atos do poder executivo - Prefeitura Municipal de Paulínia

15 de março de 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO
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Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
"Palácio Cidade Feliz", 10 de março de 2010.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Gabinete do Prefeito, na data
supra.
DARCI FERNANDES PIMETEL
Secretária dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 5.910,
DE 10 DE MARÇO DE 2010.
"PERMITE O USO DAS VIAS DE CIR-
CULAÇÃO E DAS ÁREAS DE LAZER
DO LOTEAMENTO DENOMINADO
"RESIDENCIAL VILLAFRANCA"."
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
de seu cargo e de conformidade com o disposto
na Lei Municipal nº 2.433, de 17 de dezembro
de 2000 e com base nos elementos
constantes do Protocolado nº 17.275/2009,
juntado ao Protocolado nº 5483/2003,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica a Associação dos Proprietários
do Loteamento Residencial Villafranca, inscrita
no CNPJ sob nº 11.333.886/0001-01, permitida
a utilizar as vias de circulação e as áreas
de lazer do Arruamento e Loteamento denominado
"Residencial Villafranca".
Parágrafo Único - Em conseqüência do disposto
no "caput" deste artigo, deverá ser lavrado
o competente Termo de Permissão de
Uso, que formalizará a permissão de uso.
Artigo 2º - As vias de circulação e as áreas
de lazer, referidas no artigo anterior, deverão
ser utilizadas pela permissionária para formação
de loteamento fechado, nos termos da Lei
Municipal nº 2.433/2000.
§ 1º - Fica vedada a locação a terceiros ou a
utilização para fins diversos do estabelecido
neste Decreto da área permissionada.
§ 2º - Qualquer outra utilização de área
permissionada, deverá ser objeto de autorização
específica da Administração Municipal.
Artigo 3º - A permissionária poderá promover
a construção de guarita para controle do acesso
à área fechada, cuja metragem deverá obedecer
às normas municipais e ser aprovada
pela Secretaria de Obras e Serviços Públicos
(SOSP), desde que não ocorra interferência
no trânsito externo do loteamento.
Artigo 4º - São de inteira responsabilidade da
permissionária as obrigações seguintes:
I- Os serviços de manutenção das árvores e
poda, quando necessário;
II- A manutenção e conservação das vias públicas
de circulação, do calçamento e da sinalização
de trânsito;
III- A coleta e remoção de lixo domiciliar poderá
ser depositado na portaria onde houver recolhimento
da coleta pública;
IV- Limpeza das vias públicas;
V- Prevenção de sinistros;
VI- Manutenção e conservação da rede de
iluminação pública;
VII- Outros serviços que se fizerem necessários;
VIII- Garantia da ação livre e desimpedida das
autoridades e entidades públicas que zelam
pela segurança e bem estar da população.
Parágrafo Único - A Associação dos Proprietários
do Loteamento Residencial Villafranca,
poderá, a fim de dar cumprimento ao disposto
no caput deste artigo e sob sua inteira responsabilidade,
firmar convênios ou contratar com
órgãos públicos ou entidades privadas.
Artigo 5º - A permissão de uso é outorgada a
título precário e tem caráter gratuito e
intransferível.
§ 1º - Caso a Administração julgue necessária
a revogação da permissão, notificará a
permissionária de sua decisão dando-lhe o
prazo de 90 (noventa) dias para a abertura
das vias de circulação, independentemente de
qualquer medida judicial.
§ 2º - A revogação da permissão não importará
em direito da permissionária à indenização
de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias
introduzidas na área.
Artigo 6º - As despesas com a execução deste
Decreto, correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento,
suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação.
Palácio "Cidade Feliz", 10 de março de 2010.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Gabinete do Prefeito, na data
supra.
DARCI FERNANDES PIMETEL
Secretaria dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
DECRETO Nº 5.911,
DE 15 DE MARÇO DE 2010.
"DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE
DOS SERVIÇOS DE PROTOCOLIZA-
ÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI-
AS."
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR, Prefeito do
Município de Paulínia, usando das atribuições
de seu cargo estabelecidas no inciso IV do
Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, e com
base nos elementos constantes do Protocolado
nº 1.452/2010,
D E C R E T A:
Art 1º - Fica instituída a gratuidade dos serviços
de protocolização de qualquer requerimento
e seus respectivos anexos.
