Manual de Ajuste de Condutas 2012 - Conselho Brasileiro de ...

lhor desempenho do corpo clínico e demais profissionais
de saúde em benefício da população usuária
da instituição.
c) Assegurar o pleno funcionamento das Comissões
de Ética Médica.
d) Representar a instituição em suas relações com as
autoridades sanitárias e outros quando exigir a legislação
em vigor.
7º) De acordo com o Código de Ética Médica “o estabelecimento
de saúde, enquanto pessoa jurídica, esta disciplinado
pelo Código de Ética Médica através do seu
Diretor Médico Responsável”.
8º) Ainda de acordo com o Código de Ética Médica:
Artigo 2º: “o alvo de toda a atenção do médico é a saúde
do ser humano, em benefício do qual deverá agir
com o máximo de zelo e o melhor de sua capacidade
profissional”.
Artigo 3º: “afim de que a possa exercer a medicina
com honra e dignidade, o médico deve ter boas condições
detrabalho e ser remunerado de forma justa”.
Artigo 15: “Deve o médico ser solidário com os movimentos
de defesa da dignidade profissional, seja por
remuneração condigna, seja por condições de trabalhos
compatíveis com o exercício ético profissional
da Medicina e seu aprimoramento técnico”.
Artigo 16: “nenhuma disposição estatutária ou regimental
de hospital ou instituição pública ou privada
poderá limitar a escolha por parte do médico dos
meios a serem postos em prática para o estabelecimento
do diagnóstico e para execução do tratamento,
salvo em benefício do paciente”.
Artigo 17: “o médico investido em função de direção
tem o dever de assegurar as condições mínimas para
o desempenho ético-profissional da Medicina”.
sentido de baratear custo, suprimindo meios e recursos
em detrimento do paciente e favorecendo uma prática
médica inadequada, está configurada uma agressão
aos princípios éticos, e o médico não deve aceitar tal
imposição”.
10º) A Resolução CREMERJ nº 19 de 20/08/1987 dispõe
sobre os critérios a serem seguidos por empresas de
Medicina de Grupo na contratação de serviços médicos
e, dá outras providências:
Artigo 1º: A contratação de serviços médicos por
empresas de Medicina de Grupo que atuam no Rio
de Janeiro, obedecerá aos seguintes critérios:
a) O paciente tem ampla e total liberdade de
escolha do médico.
b) O médico tem total liberdade de aceitar ou
recusar pacientes, dentro dos limites éticos.
c) O médico tem ampla e total liberdade de escolha
dos meios diagnósticos e terapêuticos.
d) Os honorários para convênios obedecerão
aos limites fixados pela Lista de Procedimentos
Médicos.
e) O médico e o paciente têm inteira liberdade
de escolha dos estabelecimentos hospitalares,
laboratórios e demais serviços complementares,
desde que devidamente inscrito no CRE-
MERJ.
f) O pagamento de honorários médicos deverá
ser feito no máximo de 30 (trinta) dias após
a entrega da fatura à empresa.
g) O pagamento de honorários médicos não
poderá deixar de ser efetuado sob qualquer
pretexto.
h) As empresas contratantes estão obrigadas a
garantir o atendimento a todas as enfermidades
relacionadas no CID da OMS.
i) É vedado a empresa contratante estabelecer
qualquer exigência que implique a revelação
de fatos que o médico tenha conhecimento
devido ao exercício profissional.
CIRURGIAS
Artigo 85: “É vedado ao médico utilizar-se de sua posição
hierárquica para impedir que seus subordinados
atuem dentro dos princípios éticos.”
9º) França, Genival Veloso, em “Comentários ao Código
de Ética Médica”, 3º Edição 2000. “Qualquer que seja a
restrição imposta pelo dirigente, como, por exemplo, no
Artigo 2º: O não cumprimento da presente resolução
importará em procedimento ético profissional contra
os diretores técnicos das empresas contratantes por
infração ao Código Brasileiro de Deontologia Médica.
Artigo 3º: As empresas que descumprirem a presente
resolução terão seu registro cancelado no CREMERJ,