Edital Carta Convite 06/2013 Encontra-se aberta licitação na ...

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO Divisão de Licitações e Contratações 9 - DOS RECURSOS 9.1. Dos atos da Administração caberão os recursos previstos no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a ser dirigido ao Prefeito Municipal de Nazaré Paulista, através da CPL, auxiliado por representante da Divisão de Licitações e Contratações. 9.2. A divulgação do resultado do julgamento dos recursos será publicada no mural do Gabinete do Prefeito Municipal e no site: www.nazarepaulista.sp.gov.br. 10 - DA CONTRATAÇÃO 10.1. As obrigações decorrentes da execução dos serviços constantes nesta Carta Convite a serem firmadas entre a Administração e o licitante serão formalizadas através de contrato, observando-se as condições estabelecidas neste Edital, seu anexo e na legislação vigente. 11 - DA EXECUÇÃO 11.1. Local para entrega será na Rua Prefeito José Ramos Gonçalves, 387, chácaras Bela Vista, Nazaré paulista/SPCEP: 12.960-000. 11.2. O prazo para entrega será imediato após o pedido conforme requisição emitida pela Prefeitura. 12 - DAS PENALIDADES 12.1. A recusa da adjudicatária em formalizar o ajuste dentro do prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela “PREFEITURA”, implicará na multa de 10% (dez por cento) do valor contratual e no impedimento de participar de novas licitações pelo prazo de 1 (um) ano. 12.2. A “CONTRATADA” estará sujeita, ainda, às seguintes multas, cujo cálculo tomará por base o valor contratual, reajustado pelo último índice conhecido na data da aplicação da pena: a) 5% (cinco por cento) no caso de descumprimento de cláusula contratual; b) 10% (dez por cento) no caso de inexecução parcial do contrato; c) 20% (vinte por cento) no caso de inexecução total do contrato. 12.3. As multas serão independentes e serão aplicadas alternativamente e/ou cumulativamente, conforme o caso. 12.4. A multa aplicada e paga não impedirá, entretanto, que a “PREFEITURA”, a seu critério, rescinda unilateralmente o contrato ou aplique outras sanções previstas na legislação vigente. 12.5. Poderá a “PREFEITURA” deixar de aplicar as multas contratuais, caso prefira o ressarcimento pelos prejuízos sofridos. 12.6. Os demais casos de inexecução e de rescisão do contrato serão regulados pelo Artigo 77 e seguintes da Lei de Licitações em vigor. 13 - DA RESCISÃO CONTRATUAL 13.1. Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses previstas no art. 78 da Lei n.º 8.666/93; 13.2. Caso a contratante não se utilize da prerrogativa de rescindir o contrato a seu exclusivo critério poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento, até que a contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no edital e na Lei n.º 8.666/93; 12.3. O licitante reconhece os direitos da Administração nos casos de rescisão previstos nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93; 14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 4 Processo Administrativo nº0643/2013 – Carta convite nº 06/2013
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO Divisão de Licitações e Contratações 14.1. A participação na presente licitação implica concordância tácita, por parte dos licitantes, com todos os termos e condições deste Edital e das cláusulas contratuais já estabelecidas. 14.2. Ultrapassada a fase de habilitação, poderá o licitante ser desclassificado, por motivo relacionado com a regularidade fiscal e trabalhista, capacidade jurídica, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e/ou inidoneidade, em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento. 14.3. É facultada à Comissão Permanente de Licitações ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo. 14.4. Os casos omissos no presente Edital serão resolvidos de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/93 e alterações. 15 - DO ADIAMENTO, REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO 15.1. A Administração Municipal reserva-se o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público, no todo ou em parte, ou anulá-la, no todo ou em parte, por vício, ilegalidade, de ofício, ou mediante provocação, bem como adiá-la ou prorrogar o prazo para recebimento e abertura das propostas, descabendo em tais casos, qualquer reclamação ou direito à indenização pelos licitantes. 16 - DOS ANEXOS Faz parte do presente edital, como se nele estivesse transcrito, o seguinte anexo: Anexo I – Projeto Básico; Anexo II - Modelo de Minuta Contratual Anexo III – Declaração Anexo IV - Declaração de renuncia de recurso 17 - DAS INFORMAÇÕES Questões relativas à presente licitação deverão ser esclarecidas através de solicitação por escrito, via facsímile, pelo telefone: (11) 4597.1526 ramal 233, pelo e-mail licitaao@nazarepaulista.sp.gov.br ou encaminhadas pessoalmente para Divisão de Licitações e Contratações sito a Rua Coronel Benedito Bueno, 65, piso superior, centro. Nazaré Paulista, 11 de julho de 2013. Joaquim da Cruz Junior Prefeito Municipal Processo Administrativo nº0643/2013 – Carta convite nº 06/2013
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