 

investir nas pessoas, que permite à UE concretizar os objetivos estratégicos da sua política de emprego, melhorando os níveis de 

educação e de qualificação dos seus cidadãos. 

Para saber mais, clique aqui 

Para que serve o Fundo Social Europeu? 

Em Portugal, no âmbito do atual período de programação definido pelo Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) 2007- 

2013, o Fundo Social Europeu tem vindo a apoiar ações de formação em modalidades de dupla certificação e noutras modalidades de 

formação; ações de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências nos Centros de Novas Oportunidades; ações dirigidas 

a grupos desfavorecidos, incluindo pessoas com deficiência ou incapacidades; estágios profissionais e bolsas de formação avançada 

(Doutoramento e Pós-Doutoramento). 


Em Portugal, quem é a entidade responsável pela gestão do Fundo Social Europeu? 

Em Portugal, o Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, I.P. tem a missão de gerir o Fundo Social Europeu. 

Criado em 2000, através do Decreto-Lei n.º 45-A/2000, o IGFSE, I.P. prossegue as suas atribuições sob a superintendência e tutela 

conjunta dos Ministros da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social. 

São atribuições do IGFSE: 

- Exercer as funções de interlocutor nacional do FSE, perante a Comissão Europeia, no âmbito das atribuições que prossegue e 

assegurar as funções de autoridade de certificação e de pagamento em matéria de FSE, a que se refere a legislação comunitária; 

- Desenvolver as atividades de auditoria e controlo da aplicação dos apoios concedidos no âmbito do FSE nos termos previstos na 

regulamentação aplicável e avaliar a adequação dos sistemas de gestão e de controlo instituídos pelas autoridades de gestão das 

intervenções operacionais cofinanciadas pelo FSE; 

- Assegurar a gestão financeira no âmbito do FSE, bem como a recuperação dos créditos sobre entidades beneficiárias, por via 

voluntária ou coerciva; 

- Garantir um sistema de informação que consubstancie os indicadores físicos e financeiros necessários à gestão, avaliação e controlo 

dos apoios concedidos no âmbito do FSE; 

- Assegurar o cumprimento das regras nacionais e comunitárias aplicáveis ao FSE em matéria de informação e publicidade; 

- Esclarecer e harmonizar, designadamente através da emanação de orientações gerais dirigidas às autoridades de gestão de 

intervenções operacionais, a aplicação das normas comunitárias e nacionais que regem os apoios do FSE; 

- Coordenar as intervenções operacionais no âmbito do FSE nas vertentes técnica e financeira, bem como participar nos órgãos de 

gestão e de acompanhamento, nos termos previstos nos regulamentos comunitários e na legislação nacional; 

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- Assegurar o apoio às missões a promover pelas instâncias comunitárias e nacionais no âmbito do FSE. 


Consulte também a área "Sobre o IGFSE/Informações Relevantes" 

Quais os Programas Operacionais apoiados pelo Fundo Social Europeu? 

O Fundo Social Europeu apoia atualmente quatro Programas Operacionais. Cada um destes Programas cofinancia projetos e ações 

alinhados com as suas prioridades. 

Como posso saber o que é prioritário? 

As prioridades definidas são concretizadas através de tipologias de intervenção, distribuídas por eixos, em cada Programa 

Operacional. 

Para saber mais, sugerimos que consulte os sítios de cada Programa Operacional: 

Programa Operacional Potencial Humano (POPH) 

Programa Operacional do FSE para a Região Autónoma dos Açores (PROEMPREGO) 

Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social da Região Autónoma da Madeira (RUMOS) 

Programa Operacional de Assistência Técnica FSE (POAT FSE) 

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2. Sobre o acesso ao FSE 

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O que são "beneficiários" no âmbito do Fundo Social Europeu? 

São as pessoas coletivas de direito público ou privado, empresários em nome individual e sociedades unipessoais - desde que tenham 

uma estrutura organizativa de suporte responsáveis pelo arranque ou pelo arranque e execução do(s) projeto(s) enquadráveis num 

Programa Operacional, e que satisfaçam os requisitos legais de acesso. 

Base legal: alínea b) do art.º 3.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 

13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro, conjugado com o n.º 4 do art.º 2.º do 

Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho, alterado pelos Regulamentos (CE) n.º 1341/2008, de 18 de dezembro, 

n.º 284/2009, de 7 de abril e 539/2010, de 16 de junho. 

Como aceder ao financiamento do Fundo Social Europeu? 

O acesso ao financiamento do FSE pode concretizar-se através de candidatura ou de contratação pública. No período de 

programação 2007-2013, os projetos financiados pelo FSE têm vindo a ser formalizados através de candidatura. 

A candidatura apresentada pelas entidades refere-se ao pedido de apoio financeiro público com vista a garantir a realização de 

projetos elegíveis no âmbito dos quatro programas operacionais. Os procedimentos necessários para a formalização das candidaturas 

estão definidos no regulamento específico aplicado a cada uma das tipologias de intervenção. 

O período de apresentação das candidaturas é publicitado no sítio de cada programa operacional, através de Aviso de Abertura. 

Para aceder aos regulamentos específicos e às instruções para a formalização do processo de candidatura, sugerimos que consulte os 

sítios de cada Programa Operacional: 



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Base legal: Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de 

junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Artigo 22.º n.º 1). 

Que requisitos devem as entidades reunir para poderem beneficiar dos apoios do 

Fundo Social Europeu? 

Os requisitos de acesso aos apoios do Fundo Social Europeu encontram-se definidos no artigo 17.º do Decreto-Regulamentar n.º 84- 

A/2007, de 10 de dezembro. 

As entidades candidatas aos apoios do Fundo Social Europeu, devem, desde a data da apresentação da sua candidatura e até ao seu 

termo, encontrar-se regularmente constituídas e devidamente registadas; 

- Tratando-se de pessoas coletivas, as entidades candidatas aos apoios têm de encontrar-se constituídas por escritura pública, 

registadas na Segurança Social, possuir cartão de identificação de pessoa coletiva e dispor, se aplicável, de registo válido na 

Conservatória do Registo Comercial. 

Devem possuir contabilidade organizada segundo o plano oficial de contabilidade aplicável; 

Devem ter a sua situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social; 

- As entidades candidatas aos apoios do Fundo Social Europeu não podem, à data em que apresentam a sua candidatura, ter 

dívidas à fazenda pública e à segurança social. 

- Devem, por isso, declarar que não têm dívidas e posteriormente, em sede de pagamentos, apresentar declaração emitida 

pelos serviços competentes ou autorizar a consulta da sua situação contributiva, de modo a comprovarem a inexistência de 

dívidas fiscais e à segurança social. 

- A partir do endereço www.portaldasfinancas.gov.pt/ pode autorizar a consulta, pelas entidades públicas, da sua situação 

contributiva: aceder ao menu "Outros Serviços", selecionar "Autorizar" e "Consulta Situação Tributária". 

- A partir do endereço https://www.seg-social.pt/consultas/ssdirecta/ pode também autorizar a consulta, pelas entidades 

públicas, da sua situação contributiva: aceder ao menu "Contribuições", selecionar a opção "Dar Consentimento" e "a 

Entidades Públicas da Consulta de Situação contributiva". 

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- A alteração da situação contributiva perante a fazenda pública e / ou a segurança social, no decurso da candidatura, 

determina a suspensão de todos e quaisquer pagamentos a que a entidade tenha direito até que se encontre regularizada a 

situação. 

Devem ter a sua situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do Fundo Social Europeu; 

- As entidades candidatas aos apoios do Fundo Social Europeu não podem, à data em que apresentam a sua candidatura, e 

durante a sua execução, ser devedoras de quaisquer verbas ao Fundo Social Europeu. 

- Cabe ao IGFSE manter atualizada a informação sobre a situação de dívida ao Fundo Social Europeu referente às entidades 

candidatas e beneficiárias dos apoios, garantindo a sua confidencialidade. As entidades candidatas aos apoios do Fundo Social 

Europeu devem estar certificadas nos domínios para os quais solicitam o apoio financeiro ou recorrerem à contratação de entidades 

formadoras certificadas; Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro. 

- A Portaria n.º 851/2010 de 6 de setembro, relativa à certificação de entidades formadoras, dispensa a certificação das 

entidades que sejam reconhecidas pelos respetivos ministérios da tutela (designadamente, "Educação", "Saúde" e "Ciência, 

Tecnologia e Ensino Superior") e que se encontrem reconhecidas no âmbito dos sistemas educativo, científico e tecnológico, 

isto quando exerçam a atividade formativa no âmbito da sua missão (Artigo 4.º). 

- Porém, se estas entidades pretenderem desenvolver atividade formativa fora do âmbito da sua missão, deverão requerer a 

sua certificação como entidades formadoras nos termos da referida Portaria n.º 851/2010, de 6 de Setembro. 

Quem certifica as entidades formadoras? 

A certificação das entidades formadoras é assegurada pela Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), através 

da Direção de Serviços de Qualidade e Certificação http://certifica.dgert.mtss.gov.pt/ 

Posso saber que entidades formadoras estão certificadas pela Direção-Geral do 

Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT)? 

Sim. Qualquer interessado pode saber que entidades formadoras se encontram certificadas através de uma pesquisa na base de 

dados atualizada semanalmente e disponível no site da DGERT na área "Pesquisa de Entidades Acreditadas/Certificadas": 

http://certifica.dgert.mtss.gov.pt/ 

As entidades que tenham sido condenadas em processo-crime por factos relacionados com a utilização indevida dos apoios do Fundo 

Social Europeu não podem, durante o período de dois anos, contado a partir do trânsito em julgado da decisão que as condenou, 

beneficiar de apoios do Fundo Social Europeu; 

As entidades acusadas em processo-crime por factos relacionados com a utilização indevida dos apoios do Fundo Social Europeu, ou 

em relação às quais tenha sido feita participação crime ao Ministério Público, por factos apurados aquando da realização de ações de 

controlo ou auditoria, apenas podem beneficiar de apoios do Fundo Social Europeu caso prestem garantia bancária a favor do IGFSE, 

em valor correspondente ao montante de cada pagamento a que tenham direito; 

As entidades que tenham visto revogada a decisão de aprovação do seu pedido de financiamento, por se terem recusado a ações de 

controlo por parte das autoridades do controlo no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN), ficam impedidas de 

aceder a novos apoios do Fundo Social Europeu sem que prestem garantia bancária, no prazo de dois anos contados da decisão da 

autoridade de gestão que revogou a decisão de aprovação com esse fundamento. 

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Como apresentar uma candidatura ao Fundo Social Europeu? 

As candidaturas são formalizadas através do Sistema Integrado de Informação do Fundo Social Europeu (SIIFSE) no endereço 

https://siifse.qren.igfse.pt/ Cada entidade deverá efetuar o respetivo registo, sendo-lhe atribuída um nome de utilizador e uma 

password de acesso ao sistema. 

Para saber mais, consulte o Manual do Utilizador do SIIFSE 


junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Artigos 11.º e 26.º n.º 5). 

As candidaturas devem estar enquadradas num dos quatro Programas Operacionais (PO) apoiados pelo Fundo Social Europeu no 

período de programação 2007 -2013: 





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Como pedir uma nova palavra-passe para acesso ao SIIFSE? 

Se esqueceu a sua palavra-passe de acesso ao SIIFSE, pode efetuar o pedido de reemissão de uma nova. 

Para o seu envio, deverá a entidade formular o pedido em papel timbrado, assinado com letra legível pelo responsável legal da 

mesma, com os seguintes dados obrigatórios: 

Número de Identificação Fiscal (NIF) 

Nome da Entidade 

Pessoa a Contactar e Telefone 

Por cada pedido será atribuída uma nova palavra-passe, devendo, por isso, utilizar exclusivamente uma das seguintes vias: 

Fax: 213 591 636 

CTT: Rua Castilho, nº 5 - 7º/8º 

1250-066 Lisboa 

Com a aceitação deste novo pedido, é cancelada a palavra-passe anterior e é enviado um novo ofício para a sede social da entidade 

registada no SIIFSE, contendo a sua nova palavra-passe. Considerando o tempo de expedição e distribuição pelo correio, prevê-se 

que o prazo para a receção da nova senha não seja inferior a 5 dias úteis. 

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3. Sobre os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento do FSE 

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O que são os custos elegíveis para efeitos de cofinanciamento do Fundo Social 

Europeu? 

São os custos suscetíveis de financiamento nos termos da legislação comunitária e nacional relativa ao FSE. 

Tais custos devem obedecer aos requisitos gerais de elegibilidade definidos pelo Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de 

dezembro, na sua redação atual, os quais são detalhados nos artigos 35.º e 36.º, que devem ser devidamente consultados. 

O Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, na sua atual redação, fixa a natureza e os limites máximos de custos elegíveis 

no âmbito do cofinanciamento do FSE. 

Contudo, a natureza e limites de elegibilidade de apoios concedidos no âmbito de operações financiadas pelo FSE, poderão ser 

objeto de regulamentação específica (como por exemplo, os apoios à inserção no mercado de trabalho e ao emprego). 


junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Artigos 35.º e 36.º) e Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de 

janeiro, com as alterações do Despacho Normativo n.º 12/2009, de 17 de março, do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio, 

do Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e do Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do 

diploma). 

Que despesas podem ser cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu? 

