Propostas - Fiesp

3. Telecomunicação
Competitividade: acelerar a implantação dos regulamentos previstos pela agência, tais
como a desagregação e compartilhamento de redes, revisão dos valores de exploração
industrial de linha digital (EILD) e publicação do texto final do Plano Geral de Metas de
Competição.
Ações para Governo Eletrônico: promover a integração das ações e programas de
modernização da administração pública municipal, estadual e federal, conhecidas como
“Governo Eletrônico”, evoluindo gradativamente para o conceito de Cidades Digitais,
fomentando adoção das ferramentas de comunicação e informática (TICs) para todos os
serviços públicos, tais como saúde, educação, segurança, cultura, turismo arrecadação
tributária, etc.
4. Saneamento
Universalização: Viabilizar os investimentos necessários para a universalização dos
serviços de saneamento básico, principalmente os de esgotamento sanitário e de coleta
e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, cuja falta compromete a saúde pública
e a qualidade de vida da população.
Investimentos privados: promover os aperfeiçoamentos normativos e institucionais que
possibilitem uma maior participação da iniciativa privada nos investimentos do setor.
Regulamentação: Regulamentar a Lei nº 12.305/2010, viabilizando a implantação da
Política Nacional de Resíduos Sólidos.
5. Entidades reguladoras
Aperfeiçoamento da agências reguladoras: garantir o fortalecimento técnico e a
autonomia administrativa das agências reguladoras, assegurando a efetiva participação
dos agentes do setor no processo de operacionalização das políticas e na elaboração do
arcabouço normativo do setor. Adotar critérios de competência técnica para a escolha
dos dirigentes e aprimorar continuamente o nível de profissionalização de seus quadros
técnicos e gerenciais. Criar instrumentos que permitam dar ampla transparência e
publicidade aos processos de decisão e de regulamentação.
6. Participação dos consumidores
Criar uma instância revisora de decisões das agências reguladoras, composta de
forma paritária por representantes do poder concedente, das concessionárias e dos
representantes de consumidoras, assegurando a participação efetiva dos usuários nos
processos decisórios, garantindo a sua condução de forma justa e equilibrada.
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