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PREFEITURA do MUNICÍPIO de ITAPETININGA
____________ ESTADO DE SÃO PAULO ____________
Certidão Negativa de Débito (CND) ou Positiva com efeito Negativa emitida pelo INSS, ou pelo Ministério
da Fazenda – Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB
nº03, de 02/05/2007;
6.1.2.4. Se a empresa proponente for microempresa ou empresa de pequeno porte, para usufruir
do tratamento diferenciado e favorecido da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006,
deverá apresentar a declaração constante do Anexo V.
a) As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste
certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade
fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição:
b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o
prazo de dois dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por
igual período, a critério do Município de Itapetininga, para a regularização da documentação,
pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positiva com
efeito de certidão negativa;
c) A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem b, implicará na
decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a
convocação dos licitantes para, em sessão pública, retornar os atos referentes ao procedimento
licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº10.520/02.
6.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
6.1.3.1 - Certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da
licitante, com data de expedição não superior a 90 (noventa) dias, contados da data de apresentação da
proposta;
6.1.4 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
6.1.4.1 - declaração de que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na
licitação, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Público, ou
suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos
supervenientes (modelo 01, Anexo III);
6.1.4.2 - declaração que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso
ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos (modelo 02, Anexo IV).
6.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO
6.2.1 - A documentação exigida poderá ser apresentada no original ou através de impresso
informatizado obtido via Internet, com data de expedição não anterior a 90 (noventa) dias da data de
encerramento da licitação, se outro prazo de validade não constar dos documentos.
6.2.1.1 - A documentação também poderá ser apresentada através de cópia, produzida por
qualquer processo de reprodução, autenticada por cartório competente;
6.2.1.1.1 - As autenticações poderão também ser feitas pelo Pregoeiro ou membro da
equipe de apoio, nos termos do artigo 32 da Lei n.º 8.666/93, no ato de abertura do envelope
respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo esses
últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente.
6.2.2 - É facultada às licitantes a substituição dos documentos de habilitação exigidos neste
Edital, salvo aqueles abaixo excetuados, pelo Certificado de Registro Cadastral - CRC, expedido por
qualquer Órgão Público, desde que em plena validade, e com a qualificação pertinente ao seu ramo de
atividade compatível com o objeto do certame;
6.2.2.1 - para sua aceitação, o Certificado de Registro Cadastral deverá ter sido expedido
com observância dos artigos 28 ao 31 da Lei n.° 8666/93.
6.2.2.2 - O Certificado de Registro Cadastral não substitui os documentos relacionados nos
subitens 6.1.2.3; 6.1.2.3.1; 6.1.2.3.2; 6.1.2.3.3; 6.1.2.3.4; 6.1.2.3.5; 6.1.3.1; 6.1.4.1; 6.1.4.2; devendo
ser apresentados por todos os licitantes.
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