São elegíveis para efeitos de cofinanciamento do FSE, nas condições e limites fixados pelo Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 

de janeiro, na sua atual redação, despesas com formandos, formadores e outro pessoal afeto ao projeto; rendas, alugueres e 

amortizações; encargos com a preparação, desenvolvimento, acompanhamento e avaliação dos projetos; encargos gerais do projeto 

(como por ex. energia, água e comunicações, bem como consultas jurídicas e peritagens técnica e financeiras); despesas com a 

promoção de encontros e seminários temáticos. 

Por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, podem ser definidos regimes especiais de elegibilidade para 

projetos de especial complexidade ou especificidade. 

Base legal: Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, com as alterações do Despacho Normativo n.º 12/2009, de 17 de 

março, do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio (Artigo 3.º), do Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e do 

Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do diploma). 

Ver Regulamentação Específica 

Qual o conceito de "remuneração" relevante para a determinação da elegibilidade? 

O conceito de remuneração para efeito de determinação da elegibilidade dos custos coincide com o conceito previsto na legislação 

laboral, isto é, engloba a retribuição base e todas as prestações regulares e periódicas que o empregador, por força do contrato e da 

lei que o regula esteja obrigado prestar. Excluem-se assim, deste conceito, todas as prestações que não tenham um carácter regular e 

periódico. Devem ainda ser observados os limites máximos elegíveis para cofinanciamento, previstos na legislação. 


março, do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio (Artigo 3.º), do Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro , 

Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do diploma) e Código do Trabalho (Artigo 258.º). 

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O subsídio de refeição é elegível? 

Sim, o subsídio de refeição integra o conceito de remuneração, na medida em que constitui uma prestação regular e periódica, de 

acordo com a legislação laboral. 

As disposições sobre a elegibilidade da remuneração abrangem formandos em formação durante o período normal de trabalho, 

formadores internos e outro pessoal afeto ao projeto cofinanciado, determinando que as respetivas remunerações são acrescidas 

"dos encargos obrigatórios da entidade patronal decorrentes da lei e dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho", 

como é o caso do subsídio de refeição, cujo montante máximo decorre de fixação pela lei, como acontece no âmbito da 

Administração Pública (sendo atualmente de € 4,27*), ou por via da contratação coletiva, que seja aplicável à entidade beneficiária 

apoiada. 

Base legal: Artigos 11.º n.º 2, 17.º n.º 1 e n.º 2 e 21.º n.º 1 do Despacho normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, na redação que lhe 

foi dada pelos Despachos normativos n.º 12/2009, de 17 de março, n.º 12/2010, de 21 de maio, n.º 2/2011, de 11 de fevereiro, e n.º 

12/2012, de 21 de maio. 

* No âmbito das disposições relativas à contenção da despesa, o n.º 1 do artigo 20.º do OE 2012, publicado pela Lei n.º 64-B/2011, de 

30 de dezembro, determina que se mantêm em vigor, para o corrente ano, o artigo 28.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (OE 

2011), que congela o valor do subsídio de refeição, fazendo-o reportar ao valor de € 4,27 fixado pelo n.º 1 da Portaria n.º 1553- 

D/2008, de 31 de dezembro. 

Consulte também "Cartão de refeição eletrónico" 

As despesas com deslocações de formadores e/ou com a equipa de formação afeta 

a projetos cofinanciados são elegíveis? 

Sim. As despesas com o alojamento, a alimentação e o transporte dos formadores, de consultores, do pessoal dirigente, técnico, 

administrativo, mediador sociocultural e outro pessoal afeto ao projeto quando se encontrem deslocados - seja pessoal interno ou 

externo - são elegíveis sempre que houver lugar ao pagamento efetivo daquelas despesas. 

São aplicáveis as regras e montantes estabelecidos para idênticas despesas incorridas pelos trabalhadores que exercem funções 

públicas. 

Base legal: Artigo 22.º n.ºs 2 e 3 do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, na sua atual redação e Decreto-Lei n.º 

106/98, de 24 de abril, que estabelece o regime jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração 

Pública. 

Quando se trate da intervenção de profissionais que exerçam funções de gestão, 

direção ou equiparadas, ou titulares de cargos de órgão sociais das entidades 

beneficiárias que desenvolvam formação cofinanciada, as despesas com 

deslocações são elegíveis? 

Desde que exista um nexo funcional face às atividades desenvolvidas no âmbito do projeto em causa, os abonos devidos em virtude 

de deslocações realizadas por estes profissionais são elegíveis. 

E se esses titulares de órgãos sociais não forem remunerados por essa atividade? 

O pagamento dos abonos devidos em virtude de deslocações, não pode confundir-se com a retribuição da atividade. Com efeito, 

estes abonos visam ressarcir os profissionais em causa pelas despesas em que terão incorrido em virtude da necessidade de se 

16

deslocarem, por conta da entidade, e não constituem uma retribuição do trabalho ou da atividade, pelo que devem considerar-se 

elegíveis, independentemente da sua atividade ser ou não remunerada. 

Como são calculadas as despesas com deslocações de formadores ou outro pessoal 

afeto aos projetos? 

Estes abonos visam compensar as despesas efetuadas por motivo das deslocações em serviço, calculadas em função da distância 

entre o domicílio profissional dos formadores ou pessoal afeto ao projeto e o local de realização efetiva do projeto apoiado. Para 

efeitos de atribuição e apuramento dos valores devidos a título de despesas com deslocações deve ser tido em conta, caso a caso, o 

domicílio profissional de cada um desses colaboradores. 

O Código Civil define como domicílio profissional o lugar em que é exercida a profissão, prevendo, no caso de essa profissão ser 

exercida em lugares diversos, que cada um desses lugares constitui domicílio para as relações que lhe correspondem. O regime 

jurídico do abono de ajudas de custo e transporte ao pessoal da Administração Pública define o conceito de "domicílio necessário", o 

qual pode corresponder: 

a) à localidade onde o trabalhador aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; 

b) à localidade onde exerce funções, se for colocado em localidade diversa da referida anteriormente; 

c) à localidade onde se situa o centro da sua atividade funcional, quando não haja local certo para o exercício de funções. 

Base legal: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, que define o conceito de "domicílio necessário" (Artigo 2.º) e artigos 82.º e 

seguintes do Código Civil. 

Quando se trate de pessoal externo afeto ao projeto, como se determina o seu 

domicílio profissional? 

Os projetos cofinanciados recorrem de forma generalizada à intervenção de pessoal externo (formadores, consultores ou outros), 

muitas vezes trabalhadores por conta própria, com os quais é celebrado um contrato de prestação de serviços. Para efeitos de 

atribuição e apuramento dos valores devidos a título de despesas com deslocações deverá ser feita uma análise de cada caso 

concreto: o seu domicílio profissional pode recair em qualquer das três alíneas da Pergunta Frequente anterior, desde que resulte da 

relação contratual desse prestador de serviços com a entidade apoiada. 

Assim, quando se trate de determinar o domicílio do pessoal externo afeto ao projeto, entende-se que para efeitos de elegibilidade 

dos apoios ao FSE, deve relevar o domicílio indicado pelo profissional em causa. Deve, pois, atender-se ao domicílio que o profissional 

sinaliza e identifica como sendo o seu domicílio necessário e, caso não decorra diretamente do contrato, poderá ser sempre 

concretizado, a posteriori, em função da reconstituição do acordo entre as partes que lhe está subjacente. 

E quando se trate de formadores externos estrangeiros? 

Nesta matéria, não é a nacionalidade que releva mas sim o fato de estes profissionais serem ou não residentes em território nacional. 

Neste caso, em que estes profissionais não residam em território nacional, aplicam-se as regras definidas pela legislação nacional que 

regula os abonos de ajudas de custo e de despesas com transporte para as deslocações em território nacional, independentemente 

da sua nacionalidade, relevando para o efeito o domicílio necessário por ele indicado. 

Base legal: Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril. 

17

Os formandos nacionais de países terceiros (não comunitários) são elegíveis? 

Sim. As normas que regulam o FSE não apresentam qualquer limitação atinente à nacionalidade dos participantes no acesso às ações 

cofinanciadas por este Fundo. Para além disso, o princípio da equiparação dos direitos dos cidadãos nacionais aos cidadãos 

estrangeiros e o princípio da igualdade, ambos consagrados na nossa Constituição, impedem qualquer limitação ao acesso à oferta 

formativa nacional. 

Os formandos em causa devem, no entanto, encontrar-se numa situação de permanência legal no território nacional. 

Base legal: Constituição da República Portuguesa (Artigos 13.º e 15.º); Lei dos Estrangeiros (Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada 

pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto), que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do 

território nacional (Artigo 83.º nº 1). 

Os formandos oriundos de países terceiros têm direito aos mesmos apoios sociais 

concedidos a formandos nacionais? 

Decorre da Lei dos Estrangeiros que o direito a apoios sociais para a realização de estudos ou formação profissional só é adquirido 

por cidadão estrangeiro de Estado terceiro, quando tiver o estatuto de residente de longa duração em território nacional, ou seja, 

desde que resida legalmente em Portugal de forma ininterrupta durante cinco anos. 

São salvaguardados os direitos equiparados concedidos a cidadãos estrangeiros ao abrigo de convenções internacionais de que 

Portugal seja parte, em especial os celebrados com países de língua oficial portuguesa (PALOP), a nível bilateral ou no quadro da 

CPLP, protocolos ou memorandos de entendimento celebrados entre Portugal e Estados terceiros. 

Estes princípios gerais, consagrados no regime jurídico que define as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e 

afastamento de cidadãos estrangeiros do território português (Lei dos Estrangeiros), aplicam-se à formação profissional cofinanciada 

pelo FSE, cabendo aos formandos ou às entidades beneficiárias demonstrar, caso a caso, que o direito no acesso a apoios sociais 

públicos, nomeadamente, a subsídios e bolsas de estudo para o ensino e/ou formação profissional, decorre de algum instrumento 

internacional supra referido ou do estatuto de residente de longa duração em território nacional dos formandos. 

Base legal: Lei dos Estrangeiros, Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pela Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (Alínea c) do artigo 

133.º; alíneas a) e b) do artigo 126.º; alíneas b) e c) do artigo 5.º) 

Os formandos oriundos de outros países membros da UE têm direito aos mesmos 

apoios sociais concedidos a formandos nacionais? 

A legislação que regula a livre circulação e residência de cidadãos da UE em território nacional, determina que qualquer cidadão da 

União beneficia de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais no acesso ao ensino e à formação profissional. A Lei 

n.º 37/2006, de 9 de agosto, que transfere a Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, não 

determina que o direito às bolsas de estudo ou a qualquer tipo de apoio social à realização de estudos ou formação profissional: só 

pode ser concedido a cidadãos europeus que tenham direito a residência permanente, ou seja, que residam legalmente em Portugal 

há pelo menos cinco anos. Estes princípios aplicam-se à formação profissional cofinanciada, a não ser que os formandos ou as 

entidades beneficiárias demonstrem que o direito no acesso a apoios sociais decorre de convenção internacional, acordo de 

reciprocidade, protocolo ou programa aplicáveis a cidadãos de outro Estado Membro da União. 

Base legal: Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, que regula o exercício de livre circulação e residência dos cidadãos da UE no território 

nacional (n.º 4 do artigo 20.º) 

18

Quando se trate de cidadãos da UE que sejam trabalhadores em território nacional 

(ou seus familiares) é exigido o estatuto de residente permanente para a concessão 

de apoios sociais? 

Não. Os cidadãos de outro Estado Membro da UE, que sejam trabalhadores subordinados ou independentes em território nacional (e 

os seus familiares) têm automaticamente direito às bolsas de estudo ou a qualquer tipo de apoio social à realização de estudos ou 

formação profissional, independentemente do estatuto de residente permanente (residência legal ininterrupta de pelo menos cinco 

anos em Portugal). Esta disposição decorre do princípio de livre circulação de trabalhadores na União. 

Base legal: Lei n.º 37/2006 (n.ºs 4 e 5 do artigo 20.º) 

Estão previstos valores padrão para pagamento de honorários de intervenção de 

consultores vindos do estrangeiro? 

Não, a tabela para formadores externos é aplicável independentemente do local de onde estes provenham. Excecionalmente, podem 

ser fixados montantes distintos dos fixados para consultores externos, nomeadamente, quando seja necessário recorrer a 

formadores não residentes em território nacional, quer sejam portugueses quer sejam estrangeiros. 


março, do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio e do Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e do Despacho 

Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do diploma) - Artigo 27.º alínea b). 

É permitida a acumulação de funções de pessoal, dirigente, técnico, administrativo, 

mediador sociocultural ou outro afeto aos projetos? 

Sim. É possível ao pessoal dirigente, técnico, administrativo, mediador sociocultural ou outro afeto aos projetos, a acumulação de 

funções num mesmo projeto ou nas mesmas funções em diferentes projetos. 

No caso de acumulação, no mesmo projeto ou em diferentes projetos, aplica-se também como limite máximo do valor elegível no 

conjunto dos projetos, o montante da remuneração do cargo de Diretor-Geral da Administração. Apesar deste montante estar fixado 

em €3734,06, não poderá exceder o montante de € 3360,65, conforme disposições do Orçamento de Estado para 2011, que se 

mantêm para 2012, e que fizeram incidir uma redução remuneratória de 10% relativamente à remuneração total ilíquida mensal do 

cargo de Diretor-Geral. 


março, do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio e do Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e do Despacho 

Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do diploma) - Artigo 21.º n.º 4. 

