Manual de Ajuste de Condutas 2012 - Conselho Brasileiro de ...

RESOLUÇÕES, PORTARIAS E PARECERES
I - os eleitos ou nomeados para os cargos de Diretor,
Curador ou membro dos Conselhos de Administração,
Deliberativo, Curador, Diretor ou assemelhados,
quando se tratar de órgãos estatutários;
II - os sócios gerentes designados em contrato ou alteração
de contrato social, quando se tratar de sociedades
regidas por tal instrumento; e
III - administradores estranhos ao quadro social da
pessoa jurídica, contratados para prestação de serviço
como Diretor , Gerente ou cargos assemelhados.
Art. 8º No que se refere à operação dos produtos ou serviços
das pessoas jurídicas de que trata esta Resolução,
são devidos os seguintes documentos ou informações.
I - Para cada tipo de operação contratada será devido o
preenchimento de um Anexo III desta Resolução;
II - Cópia do modelo contratual firmado com consumidor;
III - Cópia dos modelos contratuais firmados com os prestadores
de serviço (profissionais de saúde, serviços auxiliares
de diagnóstico e terapia, clínicas especializadas e entidades
hospitalares);
IV - Material de divulgação da rede de prestadores de serviços;
e
V - Material de informação dos percentuais de desconto ou
valores referenciais praticados para pagamento na rede de
prestadores de serviços.
Art. 10. A inobservância ao disposto nesta Resolução implicará
a aplicação das penalidades vigentes.
Art. 11. A ANS poderá solicitar outros documentos ou informações
das pessoas jurídicas que operam serviços com
as características de sistema de desconto ou similares e
que já possuem o número de registro provisório na ANS.
Art. 12. A Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras
-DIOPE ficará responsável pela análise das informações
relativas à constituição da empresa e ao cargo
de administrador.
Art. 13. A Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos
DIPRO ficará responsável pela análise das informações
relativas à operação dos produtos ou serviços.
Art. 14. Após conclusão das análises envolvidas, as
informações obtidas pelo cadastro serão consolidadas
em relatório que subsidiará propostas a serem
apreciadas pela Diretoria Colegiada da ANS.
Parágrafo único. A ANS editará normativo próprio
para a matéria.
Art. 15. Esta Resolução Normativa entra em vigor na
data da sua publicação.
Art. 9º Os Anexos desta Resolução Normativa estão
disponíveis para consulta e preenchimento no endereço
eletrônico www.ans.gov.br .
JANUARIO MONTONE - Diretor-Presidente
(*) Publicada no D.O.U. de 30/01/2003, seção 1
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N° 42,
DE 4 DE JULHO DE 2003.
Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos Jurídicos firmados entre as
operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar
– ANS, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso II do art. 4º da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro
de 2000, considerando as diretrizes encaminhadas pela
Câmara Técnica de Contratualização e contribuições da
Consulta Pública n° 9, de 14 de março de 2003, em reunião
realizada em 21 de maio de 2003, adotou a seguinte
Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino
a sua publicação:
Art.1° As operadoras de planos privados de assistência à
saúde e as seguradoras especializadas em saúde deverão
ajustar as condições de prestação de serviços pelas entidades
hospitalares, vinculadas aos planos privados de
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