As despesas com a aquisição de equipamentos diretamente relacionados com o 

projeto são consideradas elegíveis para efeitos de cofinanciamento do Fundo Social 


As despesas com a aquisição de equipamentos não são elegíveis para efeitos de cofinanciamento do FSE. Apenas são elegíveis as 

despesas com aluguer ou amortização de equipamentos diretamente relacionados com o projeto e durante o período da respetiva 

utilização. 


março, do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio (Artigo 3.º n.º 1 alínea d) e n.º 2), do Despacho Normativo n.º 2/2011, de 

11 de fevereiro, do Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do diploma) e Regulamento (CE) 1081/2006. 

19

As reduções nas ajudas de custo e transporte concedidos a trabalhadores em 

funções públicas têm implicações para os beneficiários do Fundo Social Europeu? 

Sim. Por força do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que altera os diplomas que regulam o regime de abono de ajudas de 

custo e transporte em território nacional, ao estrangeiro e no estrangeiro, bem como a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de 

dezembro, que procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos 

suplementos remuneratórios, as ajudas de custo e transporte atribuídas a trabalhadores em funções públicas foram objeto de 

redução. 

As despesas realizadas no âmbito de projetos cofinanciados pelo FSE, a partir de 1 de janeiro de 2011, devem ter em conta os novos 

valores que constituem os limites máximos elegíveis. 

Base legal: Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que altera o Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, (que regula o regime de 

abono de ajudas de custo e transporte em território nacional), o Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho (que regula a atribuição de 

ajudas de custo por deslocações ao estrangeiro e no estrangeiro) e a Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro (que procede à 

revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios). 

São elegíveis as despesas com encargos obrigatórios para a segurança social 

relativamente a formadores externos - decorrentes das alterações ao regime da 

segurança social dos trabalhadores independentes? 

O Código Contributivo prevê a contribuição obrigatória para as entidades contratantes, correspondente a 5% sobre o valor total da 

prestação de serviços realizados por trabalhadores independentes, que no ano civil anterior tenham prestado pelo menos 80% do 

valor total da sua atividade a essa entidade. 

O novo encargo obrigatório para as entidades contratantes com a segurança social dos seus formadores externos constitui um custo 

efetivo da formação que é, por natureza, elegível. Desde que esteja compreendida no período de elegibilidade, esta despesa é 

elegível ao FSE. 

Com efeito, todas as despesas cofinanciadas pelo FSE devem estar compreendidas no período de elegibilidade e quaisquer 

pagamentos efetuados a entidades beneficiárias do FSE devem reportar-se a custos efetivamente incorridos e pagos, devendo estar 

devidamente justificados e documentados através de documentos contabilísticos ou de valor probatório equivalente. 

Base legal: Artigos 17.º e 21.º e 16.º n.º 6 do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, com as alterações do Despacho 

Normativo n.º 12/2009, de 17 de março, do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio, do Despacho Normativo n.º 12/2011, 

de 11 de fevereiro e do Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do diploma); artigos 35.º n.º 1 e 40.º n.º 7 

e 8 do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de junho, e 

pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Estabelece o regime geral de aplicação do FSE). 

20

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_____________________________________________________________________________________________________________ 

Qual a duração de um projeto financiado pelo Fundo Social Europeu? 

Uma candidatura pode ser anual ou plurianual. A lei estabelece como prazo máximo para a duração dos projetos 36 meses. 

Os regulamentos específicos que disciplinam os vários tipos de ação cofinanciados podem estabelecer prazos mais restritos, sem 

nunca ultrapassar o prazo máximo de 36 meses. 


junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Artigos 22.º n.º 3; Artigo 22.º n.º 4). 

Qual o período de elegibilidade das despesas? 

Por período de elegibilidade das despesas entende-se o período durante o qual as despesas realizadas no âmbito de uma operação, é 

passível de cofinanciamento pelo FSE. 

Regra geral, o período de elegibilidade das despesas está compreendido entre os 60 dias anteriores à data de apresentação da 

candidatura e a data final de apresentação do saldo, o qual deve ser apresentado nos 45 dias subsequentes à sua conclusão. 


junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Artigo 35.º n.º 3; Artigo 40.º n.º 7). 

Como se calculam os 60 dias anteriores à data de apresentação da candidatura? 

As despesas realizadas no âmbito de uma operação são elegíveis ao FSE a partir do 60.º dia anterior à apresentação da candidatura, 

isto é, o período de elegibilidade das despesas inicia-se 60 dias antes da submissão de cada candidatura ao SIIFSE (Sistema de 

Informação Integrado do Fundo Social Europeu). 

O período de elegibilidade das despesas pode ser alargado? 

Sim. Com a publicação do Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro, que veio alterar o Decreto Regulamentar n.º 84- 

A/2007, de 10 de dezembro, a lei prevê expressamente que "nos casos em que a autoridade de gestão autorize a prorrogação do 

prazo de entrega do saldo para além do período previsto no n.º 7 do artigo 40.º, considera-se elegível a despesa realizada e paga até 

à nova data fixada pela autoridade de gestão, para apresentação do referido saldo. 

Base legal: Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de 

junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Artigo 44.º n.º 1 alínea c) e n.º 2). 

Como se realiza a contagem dos prazos, incluindo os prazos de elegibilidade? 

Os prazos são contínuos, contam-se por dias seguidos, isto é, a sua contagem inclui os sábados, domingos e feriados. 

Quanto ao início da contagem do prazo, começa a correr no dia imediatamente seguinte ao da ocorrência do evento que determinou 

o curso do prazo. O termo do prazo que coincida com um dia em que o serviço perante o qual deva ser praticado o ato não esteja 

aberto ao público, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte. 


junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Artigo 35.º n.º 3; Artigo 48.º). 

21

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_____________________________________________________________________________________________________________ 

O que são modelos de custos simplificados? 

Com a alteração do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, através do Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de 

outubro, foi introduzida a possibilidade de recurso a custos simplificados, através da adoção de novos modelos de declaração de 

custos elegíveis: custos indiretos declarados numa base forfetária, escalas normalizadas de custos unitários e montantes fixos. 

A opção de recurso a modelos de apuramento de custos simplificados, deve ser adotada e definida através dos regulamentos 

específicos dos Programas Operacionais. 

No que respeita ao novo modelo de declaração de custos elegíveis, já foi adotada 

alguma modalidade de apuramento de custos simplificados? 

Sim. Todos os programas operacionais do FSE adotaram a modalidade de custos simplificados: 

O POPH adotou a modalidade de custos unitários no âmbito das candidaturas aos Cursos Profissionais e Cursos de Educação e 

Formação de Jovens (CEF), abrangendo nesta primeira fase apenas as candidaturas das escolas profissionais e estabelecimentos de 

ensino secundário privados. 

Os programas RUMOS e PROEMPREGO adotaram a modalidade de custos unitários para o ensino profissional, abrangendo as 

candidaturas das escolas profissionais e estabelecimentos de ensino secundário privados. 

A aplicação da modalidade de custos unitários envolve a adoção de um regime misto: uma mesma candidatura aplica a modalidade 

de custos reais e de custos unitários. 

A modalidade de custos reais é adotada com as despesas inerentes aos encargos com formandos (ou seja, os respetivos custos 

devem ser comprovados através de documentos contabilísticos ou de valor probatório equivalente); o regime de custos unitários é 

aplicado às despesas associadas à realização da formação, incluindo os encargos com formadores, em que as "despesas pagas" são 

calculadas com base nas quantidades declaradas pelas entidades e não nos pagamentos por ela efetuados. 

A adoção das regras de declaração de despesas simplificadas é feita em sede de regulamento específico dos Programas 

Operacionais. 

POPH Eixo 1 - TI 1. 2 Cursos Profissionais - Despacho n.º 18619/2010, de 15 de dezembro, que altera o Despacho n.º 18 224/2008, de 

8 de julho, entretanto também alterado pelo Despacho n.º 3435/2011, de 21 de fevereiro e pelo Despacho n.º 8637/2011, de 27 de 

junho e pelo Despacho n.º 11 498/2012, de 24 de agosto. 

POPH Eixo 1 - TI 1.3 Cursos de Educação e Formação de Jovens Despacho n.º 1402/2011, de 17 de janeiro, que altera o Despacho n.º 

18 228/2008, de 8 de julho, entretanto alterado pelo Despacho n.º 11 497/2012, de 24 de agosto. 

RUMOS Eixo 1 - TI 1.1.2 - Cursos Profissionalizantes - Despacho conjunto n.º 137, de 20 de julho de 2011, alterado pelo Despacho 

conjunto n.º 152, de 10 de agosto de 2011, publicados no JORAM, II série. 

PROEMPREGO Eixo 1 - TI 1.1 Formação Profissional de Qualificação Inicial - Despacho n.º 116/2008, de 21 de fevereiro, alterado pelo 

Despacho n.º 878/2011, de 2 de agosto, publicados no JORAA. 

22

Nos cursos profissionais (POPH), abrangidos pelo regime de custos unitários, qual o 

indicador de referência definido para as despesas associadas à realização da 

formação? 

Foi definido como indicador de referência o custo/turma/ano, sendo estabelecidos quatro escalões de valores de referência em 

função da área de formação, entre 80.080€ e 98.920€, exigindo-se entre outros requisitos que a turma seja constituída por um 

número mínimo de 22 formandos relativamente às candidaturas apresentadas para o ano letivo de 2011/2012. Nos cursos 

profissionais de música este número mínimo é de 14 formandos. 

Antes das alterações introduzidas pelo Despacho n.º 11 498/2012, de 24 de agosto, o limite mínimo por turma era de 18 alunos por 

turma. 

Base legal: Eixo 1 - TI 1.2 Cursos Profissionais - Despacho n.º 18224/2008, de 8 de julho, alterado pelo Despacho n.º 18619/2010, de 

15 de dezembro, pelo Despacho n.º 3435/2011, de 21 de fevereiro pelo Despacho n.º 8637/2011, de 27 de junho e pelo Despacho n.º 

11 498/2012, de 24 de agosto - Artigos 13º. e 13º.-A. 

Nos cursos CEF (Cursos de Educação e Formação de Jovens), abrangidos pelo regime 

de custos unitários, qual o indicador de referência definido para as despesas 

associadas à realização da formação? 

Foi definido como indicador de referência o custo/turma/ano, sendo estabelecidos diversos escalões de valores em função da área 

de formação de cada curso, entre 46.073€ e 57.634€, exigindo-se entre outros requisitos que a turma seja constituída por um 

número mínimo de 15 formandos. 

Base legal: Eixo 1 - TI 1.3 Cursos de Educação e Formação - Despacho n.º 18228/2008, de 8 de julho alterado pelo Despacho n.º 

1402/2011, de 17 de janeiro, e pelo Despacho n.º 11 497/2012, de 24 de agosto - Artigos 13.º e 13.º-A 

Para os cursos do ensino profissional abrangidos pelo regime de custos unitários, 

nos programas regionais (RUMOS e PROEMPREGO), qual o indicador de referência 

definido para as despesas associadas à realização da formação? 

Foi definido como indicador de referência o custo/turma/ano, sendo estabelecidos diversos escalões de valores em função da área 

de formação de cada curso, entre 80.080€ e 98.920€, exigindo-se entre outros requisitos que a turma seja constituída por um 

número mínimo de 18 formandos. Nos cursos profissionais de música este número mínimo é de 14 formandos. 

Base legal: Despacho conjunto n.º 137, de 20 de julho de 2011, alterado pelo Despacho conjunto n.º 152, de 10 de agosto de 2011, 

publicados no JORAM, II série. 

23

_____________________________________________________________________________________________________________ 

6. Sobre alterações à natureza e limites máximos de custos 

considerados elegíveis ao FSE 

_____________________________________________________________________________________________________________ 

O despacho de custos foi objeto da quarta alteração pelo Despacho Normativo n.º 

12/2012, de 21 de maio. Quais as principais novidades? 

Foram revistos os custos máximos elegíveis com apoios a formandos, formadores e consultores externos e internos, bem como as 

despesas com o restante pessoal afeto ao projeto (pessoal dirigente, técnico, administrativo e mediador sociocultural e outro 

pessoal). Nos custos máximos dos projetos formativos na base real foi introduzida uma nova modalidade de formação "Curso de 

ensino artístico especializado, bem como reduzidos em baixa os limites para o indicador de custo/hora/formando que incide sobre o 

custo total elegível da candidatura. 


março, do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio, do Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e do Despacho 

Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do diploma). 

Consulte também o Destaque publicado neste site (Ver Tabela Comparativa Atualizada) 

A partir de quando são aplicadas as alterações introduzidas no novo despacho de 

custos? 

Estas alterações aplicam-se apenas às novas candidaturas e às candidaturas submetidas ao apoio do FSE que, à entrada em vigor do 

presente despacho (22 de maio de 2012), não tenham sido notificadas para efeitos de audiência prévia, no âmbito do processo de 

decisão. 

Base legal: Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com republicação do Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de 

janeiro) - Artigo 5.º n.º 1 (Aplicação da lei no tempo). 

Quais os novos montantes relativos a custos máximos elegíveis com formandos? 

Várias despesas elegíveis com formandos são objeto de redução, designadamente: 

- As bolsas de formação atribuídas a pessoas desempregadas, com idade igual ou superior a 23 anos ou a pessoas 

desempregadas com idade inferior a 23 anos, desde que tenham contribuído para a segurança social, durante pelo menos um 

ano no âmbito do exercício de uma atividade profissional, são revistas em baixa não podendo o valor máximo mensal elegível 

ultrapassar o valor de 35% do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) (i). 

- Continuam a ser beneficiárias da atribuição de bolsas de formação, não podendo o valor máximo mensal elegível 

ultrapassar o valor de 50% do IAS, as pessoas em risco de exclusão social ou pessoas portadoras de deficiências e 

incapacidades; 

- O valor mensal da bolsa de formação a pagar aos formandos é calculado em função do número de horas frequentado pelo 

formando, sendo introduzida para o efeito uma nova fórmula de cálculo. Passa a não haver exigibilidade de observar uma 

duração mínima para as ações de formação, para efeitos de atribuição das bolsas aos diferentes públicos; 

24

- As bolsas de formação, as bolsas para material de estudo e as bolsas de profissionalização passam a ser cumuláveis com as 

pensões por invalidez, de sobrevivência, de viuvez e de orfandade atribuídas pela Segurança Social, sem prejuízo do definido 

na legislação em vigor para a Pensão Social de Invalidez, mantendo-se os restantes limites a este tipo de apoios; 

- O montante das ajudas de custo a formandos fora do território nacional mantém-se para as ações de formação dos níveis de 

qualificação 1, 2, 3 e 4, mas reduzem-se para os formandos que frequentem ações de formação dos níveis de qualificação 5 e 

6, passando a ser agora fixadas de acordo com o valor praticado para os trabalhadores que exercem funções públicas com 

remunerações base que se situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 - [€ 111,81] - Ver Tabela das Ajudas de 

Custo e Transporte; 

- O limite do montante com apoios a despesas com alimentação e alojamento e alojamento em regime residencial também se 

rege de acordo com o valor praticado para os trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base que se 

situam entre os valores dos níveis remuneratórios 18 e 9 - Ver Tabela das Ajudas de Custo e Transporte. 

(i) [Valor do IAS para 2012: € 419,22 - Lei n.º 64-B/2011 - Aprova o Orçamento de Estado 2012 - Pág. 5538 (73) - Artigo 79º. - 

Suspende o regime de atualização do IAS] 


janeiro) - Artigo 8.º n.º 13; Artigo 9º. n.ºs 1 a 6 e n.º 8; Artigo 11º. n.º 13 e 14. 

É fixado algum novo limite total máximo no apoio a formandos? 

Sim. A lei reduz o limite máximo total elegível de apoio a formandos para € 293,45: o somatório de apoios para bolsas de formação 

e para "outros encargos com formandos" (inclui subsídio de refeição, despesas de transporte, subsídio de transporte e ajudas de 

custo) não pode ultrapassar o valor máximo 70% do IAS(i), isto é, um valo máximo de €293,45. 

Base legal: Despacho Normativo n.º12/2012, de 21 de maio (com republicação do diploma) - Artigos 9º. e 12º. n.º 18 e 19. 

a) Este limite de 70% do IAS aplica-se também aos setores da pesca e da agricultura, os quais podem acumular um apoio mensal a 

profissionais do setor sem vínculo ou quando este seja interrompido para a realização de formação, que não pode ultrapassar 35% 

do IAS(i). Com a nova alteração ao n.ºs 16, 17 e 19 do artigo 12.º do despacho normativo n.º 4-/2008, com entrada em vigor em 3 de 

agosto de 2012, o limite máximo de apoio mensal a profissionais dos setores da pesca e da agricultura passa a não poder ultrapassar 

70% do IAS e o somatório deste apoio com os outros apoios concedidos a estes formandos passa a não poder ultrapassar o 

montante total de 100% do IAS (i). 

(i) [Valor do IAS para 2012: € 419,22 - Lei n.º 64-B/2011 - Aprova o Orçamento de Estado 2012 - Pág. 5538 (73) - Artigo 79º. - 

Suspende o regime de atualização do IAS]. 


janeiro) - Artigo 12º. nº. 20, 21 e 22; Despacho normativo n.º 16/2012, de 2 de agosto, Artigo 12.º n.º 16, 17 e 19. 

25

Quais os novos montantes relativos ao valor máximo elegível para formadores 

externos? 

- O valor padrão elegível do custo horário para formadores externos, em ações de formação dos níveis de qualificação 5 e 6, 

passa a ser de € 30; 

- O valor padrão elegível do custo horário para formadores externos, em ações de formação dos níveis de qualificação 1,2,3 e 

4, passa a ser de € 20. 

A estes valores máximos poderá acrescer IVA, sempre que devido e não dedutível, constituindo assim um custo efetivo da formação. 


janeiro) - Artigo 16.º n.º 3 alíneas a) e b) e n.º 6. 

Quais os novos montantes relativos ao valor máximo elegível com consultores 

externos? 

Os valores máximos dos custos elegíveis com consultores externos são reduzidos de acordo com os seguintes valores padrão: 

- O valor máximo elegível do custo numa base horária passa a ser de € 45; 

- O valor máximo elegível do custo numa base diária passa a ser de € 170; 

- O valor máximo elegível do custo numa base mensal passa a ser de € 2750. 


janeiro) - Artigo 20.º n.º 1, alíneas a), b) e c). 

É fixado algum limite total máximo nos encargos com pessoal dirigente, técnico, 

administrativo, mediador sociocultural ou outro afeto aos projetos? 

Não. O valor elegível da remuneração base mensal mantém o mesmo limite, no que diz respeito ao dirigente máximo da 

organização beneficiária: o valor previsto para a remuneração base dos cargos de direção superior de 1.º grau da Administração 

Pública [€3360,65]. Contudo, a norma clarifica que, a esse montante, não acrescem quaisquer valores, quer a título de despesas de 

representação, quer de horas de trabalho prestado fora do período normal de trabalho, nomeadamente, a título de trabalho 

extraordinário. 


janeiro) - Artigo 20º. n.º 1, alíneas a), b) e c) - Artigo 21º. n.º 2 

Sujeição dos limites máximos elegíveis à redução remuneratória imposta pelo OE 2011 para o cargo de Diretor-Geral da 

Administração Pública 

Os beneficiários do FSE deverão ter em linha de conta as disposições do Orçamento de Estado para 2011, que se mantêm para 2012, 

que fizeram incidir uma redução remuneratória de 10% relativamente à remuneração total ilíquida mensal do cargo de Diretor-Geral, 

pelo que a remuneração base mensal do dirigente máximo da organização beneficiária, em 2012, não poderá exceder o montante 

de € 3360,65. 

26

A suspensão de pagamento de subsídios de férias e de Natal aos trabalhadores em 

funções públicas durante a vigência do PAEF tem reflexo no despacho de custos? 

Sim. Nos encargos com remunerações dos ativos em formação (formandos), formadores e consultores internos foi introduzido um 

ajustamento à fórmula de cálculo, em função do número de prestações anuais efetivamente pagas a título de remuneração base 

mensal e de subsídios de férias e de Natal, quando a estes haja lugar, na sequência da suspensão do pagamento de subsídios de 

férias e de Natal ou equivalentes, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), aos trabalhadores 

em funções públicas e outros. 

Houve alterações nos indicadores do custo/hora/formando para efeitos de 

definição dos custos máximos dos projetos na base real? 

Sim. Nos custos máximos dos projetos formativos na base real foram revistos em baixa os indicadores do custo/hora/formando de 

algumas modalidades de formação e passou a incluir-se uma nova modalidade de formação "Cursos de ensino artístico 

especializado" (Ver ANEXO I da Tabela Comparativa). 

27

_____________________________________________________________________________________________________________ 

7. Sobre as principais situações de inconformidade detetadas 

nos Projetos cofinanciados pelo FSE 

_____________________________________________________________________________________________________________ 

Quais as inconformidades mais comuns e que os beneficiários devem evitar ao 

executar uma candidatura? 

Despesas não imputáveis 







Formador sem Certificado de Aptidão Pedagógica (CAP) 


Documento não idóneo (Art.ºs 29º e 36.º CIVA) 

Despesas não imputáveis 

Este tipo de erro pode revestir várias formas, e tem origem no facto do beneficiário ter procedido à contabilização de despesas que 

não são imputáveis ao projeto em causa, apesar de poderem ser elegíveis no âmbito do Fundo Social Europeu. 

O exemplo mais comum é a imputação de despesas relativas ao aluguer de equipamento ou prestações de serviços não relacionados 

com o projeto em causa. 

Exemplo A: a entidade beneficiária X, para a execução do curso de Técnico de Vendas iniciado em julho de 2012, alugou material 

informático e pedagógico para a formação a partir de janeiro de 2012, pelo que os seis meses de aluguer anteriores à formação 

(janeiro a junho) não são elegíveis e como tal não podem ser imputados ao projeto. 

Outro tipo de erro é a imputação, no âmbito da remuneração dos formadores internos ou outro pessoal afeto, de encargos não 

obrigatórios da entidade patronal decorrentes da lei, como por exemplo, seguros de saúde. 

Exemplo B: A entidade beneficiária (associação empresarial Y) contratualizou com uma entidade formadora/consultora, uma 

prestação de serviços de consultoria que teve por objetivo principal fazer um diagnóstico da atividade da associação (pontos fortes e 

fracos) no sentido da maximização dos recursos envolvidos. Não pondo em causa a importância e a necessidade dessa consultoria 

para a formação financiada (por exemplo, no âmbito dos Cursos de Educação e Formação de Adultos 1 ),a imputação ao projeto desta 

consultoria não é possível, uma vez que não está direta nem indiretamente relacionada com a formação em questão. 

1 

Tipologia 2.2 do POPH - Programa Operacional Potencial Humano - cujo objetivo é proporcionar uma formação de dupla certificação a adultos não qualificados ou sem qualificação 

adequada para efeitos de inserção no mercado de trabalho. 

Base legal: Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, alterado pelos Despachos Normativos n.º s 12/2010, de 21 de maio e 

12/2009, de 17 de março, pelo Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e pelo Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de 

maio (com republicação do diploma) e Regulamentos Específicos das tipologias dos Programas Operacionais. 

28


Em sede de auditoria são aferidas as várias naturezas de despesa e não são aceites despesas efetuadas em valores superiores aos 

limites legais. Tipicamente, estas despesas inserem-se no âmbito dos encargos com formandos, encargos com formadores e encargos 

com outro pessoal afeto ao projeto. Este tipo de inconformidade pode estar relacionado com o facto das normas legislativas terem 

vindo a ser revistas em baixa e ajustadas ao longo do QREN. 

A título exemplificativo importa realçar o facto da determinação da elegibilidade do subsídio de alimentação dos formandos ter sido 

objeto de reformulação no início de 2011 e em meados de 2012. 

Exemplo A: O formando W, no dia 09/04/2013, assistiu a 2 horas de formação pelo que, nesse dia, não lhe poderá ser atribuído o 

subsídio de refeição uma vez que para ter direito ao subsídio o formando tem de assistir a, pelo menos, 3 horas de formação 

(despacho normativo nº 12/2012 - artº 7º nº1 alínea c), conjugado com o artº 12º nº1). 

Exemplo B: A entidade beneficiária pagou por hora de formação em 2013 o valor de 25€ a um formador externo para ministrar 

formação de nível 4. Atendendo ao normativo legal, o valor máximo elegível para este nível de formação é de 20€/hora, pelo que a 

diferença (5€/h) é considerada não elegível. 

Exemplo C: O formando Z provou perante a entidade beneficiária a sua impossibilidade de utilização do transporte público para a 

frequência da formação. A entidade beneficiária aceitou os argumentos apresentados e atribuiu-lhe um subsídio mensal de 45€. 

Contudo, o valor máximo elegível, nesta situação, seria 10% do IAS (42€/mês), pelo que a diferença não poderá ser aceite por 

ultrapassar os limites legais em vigor. 

Base legal: Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, alterado pelos Despachos Normativos n.º s 12/2010, de 21 de maio e 

12/2009, de 17 de março, pelo Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e pelo Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de 

maio (com republicação do diploma) e Regulamentos Específicos das tipologias dos Programas Operacionais. 


A legitimidade da recusa de despesas consideradas não razoáveis funda-se no princípio da boa gestão financeira na utilização de 

fundos disponibilizados pelo FSE. Esse princípio impõe uma adequada aplicação de quaisquer verbas públicas (como se de verbas 

próprias se tratasse), em obediência aos princípios de economia, eficiência e eficácia e boa relação custo/benefício. 

A aplicação do conceito e princípios acima referidos está presente na apreciação da elegibilidade dos custos/despesas apresentados, 

podendo conduzir à redução do financiamento. 

Base legal: alínea c) do Art.º 18º e seguintes do Decreto - Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado e republicado pelo Decretolei 

n.º 74/2008 de 22 de abril; artigos 35º, nº 1, c) e 43º, a) do Decreto Regulamentar 84-A, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto 

Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de junho. 


Os serviços de controlo/auditoria fundamentam a sua opinião sobre despesa certificada com base em critérios de 

razoabilidade e efetividade e, ainda, tendo em conta as evidências documentais associadas. 

A elaboração da chave de imputação, um método de cálculo utilizado para a imputação de custos comuns, tem suscitado algumas 

dúvidas que importa esclarecer junto das entidades beneficiárias. 

29

A imputação de custos comuns 

Muitos projetos cofinanciados pelo FSE partilham custos com outros projetos/atividades, cofinanciados ou não pelo FSE. Estes custos 

comuns (custos com pessoal, consumo de água e eletricidade, comunicações, rendas, alugueres e amortizações, limpeza, segurança e 

outros encargos gerais) devem ser imputados aos vários projetos cofinanciados pelo FSE, de acordo com critérios de razoabilidade e 

observando o princípio da boa gestão financeira na utilização de fundos públicos. 

A chave de imputação 

Sempre que se verifique a imputação de custos comuns a projetos cofinanciados pelo FSE, as entidades titulares devem identificar, 

por candidatura, a respetiva chave de imputação e os seus pressupostos. 

Esta chave de imputação deve constar nos documentos originais ou em verbete produzido por software de contabilidade adequada, 

no qual constem essas referências. 

A chave de imputação deve ser periodicamente avaliada e, se necessário, retificada, no projeto ou no global. 

Os pressupostos da chave de imputação 

Os pressupostos da chave de imputação devem: 

a) Ter em conta o conjunto de atividades efetivamente desenvolvidas pela entidade no ano de execução do projeto, sejam ou 

não cofinanciadas pelo FSE e refletir essa ponderação; 

b) Estar claramente demonstrados e serem passíveis de verificação, sob pena de os correspondentes custos imputados não 

poderem ser validados; 

c) Assentar em indicadores de natureza física (volume de formação, número de formandos, áreas utilizadas, etc.) e/ou 

temporal (período de execução do projeto). 

A situação de inconformidade 

Em sede de controlo/auditoria são detetadas muitas situações de inconsistência: a chave de imputação apresentada revela-se 

arbitrária, com dificuldade de justificação da respetiva razoabilidade por ausência de indicação dos seus pressupostos. Esta situação 

pode conduzir à redução do financiamento. 

Os erros relacionados com critérios de imputação de custos indiretos são os mais frequentes, representando 20% do total dos erros 

detetados nas auditorias realizadas pelo IGFSE. Em termos de expressão financeira, o peso deste fundamento no total das não 

elegibilidades apuradas é de 11%. 

30

Como elaborar uma chave de imputação? 

Para melhor compreensão, apresentamos na seguinte matriz algumas orientações a ter em conta na construção de chave(s) de 

imputação: 

Chave de Imputação 

Elementos de Cálculo 

Em função da atividade 

financiada 

A/(A+ B)x100 = % 

A 

B 

Proveitos da atividade financiada - "Subsídios à exploração" do ano N-1 

(ou outros elementos justificáveis) 

Proveitos da atividade não financiada - "Vendas e Prestações de 

Serviços" do ano N-1 (ou outros elementos justificáveis) 

Exemplo: se uma entidade tem 2 500 000€ em termos de proveitos oriundos de atividade financiada e 7 500 000€ de proveitos da atividade não 

financiada, obtém-se uma percentagem de imputação de 25% para a atividade financiada. 

Em função do 

volume de formação 

C/D x 100 = % 

C 

D 

Volume de formação do projeto 

Volume de formação total 

Exemplo: se uma entidade tem um projeto com um volume de formação de 600 horas e outro com 400 horas, a taxa de imputação ao primeiro é de 

60% e ao segundo, de 40%. 


nº de formandos 

E/F x 100 = % 

E 

F 

Nº de formandos do projeto 

Nº total de formandos 

Exemplo: se uma entidade tem 48 formandos no projeto A, 68 formandos no projeto B e 84 formandos no projeto C, as taxas de imputação respetivas 

são de 24%, 34% e 42%. 

Em função da 

utilização do espaço 

G/H x 100 = % 

G 

H 

G1 - Área utilizada no projeto 

G2 - Nº de Salas utilizadas no projeto 

H1 - Área total (conforme layout) 

H2 - Nº total de salas (conforme layout) 

Exemplo: se uma entidade utiliza para a formação cofinanciada 7 das suas 10 salas, a taxa de imputação ao projeto é de 70%. Aplica-se o mesmo 

raciocínio para o cálculo em m2. 


tempo de utilização do 

equipamento 

I/J x 100 = % 

I 

J 

I1 - Horas de utilização do equipamento no projeto 

I2 - Nº de dias/meses de utilização do equipamento no projeto 

J1 - Horas totais de utilização do equipamento 

J2 - Nº total de dias/meses de utilização do equipamento 

Exemplo: se a entidade dispõe de um equipamento industrial disponível para a formação dos seus colaboradores por um período de 20 horas/mês e o 

número total de horas de funcionamento desta máquina é de 667 horas por mês, a taxa de imputação ao projeto financiado é de 3%. 

31

Exemplo de construção de uma chave de imputação 

O exemplo abaixo apresentado, meramente académico, respeita um processo de cálculo em 3 fases e poderá auxiliar as entidades na 

construção da sua própria chave de imputação: distingue a atividade financiada da não financiada no que respeita aos Proveitos 

Operacionais e utiliza como pressuposto para o cálculo do custo comum "eletricidade", o volume de formação. 

1ª FASE - Identificação dos Proveitos Operacionais do ano N-1, associados a cada uma das atividades desenvolvidas pela 

entidade beneficiária; 

1ª FASE 

PROVEITOS OPERACIONAIS 

Euros 

Distribuição por Atividade 

(%) 

Vendas + Prestação de serviços (ATIVIDADE NÃO FINANCIADA) 7.500.000,00 75% 

Subsídios à exploração 

(ATIVIDADE FINANCIADA) 

2.500.000,00 25% 

TOTAL 10.000.000,00 100% 

2ª FASE - Identificação dos projetos aprovados para o ano N e o respetivo volume de formação, que permite 

determinar, por projeto, o critério de imputação física; 

2ª FASE 

PROJETOS 

Volume de formação (horas) 

Critério de imputação 

física (%) 

Projeto 1 (Jan a Dez / Ano N) 18.000 23,08% 


ATIVIDADE 

FINANCIADA 




TOTAL 78.000 100% 

32

3ª FASE - Cálculo dos montantes parciais a imputar a cada um dos projetos, em função da atividade financiada e do 

volume de formação, decorrentes das duas fases anteriores. 

3ª FASE 

ATIVIDADES 

/ PROJETOS 

Custo Comum 

(eletricidade) 

Janeiro, Ano N 

Distribuição por 

Atividade (%) 

Afetação por 

Atividade 

Critério de 

imputação física (%) 

Montante a 

imputar 

ATIVIDADE NÃO FINANCIADA 

75% 3.000 ----- 3.000,00 

Projeto 1 

23,08% 230,77 

ATIVIDADE 

FINANCIADA 

Projeto 2 33,33% 333,33 

Projeto 3 4.000 

25% 1.000 

15,38% 153,85 

Projeto 4 6,41% 64,10 

Projeto 5 21,79% 217,95 

TOTAL 100% 4.000 100% 4.000 

Base legal: Alínea b) do nº 1 do artigo 31º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto 

Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro; alínea c) do Art.º 18º e seguintes do Decreto-Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, 

alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 74/2008 de 22 de abril; artigos 35º, nº 1, c) e 43º, a) do Decreto Regulamentar 84-A, de 10 

de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de junho. 


Não são aceites as despesas resultantes de contratos celebrados com fornecedores de bens ou serviços cujo pagamento seja 

condicionado à aprovação do projeto pela autoridade de gestão. 

Também não são elegíveis as despesas resultantes de contratos celebrados com intermediários ou consultores que impliquem um 

pagamento definido em percentagem do custo total do projeto. 

Base legal: Despacho Normativo n.º 4-A/2008, de 24 de janeiro, Anexo I, II- Outras regras de elegibilidade, ponto 3, alíneas b) e c), 

alterado pelos Despachos Normativos n.º s 12/2010, de 21 de maio, 12/2009, de 17 de março, que republica o Despacho Normativo 

n.º 4-A/2008, Despacho Normativo n.º 2/2011, de 11 de fevereiro e Despacho Normativo n.º 12/2012, de 21 de maio (com 

republicação do diploma). 


Os custos incorridos com a realização das ações de formação são apurados, na prestação de alguns serviços, por referência a um 

número de horas gastas no seu exercício. 

Verifica-se, por vezes, que nestes casos não é possível verificar o número de horas em causa por falta de registo ou inconsistência 

deste, porque o prestador declara as horas gastas na prestação de serviço, sem qualquer registo diário ou sem evidência de 

confirmação pela entidade beneficiária. 

Constituindo a hora, ou outra unidade de tempo ou de contagem, a unidade de custo, as despesas correspondentes imputadas só 

poderão ser validadas se essa unidade puder ser verificada com segurança ou credibilidade. 

33

Situação diferente é aquela em que a unidade de custo é um bem produzido (ex: manual) mas em que o prestador para justificar a 

razoabilidade do custo perante o adquirente estimou o número de horas necessárias à sua produção. Neste caso o objeto de 

faturação deverá ser o bem produzido e não o número de horas efetivas na sua elaboração. 

Base legal: Alínea m) do artigo 43º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar 

n.º 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar nº. 4/2010, de 15 de outubro. 


As entidades beneficiárias devem garantir que os destinatários dos projetos sejam informados de que o FSE intervém no seu 

financiamento. 

O cumprimento desta função efetiva-se, nomeadamente, pela inclusão das insígnias nacional e da União Europeia, a referência ao 

FSE e ao lema definido pelo Programa Operacional (Ver exemplo do lema do POPH: "Qualificar é crescer"), que cofinancia o projeto 

em causa, em: 

- Anúncios publicados ou editados por qualquer meio de comunicação; 

- Nas capas ou contracapas de materiais documentais, tais como estudos e recursos técnico pedagógicos e manuais; 

- Nas fichas de inscrição para cursos, bolsas, estágios, etc; 

- Diplomas ou certificados de frequência da ação de formação; 

- Seminários, workshops, ações de formação e outros eventos; 

- Nas infraestruturas, onde decorre a formação. 

Consulte o e-Guia Informativo "Fundo Social Europeu em Portugal - Regras de Informação e Publicidade no âmbito do QREN 2007- 

2013". 

De notar que o processo técnico pedagógico deve guardar e manter as evidências de todos estes documentos (os originais são 

obrigatórios para toda a publicidade e informação produzida para divulgação das ações) pois a sua ausência, em sede de controlo, 

poderá vir a ser motivo de redução do financiamento. 

Base legal: Art.º 8 e 9 do Regulamento CE n.º 1828/2006, de 8 de dezembro e Art.º 34.º e alínea i) do Art.º 43.º Decreto 

Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto 

Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro. 

Formador sem Certificado de Aptidão Pedagógica (CAP)/Certificado de 

Competências Pedagógicas de Formador (CCP) - novo regime 

Para efeitos de elegibilidade, no âmbito do cofinanciamento do FSE, o Formador deverá estar devidamente certificado, quer no 

âmbito do sistema próprio em que intervenha, como é o caso do sistema formal de ensino tutelado pelo Ministério da Educação, ou 

no mercado de emprego, pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., serviço público que se tem assumido competente 

para a certificação e organização da bolsa nacional de formadores, de acordo com a legislação aplicável, sendo detentor do respetivo 

Certificado de Aptidão Profissional (CAP). 

Contudo nos termos da Portaria n.º 994/2010 de 29 de Setembro, deixou de ser exigida a renovação periódica dos Certificados de 

Aptidão Pedagógica dos Formadores (CAP). 

Assim, consideram-se emitidos sem dependência de qualquer período de validade, não carecendo de renovação, os certificados de 

aptidão pedagógica de formador: 

34

- Emitidos ao abrigo do Decreto Regulamentar n.º 66/94, de 18 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto - 

Regulamentar n.º 26/97, de 18 de junho; 

- Que tenham sido renovados nos termos do disposto na Portaria n.º 1119/97, de 5 de novembro (entretanto revogada pela 

Portaria n.º 214/2011, de 30 de maio); 

- Os que se encontravam caducados à data da entrada em vigor da nova Portaria. 

Este diploma entrou em vigor no dia 30 de setembro de 2010. 

Saber mais sobre o novo regime do certificado de competências pedagógicas do formador 

Base legal: Portaria n.º 994/2010, de 29 de setembro. 


Na sequência da apresentação de uma candidatura aos apoios do FSE, os respetivos beneficiários ficam obrigados a constituir um 

processo contabilístico e outro técnico-pedagógico onde deverão constar as evidências relativas a todas as fases do projeto, nos 

termos da legislação em vigor. 

Salienta-se, no âmbito do processo contabilístico, que a lei determina que a aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada 

através de fatura e recibo ou documentos equivalentes fiscalmente aceites, os quais deverão identificar claramente o respetivo bem 

ou serviço. O mesmo aplica-se aos documentos de suporte à imputação de custos comuns. 

A sua ausência é fundamento para a redução do financiamento. 

Por outro lado, o processo técnico pedagógico, pelas suas caraterísticas, deverá conter a prova documental relativa à total execução 

da ação ou ações, de acordo com o disposto na legislação em vigor, de forma a permitir a sua conciliação com os documentos de 

suporte da despesa. Deve ser estruturado segundo as caraterísticas próprias do projeto e estar sempre atualizado e disponível no 

local onde decorre a ação. Existindo uma entidade formadora contratada, no final da ação esta tem a obrigação de entregar o 

processo técnico-pedagógico à entidade que a contratou. Assim, a existência de despesas para as quais não é exibida a 

fundamentação fática suficiente, nos termos da documentação exigida para o processo técnico-pedagógico, é fundamento para a 

redução ou eliminação dessas despesas. 

A verificação de deficiência grave dos processos contabilísticos, ou técnico-pedagógicos é fundamento para a suspensão dos 

pagamentos até à sua regularização ou decisão da autoridade de gestão. 

Base legal: Decreto-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de 

junho e pelo Decreto-Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro, com as alterações do Despacho Normativo n.º 12/2009, de 17 de 

março e do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio. 

Documento não idóneo (Art.ºs 29.º e 36.º CIVA) 

Sendo exigível que a aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada através de fatura e recibo ou documentos equivalentes 

fiscalmente aceites, os quais deverão identificar claramente o respetivo bem ou serviço (ver ponto anterior), importa referir que o 

Código do IVA explícita nos Art.º s 29.º e 36.º, as obrigações gerais e os prazos e as formalidades que devem ser observadas naqueles 

documentos probatórios. 

35

Designadamente, é referido expressamente na alínea b) do nº 1 do referido Art.º 29, enquanto obrigação geral dos contribuintes, a 

exigência de emissão de uma fatura ou documento equivalente por cada transmissão de bens ou de serviços, bem como pelos 

pagamentos que lhes sejam efetuados antes da data da transmissão de bens ou da prestação de serviços. 

O não cumprimento destas obrigações fiscais retira a idoneidade a tais documentos, sendo que nos termos da legislação em vigor 

para o FSE, essa situação é fundamento para a redução ou eliminação da elegibilidade da despesa a que os mesmos respeitam. 

Base legal: Código do IVA, Decreto-Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelo Decreto-Regulamentar n.º 

13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto-Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro, com as alterações do Despacho Normativo n.º 

12/2009, de 17 de março e do Despacho Normativo n.º 12/2010, de 21 de maio. 

36

_____________________________________________________________________________________________________________ 

8. Sobre como prevenir inconformidades na gestão de 

Projetos cofinanciados pelo FSE 

_____________________________________________________________________________________________________________ 

Como realizar uma autoauditoria ao meu projeto cofinanciado pelo Fundo Social 


A Ferramenta de Autoauditoria aplicável a projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu é o resultado de um trabalho que teve 

presente a missão do IGFSE - "assegurar a gestão nacional do Fundo Social Europeu", e uma das suas principais atribuições - 

"desenvolver as atividades de auditoria e controlo da aplicação dos apoios concedidos no âmbito do FSE". 

Trata-se de uma ferramenta criada com o objetivo de responder às necessidades dos beneficiários FSE em matérias transversais aos 

vários Programas Operacionais, apostando na autocapacitação de todos/as os que gerem projetos FSE e na contribuição para uma 

gestão criteriosa e sem erro. 

A Ferramenta apresenta vários links que facilitam a sua utilização por parte dos beneficiários, mas não dispensa a consulta da 

legislação nacional e comunitária relativa aos projetos cofinanciados no âmbito do Fundo Social Europeu. 

Quem pode proceder a ações de controlo junto das entidades beneficiárias no 

âmbito do Fundo Social Europeu? 

A fim de aferir da regularidade e boa gestão deste fundo estrutural, as entidades beneficiárias de projetos cofinanciados poderão ser 

objeto, nas suas instalações, de vários tipos de verificação e auditoria por parte dos seguintes organismos nacionais e comunitários: 

- Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais; 

- Inspeção-Geral de Finanças, enquanto Autoridade de Auditoria do QREN; 

- Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, através da Unidade de Auditoria enquanto estrutura segregada, ou por auditores 

externos contratados e pela Unidade de Certificação; 

- Tribunal de Contas Nacional; 

- Tribunal de Contas Europeu; 

- Comissão Europeia. 

As entidades beneficiárias devem manter à disposição daquelas autoridades todos os documentos que integram os processos 

contabilísticos e técnico pedagógico, de cada projeto cofinanciado, até 31 de dezembro de 2020, salvo em eventuais situações 

particulares devidamente notificadas. 

Base legal: Secção 3. "Sistemas de gestão e controlo", Art.º 12.º a 26.º, Regulamento (CE) nº 1828/2006 da Comissão de 8 de 

dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 846/2009, de 1 de setembro e pelo Regulamento (CE) n. 832/2010, de 17 de setembro; 

Secção 3., Secção V "Auditoria e Controlo" Art.º 17º e seguintes do Decreto - Lei n.º 312/2007, de 17 de setembro, alterado e 

republicado pelo Decreto-lei n.º 74/2008 de 22 de abril; Art.º 33.º do Decreto Regulamentar n.º84-A/2007 de 10 de dezembro, 

alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 13/2008, de 18 de junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro. 

37

_____________________________________________________________________________________________________________ 


_____________________________________________________________________________________________________________ 

Tenho uma verba a restituir ao Fundo Social Europeu. O que tenho de fazer? 

Sempre que se verifique que as entidades beneficiárias receberam indevidamente ou não justificaram os apoios recebidos e caso a 

autoridade de gestão não possa proceder à compensação de montantes indevidos, compete ao IGFSE promover a recuperação das 

verbas devidas. Uma vez identificada uma situação de restituição de verbas, o Gestor do Programa Operacional, no âmbito do qual se 

apurou a verba a restituir, deverá remeter ao IGFSE, todo o processo que conduziu à restituição referida. 

O IGFSE, após análise da situação e das razões que lhe subjazem, deverá notificar a entidade devedora, indicando os montantes a 

restituir, a causa da restituição, o prazo de pagamento (30 dias seguidos após notificação) e a forma de pagamento (transferência 

bancária ou cheque), através de ofício e Guia de Restituição. 

Após regularização dos montantes devidos, o IGFSE enviará uma Guia de Restituição devidamente assinada, que representará o 

comprovativo de pagamento. 

No entanto, sempre que as entidades não procedam à restituição no prazo estipulado, o IGFSE promoverá a recuperação das verbas 

devidas através de execução fiscal. 

Nesta sede, são subsidiariamente responsáveis pela restituição dos montantes em dívida os administradores, diretores, gerentes e 

outras pessoas que exerçam, ainda que somente de facto, funções de administração ou gestão de pessoas coletivas e entes 

fiscalmente equiparados, nos termos previstos na lei geral tributária." 

Base legal: Decreto Regulamentar nº 84-A/2007, de 10 de dezembro (artºs. 43º, 44º e 45º). 

Posso requerer um pagamento em prestações? 

Sim. A entidade poderá requerer ao IGFSE o pagamento dos montantes devidos em regime de prestações, em caso de necessidade e 

antes do fim do prazo estipulado para regularização da restituição. Nos termos do disposto no nº 8 do artº 45º do Decreto 

Regulamentar nº 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação, tal pagamento pode ser faseado até 36 prestações mensais 

sucessivas, consoante o valor do montante devido. 

Condições necessárias para a aprovação do plano prestacional: 

- Autorização do IGFSE, 

- Apresentação de Garantia Bancária e, 

- Aplicação de juros à taxa legal. 

De referir que, não é permitida a restituição em prestações, quando a entidade devedora tenha desistido da realização de todas as 

ações que integrem uma candidatura. 

Se me atrasar a pagar os montantes devidos, tenho de pagar juros? 

Caso a entidade proceda ao pagamento fora do prazo estipulado, ser-lhe-á comunicado o montante devido a título de juros de mora, 

contabilizados desde a data de fim do prazo, até à data de pagamento da entidade. 

Se não pagar uma prestação, o que acontece? 

38

O incumprimento de uma prestação implica o vencimento imediato de todas as restantes. 

Base legal: Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro alterado pelo Decreto Regulamentar nº. 13/2008, de 18 de 

junho e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2010, de 15 de outubro (Artigo 45.º n.º 8 e n.º 10). 

Tenho montantes a receber de outras candidaturas. Pode o Gestor do Programa 

Operacional fazer um acerto de contas? 

Sim. Uma vez identificada uma situação de restituição de verbas, o Gestor do Programa Operacional deverá proceder à compensação 

com créditos já apurados, referentes a outros pedidos titulados pela mesma entidade e já objeto de aprovação, termo de aceitação e 

declaração de início de atividade. Esta compensação pode ser total ou parcial, não se aplicando a casos de Revogações e Desistências. 

39

____________________________________________________________________________________________________________ 

10. Sobre sugestões para a organização da documentação relativa 

aos Projetos cofinanciados pelo FSE 

_____________________________________________________________________________________________________________ 

Até que data devem ser conservados os documentos relativos aos projetos FSE? 

De acordo com o disposto no artigo 33.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, todos os documentos que 

integram os processos contabilístico/financeiro e técnico pedagógicos dos projetos cofinanciados pelo FSE no período de programação 

do QREN (2007-2013), devem ser conservados até 31 de dezembro de 2020, independentemente da data de decisão sobre o pedido de 

pagamento do saldo final, em conformidade com o artigo 90.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006, do Conselho, de 11 de julho. 

Este prazo pode ser alterado na situação prevista no artigo 88.º do referido Regulamento (CE) n.º 1083/2006, isto é, no caso de 

encerramento parcial do programa operacional, mediante notificação das autoridades nacionais competentes para o efeito. 

Documentação relativa à candidatura 

A lei dispõe que as entidades beneficiárias ficam obrigadas a manter organizado processo de onde constem comprovativos dos 

formulários submetidos através do SIIFSE, relativos à fase de candidatura. 

Neste processo convém manter os ofícios e toda a correspondência efetuada com a autoridade de gestão e outras entidades, e todos 

os elementos que possam permitir a análise técnica e administrativa relativa à apreciação da candidatura (inclui a verificação sobre o 

cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos). 

Sobre a organização do processo técnico-pedagógico 

As entidades beneficiárias, cfr. disposto no Art.º 32.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de dezembro, são obrigadas em 

articulação com as entidades formadoras eventualmente contratadas, a organizar um processo técnico de candidatura, de onde constem 

os documentos comprovativos da execução das suas diferentes ações. 

A lei permite que esses documentos probatórios possam ser apresentados em suporte digital e que o processo técnico-pedagógico seja 

estruturado segundo as caraterísticas próprias de cada projeto, devendo incluir com as necessárias adaptações os documentos que 

enuncia no n.º 2 do referido artigo. 

Para facilitar a organização e verificação de todos os elementos e documentos que o processo deve conter, o IGFSE sugere a utilização do 

Formulário de Rosto do Processo Técnico-pedagógico. Este Formulário, apesar de aberto à diversidade dos beneficiários FSE, não 

dispensa a consulta da legislação nacional e comunitária relativa aos projetos cofinanciados no âmbito do Fundo Social Europeu. A sua 

utilização é facultativa mas ajuda a garantir que nada falta. 

O modelo está disponível para download com a barra de logótipos de cada Programa Operacional (PO): POPH, PO RUMOS, PRO- 

EMPREGO e POAT FSE. 

Ver questão 6 - Sobre as principais situações de inconformidade detetadas nos projetos cofinanciados pelo FSE 

Informação adicional sobre o processo técnico-pedagógico 

- O processo deve conter originais de toda a publicidade e informação produzida para a divulgação das ações; 

- O processo deve estar sempre atualizado e disponível no local onde normalmente decorre a ação; 

40

- As entidades beneficiárias e as entidades formadoras ficam obrigadas, sempre que solicitadas, a entregar às autoridades de gestão, 

Organismos Intermédios intervenientes e aos organismos responsáveis pelo controlo, cópias dos elementos deste processo, sem 

prejuízo da confidencialidade exigível; 

- As entidades beneficiárias ficam obrigadas a entregar às autoridades de gestão a informação necessária ao acompanhamento e 

monitorização da ação apoiada; 

- A entidade formadora fica obrigada a entregar o processo técnico-pedagógico à entidade que a contratou. 

Sobre a organização do processo contabilístico/ financeiro 

O art.º 31.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, entre outras, impõe às entidades beneficiárias a obrigação 

de organizar o arquivo de forma a garantir o acesso célere aos originais dos documentos de suporte dos lançamentos 

contabilísticos. 

Dispõe ainda que as entidades beneficiárias ficam obrigadas a manter organizado o processo de onde constem comprovativos dos 

formulários submetidos através do SIIFSE, relativos à candidatura, aos reembolsos e ao saldo e respetivos anexos, nomeadamente a 

listagem das despesas pagas. Para evidenciar o pagamento, do adiantamento e dos reembolsos até ao saldo final, recomenda-se que 

seja conservado o extrato bancário relativo às transferências bancárias bem como o respetivo registo contabilístico. 

Por outro lado, para que seja possível a consulta célere dos elementos comprovativos do processo contabilístico/financeiro sugerese, 

para além do cumprimento do disposto neste preceito legal, a utilização da ferramenta de autoauditoria. 

Ver questão 7 - Sobre as principais situações de inconformidade detetadas nos projetos cofinanciados pelo FSE 

41

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Quem é entidade adjudicante no âmbito dos apoios do FSE? 

O CCP é aplicável quando o contrato seja celebrado por uma entidade adjudicante do artigo 2.º do CCP. 

São sempre entidades adjudicantes as entidades que se insiram em qualquer uma das tipologias previstas nas alíneas a) a f) do n.º 1 

do artigo 2.º do CCP. 

As entidades que constam do n.º 1 do artigo 2.º do CCP, correspondem, fundamentalmente, aos organismos que integram a 

Administração direta, indireta e autónoma, ou seja, pessoas coletivas de direito público, a saber: o Estado; as Regiões Autónomas; as 

autarquias locais; os institutos públicos; as fundações públicas; as associações públicas. 

Podem revestir estatuto de entidade adjudicante, as associações integradas por entidades adjudicantes acima referidas quando, 

cumulativamente, reúnam os requisitos, alternativos, insitos na alínea g) do n.º 1 do mesmo artigo 2.º do CCP. 

As pessoas coletivas públicas, privadas ou cooperativas, previstas no n.º 2 do artigo 2.º do CCP, podem também revestir a qualidade 

de entidade adjudicante quando, cumulativamente: 

-Tenham sido criadas especificamente para satisfazer necessidades de interesse geral, sem carácter industrial ou comercial 

(subalínea i) da alínea a) do n.º 2 do art. 2.º do CCP 

e 

- Se encontrem na dependência de uma entidade adjudicante do n.º 1 do artigo 2.º do CCP, existindo essa dependência quando 

estivermos perante uma de três situações (requisitos alternativos - subalínea ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do CCP): 

-A pessoa coletiva é maioritariamente financiada pelas entidades adjudicantes do n.º 1 do artigo 2.º do CCP; 

ou 

- A pessoa coletiva está sujeita ao controlo de gestão por parte de entidade(s) adjudicante(s) do n.º 1 do artigo 2.º CCP; 

ou 

- A pessoa coletiva tem um órgão de administração, direção ou fiscalização cuja maioria dos titulares é, direta ou indiretamente, 

designada por entidade(s) adjudicante(s) do n.º 1 do artigo 2.º CCP. 

As entidades que beneficiam dos apoios do FSE e, nesse âmbito ou no âmbito da sua atividade, ainda que comercial ou industrial, 

celebrem quaisquer contratos, revestem o estatuto de entidade adjudicante (alíneas a) a f) do n.º 1 do artigo 2.º do CCP), ou podem 

revestir tal estatuto quando reúnam os requisitos previstos na alínea g) do n.º 1 ou do n.º 2 do artigo 2.º do CCP. 

Como se afere o estatuto de entidade adjudicante? 

Para a qualificação de uma pessoa coletiva como entidade adjudicante, há que proceder a uma análise casuística. 

Deve atender-se, no caso concreto, à totalidade dos elementos de direito e de facto relevantes tais como, as circunstâncias que 

presidiram à sua criação, os fins e os interesses que efetivamente prossegue, bem como as condições atuais em que exerce toda a 

sua atividade. 

Essa aferição deverá ter por base as normas legais enquadradoras da sua atividade, as disposições estatutárias ou qualquer 

disposição de diferente natureza, contrato ou outro documento. 

42

O desenvolvimento de projetos cofinanciados pelo FSE consubstancia uma 

atividade de interesse geral destituída de carácter industrial ou comercial? 

Sim, uma vez que o financiamento concedido para a realização de tais projetos não pode ter por escopo, nos termos da legislação 

aplicável a este Fundo estrutural, a obtenção de lucro, mas, antes, a consecução dos objetivos que concretizam políticas públicas 

dirigidas à qualificação dos recursos humanos, à promoção do emprego e da inclusão social. 

Os contratos de aquisição de serviços de educação e formação estão sujeitos à 

aplicação de todas as normas do CCP? 

O artigo 5.º, nos seus n.ºs 1 a 4, exceciona a aplicação da Parte II do CCP (artigos 16.º a 277.º) à formação dos contratos (celebrados 

por entidades adjudicantes). 

A alínea f) do n.º 4 do referido artigo 5.º contempla os contratos que tenham por objeto os serviços de educação e formação 

mencionados no Anexo II B da Diretiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, o Anexo II-B (alterado 

e substituído pelo Anexo VII do Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão de 28.11.2007) que confiram certificação escolar ou 

certificação profissional. 

Aqui se incluem as atividades associadas a cada uma das fases que constituem o ciclo formativo incluindo o diagnóstico das 

necessidades de formação, de conceção dos objetivos e dos conteúdos formativos, de organização das ações de formação, de 

execução e acompanhamento da formação ou de avaliação dos resultados da formação. 

Que serviços se encontram excluídos da alínea f) do n.º 4 do artigo 5.º do CCP? 

Da conjugação dos Anexos I e VII do Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007, resulta que não 

integram os "serviços" de formação da categoria de "Serviços de educação e formação profissional" os contratos que tenham por 

objeto: 

- "Serviços de familiarização e formação para o utilizador de informática", 

- "Formação em matéria de informática", 

- "Cursos de informática". 

A formação em matéria de informática só poderá ter enquadramento na alínea f), quando na carga horária do programa não 

predominem os conteúdos de informática. 

O que deve entender-se por "formação certificada" no âmbito do Sistema Nacional 

de Qualificações? 

Por formação certificada no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações (regido pelo Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro) 

entende-se a formação realizada por entidades formadoras certificadas e compreende as modalidades de formação de dupla 

certificação, as que visam conferir certificação escolar ou profissional, as formações modulares certificadas e, ainda, a formação 

contínua e organizacional que, através do processo de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências é objeto de 

reconhecimento para efeitos de dupla certificação escolar e/ou profissional. 

43

Como devem as entidades proceder quando verifiquem que o contrato que 

pretendem celebrar se subsume na exceção da alínea f) do n.º 4 do artigo 5.º do 

CCP e queiram aproveitar dessa exceção? 

Quando o contrato que pretendam celebrar seja passível de enquadramento na alínea f) do n.º 4 do artigo 5.º do CCP e queiram 

aproveitar dessa exceção, devem: 

- Incluir em caderno de encargos, ainda que simplificado, especificações técnicas, claras, precisas e não discriminatórias, respeitando 

as condições fixadas no artigo 49.º do CCP (n.ºs 5 e 6 alínea a) do artigo 5.º e cfr. artigo 23.º da Diretiva 2004/18/CE); 

- Observar as obrigações relativas à habilitação do adjudicatário e à prestação de caução incluídas nos Capítulos VIII e IX do Título II 

da Parte II do CCP, quando se trate de entidade adjudicante do n .º 1 do artigo 2.º do CCP (artigos 81.º a 91.º, ex vi n.º 7 do artigo 

5.º); 

- Obedecer na formação dos contratos aos princípios gerais da atividade administrativa (designadamente, da transparência e da não 

discriminação) e às normas que concretizem preceitos constitucionais constantes do Código do Procedimento Administrativo, 

devendo isso mesmo resultar do processo que suporta e fundamenta a decisão de contratar (cfr. n.º 6 do artigo 5.º do CCP); 

- Proceder ao envio, no prazo de 30 dias, após a adjudicação, do anúncio de adjudicação do contrato ao Serviço das Publicações do 

Jornal Oficial da União Europeia, quando o valor do contrato que pretenda celebrar seja igual ou superior ao limiar aplicável 

definido pela União Europeia, independentemente do valor do financiamento aprovado no âmbito do projeto. 

Que boas práticas devem ser observadas pelas entidades adjudicantes, em matéria 

de contratação pública? 

Nas situações em que a entidade adjudicante seja beneficiária de financiamentos no âmbito do FSE sugere-se, à luz, designadamente, 

dos princípios da boa gestão e da transparência, a adoção de procedimentos, como boas práticas: 

- dirigir convite a um número não inferior a três operadores económicos, para a apresentação de propostas, relativamente aos 

contratos cujo preço contratual seja superior a 10.000€; 

Em caso de dúvida a entidade adjudicante deve adotar um procedimento pré-contratual mais exigente, uma vez que é responsável 

pelo cumprimento das normas e princípios em matéria de contratação pública. 

Em que consiste o “diálogo técnico”? 

"Antes da abertura de um processo de adjudicação de um contrato, as entidades adjudicantes podem, recorrendo a um "diálogo 

técnico", solicitar ou aceitar pareceres que possam ser utilizados para a elaboração do caderno de encargos, na condição de que 

esses pareceres não tenham por efeito impedir a concorrência" [considerando (8) da Diretiva 2004/18/CE]. 

O que é a contratação pública eletrónica? 

Designa, de uma forma geral, a substituição dos procedimentos em suporte papel pela comunicação e o processamento com base 

nas tecnologias de informação e comunicação (TIC), em todas as fases da contratação pública. 

As formalidades procedimentais são totalmente dependentes das plataformas eletrónicas pelo que implicam a desmaterialização 

integral dos procedimentos. 

Os documentos têm um formato eletrónico e são transmitidos por essa mesma via. 

44

O que é o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos – “códigos CPV"? 

O Vocabulário Comum para os Contratos Públicos constitui um sistema de classificação único para os contratos públicos que visa 

normalizar os termos utilizados pelas autoridades e entidades adjudicantes para descrever a natureza dos contratos. 

A utilização de códigos normalizados facilita a aplicação das regras de publicitação e o acesso à informação, permitindo melhorar a 

transparência dos contratos públicos, reduzir os erros involuntários de tradução dos anúncios, simplificar a tarefa das autoridades e 

das entidades adjudicantes na elaboração dos anúncios quanto à descrição do objeto dos contratos. 

De acordo com o portal Europa (sítio SIMAP), na escolha do código do vocabulário, "...Caso o nível de precisão do CPV seja 

insuficiente, as entidades adjudicantes deverão recorrer à divisão, ao grupo, à classe ou à categoria que melhor descreva a sua 

aquisição - um código mais geral que pode ser reconhecido por conter mais zeros". 

Como se encontra estruturado o Vocabulário Comum para os Contratos Públicos – 

“códigos CPV"? 

O vocabulário principal assenta numa estrutura de códigos em árvore, até nove algarismos, aos quais corresponde uma designação 

que descreve os fornecimentos, as obras ou os serviços objeto do contrato. 

O código numérico comporta 8 algarismos e subdivide-se em: 

Divisões, (XX000000-Y) 

Grupos, (XXX00000-Y) 

Classes, (XXXX0000-Y) 

Categorias, (XXXXX000-Y) 

Cada um dos três algarismos finais acrescenta um grau de precisão suplementar dentro de cada categoria. A existência de um nono 

algarismo serve para a verificação dos algarismos precedentes. 

Todos os “códigos CPV" encontram-se atualmente discriminados no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 213/2008 da Comissão de 

28.11.2007. 

Sugere-se a consulta ao Sistema de Informação para os Contratos Públicos - SIMAP - http://simap.europa.eu/index_pt.htm 

Os “códigos CPV" são obrigatoriamente utilizados no preenchimento dos modelos/formulários tipo de anúncios a publicar no Jornal 

Oficial da União Europeia (JOUE) e no Diário da República (DR). 

Os formulários-tipo de anúncios a publicar no JOUE estão previstos no Regulamento (UE) n.º 842/2011 da Comissão de 10.08.2011. 

Este Regulamento estabelece os formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos 

públicos e revoga o Regulamento (CE) n.º 1564/2005. 

Os modelos de anúncios a publicar no DR estão previstos na Portaria n.º 701-A/2008, de 29.07.2008. 

45

A realização de "procedimentos fechados" - ou ajustes diretos - devem ser 

utilizados como regra? 

Os "procedimentos fechados" - ou ajustes diretos - devem ser utilizados apenas excecionalmente, ou seja, quando não haja 

alternativa concorrencial possível, em razão do princípio da concorrência. 

Atento o princípio da concorrência, só deve aceitar-se a utilização de "procedimentos fechados" de contratação quando se 

demonstre inviável qualquer outra solução procedimental que melhor salvaguarde a concorrência. 

Qual o limiar a considerar na escolha do procedimento de ajuste direto de regime 

geral? 

Por força da alteração introduzida à alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), na redação dada pelo 

artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho, o limiar nacional é de 75.000 euros, relativamente aos contratos a celebrar 

por ajuste direto (de regime geral, previsto e regulado na Parte II do CCP), cujo procedimento se inicie a partir de 12 de agosto de 

2012 (inclusive). 

O referido limiar nacional é aplicável independentemente do enquadramento da entidade no n.º 1 ou no n.º 2 do artigo 2.º do CCP. 

Aquando da escolha do procedimento pré-contratual, que indicadores devem ser 

ponderados de modo a evitar a separação artificiosa dos contratos? 

De modo a que não ocorra a separação artificiosa dos contratos, a escolha do procedimento pré-contratual adequado deve ter em 

conta o cômputo do valor global de todos os contratos, caso estes se configurem como um todo e um único processo de contratação 

abrangendo os serviços e/ou fornecimentos necessários para a execução de um determinado projeto. 

Constituem critérios ou indicadores da existência de um projeto único, entre outros, o facto de o projeto, ou atividade, resultar de 

um planeamento e de uma conceção globais, o(s) objeto(s) dos contratos cumprirem uma única função económica e técnica ou os 

objetos contratuais estarem logicamente interligados (a aferir casuisticamente). 

Enquadramento 

Esclarecimentos IGFSE 

O Código dos Contratos Públicos (CCP) foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e entrou em vigor em 30 de julho 

de 2008, constituindo um instrumento de codificação da disciplina aplicável à contratação e do regime substantivo dos contratos 

administrativos. (Ver alterações ao diploma) 

Resultou, fundamentalmente, da transposição de duas diretivas comunitárias - diretivas 2004/18/CE o e 2004/17/CE, ambas do 

Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março, que visam promover os princípios fundamentais que constam dos tratados 

fundadores da União com vista ao desenvolvimento do mercado único (designadamente, o princípio da concorrência e a liberdade de 

circulação de pessoas, bens e serviços). 

O CCP é notoriamente abrangente no que diz respeito ao tipo de entidades que possam ser qualificadas como entidades adjudicantes 

e que, como tal, devam estar sujeitas ao regime da contratação pública, abarcando entidades com diferente natureza: pública, 

privada e cooperativa. 

46

Esclarecimento IGFSE 

- Através de ofício-circular datado de 25.05.2011, o IGFSE divulgou o entendimento adotado em matéria de Contratação 

Pública, a aplicar às entidades que beneficiam de apoios públicos no âmbito do Fundo Social Europeu. 

- Visando aclarar o seu conteúdo e responder a questões suscitadas quanto à sua interpretação, o IGFSE emitiu novo ofíciocircular 

datado de 3.11.2011 com um conjunto de informações e esclarecimentos. 

Código dos Contratos Públicos 

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 18-A/2008, de 31 de março, 

alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro. 

Alterações ao diploma: 

Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro 

- o artigo 12.º altera o artigo 4.º do CCP 

Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro 

- é alterado o artigo 9.º do CCP 

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro 

- são alterados os artigos 2.º, 5.º, 55.º, 57.º, 58.º, 83.º, 86.º, 113.º, 115.º, 118.º, 132.º, 164.º, 180.º, 186.º, 295.º, 361.º, 370.º, 373.º, 

381.º e 394.º do CCP 

Lei n.º 3/2010, de 27 de abril 

- são alterados os artigos 299.º e 326.º do CCP 

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro 

- são alterados os artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º do CCP 

- são aditados os artigos 78.º-A e 283.º-A ao CCP 

- são revogadas as alíneas b) do n.º 4 do artigo 95.º e b) do n.º 2 do artigo 104.º do CCP. 

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (aprova o OE para 2012) 

- art. 27.º altera o art. 127.º do CCP (dá nova redação ao n.º 2 e adita o n.º 3). 

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho 

- Dá nova redação aos art.s 2.º, 5.º, 19.º, 20.º, 27.º, 31.º, 42.º, 43.º, 55.º, 58.º, 61.º, 86.º, 114.º, 146.º, 219.º, 276.º, 370.º, 376.º, 

377.º, 378.º, 454.º e 465.º do CCP, e são revogados o n.º 3 do art. 2.º, o n.º 3 do art. 5.º, o n.º 4 do art. 20.º, a alínea f) do n.º 1 e o n.º 

7 do art. 27.º, os nºs 7, 8, 9 e 10 do art. 42.º, o n.º 4 do art. 58.º, o artigo 126.º, a alínea j) do n.º 2 do art. 146.º, a alínea d) do n.º 2 e 

o n.º 3 do art. 370.º e a alínea d) do n.º 2 do art. 454.º do mesmo Código. 

Entra em vigor 30 dias após a sua publicação. 

Só é aplicável aos procedimentos de formação de contratos públicos iniciados a partir da sua entrada em vigor e à execução dos 

contratos que revistam a natureza de contrato administrativo celebrados na sequência de procedimentos de formação iniciados após 

essa data. 

A alteração ao n.º 2 do art. 43.º do CCP só produz efeitos a partir da entrada em vigor do diploma que estabeleça o regime aplicável à 

revisão do projeto de execução. 

Outros diplomas 

Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de julho 

47

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e receção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos 

Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro 

Portaria n.º 701-A/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 701-B/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 701-C/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 701-D/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de julho, alterada pela Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro 

Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 701-I/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 701-J/2008, de 29 de julho 

Portaria n.º 1265/2009, de 16 de outubro 

Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro 

Legislação da União Europeia 

- Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de 

adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de 

serviços. 

- Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de 

adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. 

- Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de 

adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou 

entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE. 

Diretiva Recursos 

- DIRECTIVA 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 

92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos. 

Formulários-tipo para a publicação de anúncios (no JOUE) 

- REGULAMENTO (CE) N.º 1564/2005 da Comissão, de 7 de setembro de 2005, que estabelece os formulários-tipo para publicação de 

anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em conformidade com as Diretivas 2004/17/CE e 

2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. 

- REGULAMENTO (CE) N.º 1150/2009 da Comissão, de 10 de novembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n. o 1564/2005 no 

que respeita aos formulários-tipo para publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos em 

conformidade com as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho. 

- REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.º 842/2011, da Comissão, de 19 de agosto de 2011, que estabelece os formulários-tipo para 

publicação de anúncios no âmbito dos processos de adjudicação de contratos públicos e revoga o Regulamento (CE) N.º 1564/2005. 

48

Vocabulário Comum para os Contratos Públicos 

- Regulamento (CE) 213/2008 da Comissão de 28 de novembro de 2007 que altera o Regulamento (CE) 2195/2002 do Parlamento 

Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV), e as Diretivas do Parlamento Europeu e do 

Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV. 

Limiares 

2012 

- Regulamento (UE) 1251/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 

2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de 

adjudicação de contratos. 

2010/2011 

- REGULAMENTO (CE) N.º 1177/2009 da Comissão de 30 de novembro de 2009, que altera as Diretivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 

2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de 

adjudicação de contratos. 

2008/2009 

- Regulamento (CE) N.° 1422/2007 da Comissão, de 4 de Dezembro de 2007, que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do 

Parlamento Europeu e do Conselho relativamente aos limiares de valor aplicáveis nos processos de adjudicação dos contratos 

públicos 

Ligações úteis 

Base: Contratos Públicos online/ Perguntas Frequentes 

A informação contida nas respostas às perguntas frequentes pretende conferir um enquadramento geral das regras da contratação 

pública, não contemplando especificidades dos regimes expressamente previstos no Código dos Contratos Públicos, pelo que a sua 

leitura não dispensa a consulta deste Código. 

Código dos Contratos Públicos - fluxogramas dos procedimentos 

SIMAP - Sistema de informação para os Contratos Públicos na Europa 

Portal da União Europeia / Contratos Públicos 

49

_____________________________________________________________________________________________________________ 


_____________________________________________________________________________________________________________ 

A atividade da formação profissional está isenta de IVA? 

Na generalidade pode responder-se que sim, uma vez que as prestações de serviços que tenham por objeto a formação profissional, 

bem como as transmissões de bens e prestações de serviços conexas (designadamente o fornecimento de alojamento, alimentação e 

material didático), efetuadas por organismos de direito público, ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos 

domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios competentes, estão isentas de IVA ao abrigo do n.º 10 do Art.º 9º 

do CIVA - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 

Devem realçar-se, no entanto, dois aspetos, para que a formação profissional levada a cabo por uma entidade esteja isenta de IVA: 

A entidade terá de estar devidamente certificada, cf. dispõe o final do n.º 10 do Art.º9º do CIVA e, atualmente, esse 

reconhecimento é da competência da Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), ao abrigo da 

Portaria nº 782/97, de 29 de Agosto. 

A entidade não pode ter optado pela renúncia à isenção (opção essa prevista no Art.º 12º do CIVA), pois dessa forma, 

ficaria sujeita a IVA. 

Esta isenção de IVA de que uma entidade pode usufruir, caracteriza-se, na prática, pelo facto de a mesma não liquidar imposto nas 

operações que pratica no âmbito da formação profissional, ficando ao mesmo tempo, e por essa razão, desprovida do direito à 

dedução do imposto que tenham suportado nas aquisições de bens ou serviços e nas importações de bens. 

O IVA é um custo elegível nas ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE? 

A resposta a esta pergunta depende não só da efetiva acreditação/certificação da entidade beneficiária do cofinanciamento FSE nos 

termos do disposto no final do n.º 10 do Art.º 9º do CIVA que menciona que a isenção é aplicável a "(...) organismos de direito público 

ou por entidades reconhecidas como tendo competência nos domínios da formação e reabilitação profissionais pelos ministérios 

competentes."), mas também do enquadramento fiscal da entidade (Regime de isenção / Opção pela renúncia à isenção / Regime 

misto - Afetação real ou pro rata). 

Em termos gerais, pode afirmar-se que se o IVA não for dedutível para a entidade, o mesmo poderá ser considerado um custo 

elegível no projeto cofinanciado pelo FSE, tendo em conta, naturalmente, os respetivos critérios de imputação física e temporal 

aplicados à despesa em causa. 

Nos casos particulares em que a entidade se enquadra num Regime Misto (Art.º 23º do CIVA), por exercer operações isentas, que 

não conferem o direito à dedução do IVA e, em simultâneo, operações tributáveis, que conferem o direito à dedução do referido 

imposto, torna-se necessário determinar o montante de imposto dedutível e do imposto não dedutível e, leia-se, respetivamente, 

não elegível ou elegível para efeitos de cofinanciamento FSE. 

50

Os trabalhadores independentes (externos) que participam nas ações de formação 

profissional e que emitem recibos verdes eletrónicos, podem cobrar IVA 

relativamente às despesas com refeições, alojamento, deslocações? 

Partindo do princípio que o trabalhador independente em análise é um sujeito passivo de IVA no regime normal, podem ocorrer 2 

situações distintas: 

- No caso de os documentos que suportam esse tipo de despesas terem sido emitidos em nome do trabalhador independente, este 

terá de emitir os seus recibos verdes e liquidar o IVA respetivo sobre essas despesas, pois deverão ser tratadas como se de uma 

prestação de serviços se tratasse 

.- Já no caso em que as faturas referentes a essas despesas foram emitidas em nome do cliente, essas despesas não se encontram 

sujeitas a IVA e, portanto, apesar de o trabalhador independente ter de emitir um recibo verde para cobrar ao cliente os respetivos 

montantes suportados, não poderá liquidar IVA relativamente a essas despesas. 

Um ato isolado, relativo à prestação de serviços de formação profissional, está sujeito 

a IVA? 

Um ato isolado está sujeito a IVA se estiver relacionado com o exercício de atividades de produção, comércio ou prestação de 

serviços. Porém, o ato isolado pode estar isento desse imposto se for uma das operações elencadas no Art.º 9º do CIVA, como é o 

caso da formação profissional, desde que respeitadas as condições definidas no n.º 10 do Art.º 9º do CIVA. 

51

_____________________________________________________________________________________________________________ 

13. Sobre processos de simplificação e desmaterialização 

eletrónica 

_____________________________________________________________________________________________________________ 

É necessário o reconhecimento das assinaturas nos termos de responsabilidade 

produzidos pelo SIIFSE? 

Não. Com vista à simplificação dos procedimentos na submissão dos pedidos de financiamento e pedidos de alteração à decisão das 

candidaturas aprovadas, foi suprimida a exigência da formalidade de reconhecimento de assinatura(s) com menções especiais nos 

Termos de Responsabilidade produzidos pelo SIIFSE, quer no momento da apresentação das candidaturas quer nos casos de pedidos 

de alteração à decisão. O reconhecimento obrigatório das assinaturas é exigido no momento da formalização do Termo de Aceitação. 

Se o subsídio de refeição for pago através de cartão de refeição eletrónico é 

elegível? 

São elegíveis os pagamentos de subsídios de refeição efetuados através de carregamento de cartões eletrónicos de refeição, 

observados as condições e limites aplicáveis ao FSE (ver Pergunta Frequente "O subsídio de refeição é elegível?"), e desde que haja 

relevância contabilística e evidência fática do referido pagamento, devendo ser garantidas as condições de verificação do montante 

pago a título de subsídio de refeição a cada colaborador imputado a um projeto cofinanciado pelo FSE. 

Saber mais: NOTÍCIA 

Base legal: Alínea b do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro com as alterações que lhe 

foram introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.º 13/2008, de 18 de junho, e n.º 4/2010, de 15 de outubro. 

Os recibos verdes eletrónicos devem ser assinados para efeitos de elegibilidade? 

As formalidades exigidas para efeitos de elegibilidade da despesa justificada através de recibo eletrónico seguem as orientações 

transmitidas pela administração fiscal para o Sistema de Emissão dos Recibos Verdes Eletrónicos (SIRE). Os recibos modelo n.º6, 

vulgarmente conhecidos como "recibos verdes", passaram a poder ser processados por via eletrónica através do Portal das Finanças. 

Desde que transmitidos por essa via, estão dispensados do formalismo da assinatura. Contudo, os recibos verdes eletrónicos também 

podem ser impressos a partir do Portal. Quando forem impressos para serem entregues ao adquirente do serviço, deverão os 

mesmos ser assinados (Perguntas Frequentes/Portal das Finanças 02-Onde ficam disponíveis os recibos eletrónicos?) 

Desde 1 de dezembro de 2010, o Portal das Finanças disponibilizou um sistema gratuito e seguro para a emissão e transmissão 

eletrónica dos recibos verdes (SIRE), com vista a facilitar o cumprimento das obrigações fiscais de titulares de rendimentos da 

categoria B. A emissão destes recibos passou a poder processar-se automaticamente, sendo possível efetuar consultas e outras 

operações online, como o pré-preenchimento de declarações fiscais e dos livros de registo. 

Base legal: Portaria n.º 879-A/2010, de 29 de novembro. 

52

Ligações a outras FAQ 

1. FAQ sobre o FSE a nível europeu 

Acesso a FAQ do Portal da UE / FSE 

2. FAQ sobre a União Europeia 

Acesso a FAQ do Portal da UE 

Acesso a FAQ do CIEJD 

3. OUTROS ACESSOS A FAQ 

Acesso a FAQ do MTSS 

Acesso a FAQ do IEFP 

Acesso a FAQ da ANQ / Catálogo Nacional de Qualificações 

Lisboa, 3 de dezembro de 2013 

www.igfse.pt 

_____________________________________________________________________________________________________________ 

53

Documento - Instituto de GestÃ£o do Fundo Social Europeu

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