Art 2º -As cópias de documentos oficiais da
Municipalidade de Paulínia somente serão
fornecidas quando integrarem certidões obtidas
com fundamento na letra "b" do inciso
XXXIV do artigo 5º da Constituição Federal ou
respostas aos pedidos de informações asseguradas
pelo inciso XXXIII do mesmo art. 5º do
texto constitucio-nal.
Parágrafo Único - Às certidões e suas respectivas
cópias será aplicada a gratui-dade
referida no art. 1º deste Decreto.
Art. 3º - Ficam aprovados os seguintes preços
para serviços de expediente, de a-
preensão de animais, mercadorias e serviços
diversos, reajustados de acordo com a variação
da UFP (Unidade Fiscal de Paulínia), a saber:
I - Serviços de Expediente:
1 - Cópias de documentos:
1.1 - Cópia reprográfica - por folha......UFP 0,25
1.2.1 - Por folha frente e verso............UFP 0,50
2 - Segundas vias de documentos:
2.1 - Avisos, recibos em geral ou outros
documentos.......................................UFP 1,00
3 - Relações diversas requeridas por particulares:
3.1 - Através de cópia reprográfica - por
folha...................................................UFP 0,50
3.2 - Através de listagem por computador - por
folha...................................UFP 0,50
4 - Transferência de imóveis:
4.1 - Por imóvel (prédio, terreno ou
gleba)....................................................UFP 1,50
II - Apreensão de animais e/ou Mercadorias:
1 - Grandes animais - Eqüinos - Bovinos -
Suínos - e Ruminantes Domésticos
a - Apreensão (por animal)................UFP 15,00
b - exame clínico (por animal)...........UFP 15,00
c - diária (por animal/por dia)...............UFP 5,00
d - registro e permissão para manutenção de
eqüídeos em área urbana (por animal)..................................................UFP
10,00
e - licença de funcionamento, com renovação
anual, para estabelecimento de abrigo e manutenção
de eqüídeos (haras, clubes
hípicos)............................................UFP 25,00
f - manutenção de eqüídeos em condições inadequadas
de alojamento e manutenção
..........................................................UFP 15,00
2 - Pequenos Animais - Cães e Gatos
a - Apreensão...................................UFP 4,00
b - diária............................................UFP 0,50
c - remoção de animal (vivo) a domicilio (por
animal)................................................UFP 4,00
d - remoção de animal (morto) a domicilio (por
animal)...............................................UFP 3,00
e - animal de espécie canina, circulando em
vias e logradouros públicos sem uso de instrumento
de contenção (guias, coleiras,
enforcadores, etc.).........................UFP 10,00
f - manutenção de animais da espécie canina
e felina em condições inadequadas de alojamento
e higiene...................................UFP 10,00
g - animal não vacinado contra a raiva ou cuja
vacina esteja fora do prazo de validade
(01ano)............................................UFP 10,00
3 - Mercadorias em geral
a - apreensão.....................................UFP 10,00
b - depósito (diário)...............................UFP 1,00
III - Retirada e transporte de dejetos:
1 - Em distancia até 05 (cinco) km, por fossa
até 06 (seis) m3...............................UFP 10,00
1.2 - Além de 5 (cinco) km, por fossa até 6
(seis) m3..........................................UFP 12,50
§ 1º - Além dos preços relativos à apreensão,
estadia e depósito, cobrar-se-ão as despesas
relativas a transporte dos animais, aves e
mercadorias, mediante estimativa de custos, a
ser fornecida pela Secretaria de Finanças e
Administração - SFA.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogados os Decretos nº
4.108, de 13 de Novembro de 1996, Decreto
nº 4.233, de 19 de Junho de 1997, Decreto
nº4.405, de 19 de Maio de 1998, o Decreto
nº4.615, de 23 de Dezembro de 1999 e o Decreto
nº5.326, de 11 de Junho de 2005.
Paulínia, 15 de março de 2010
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos.
DARCI FERNANDES PIMENTEL
Secretária dos Negócios Jurídicos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
LEI Nº 3.055, DE 10 DE MARÇO DE 2010
(Projeto de Lei nº 77/09, com Emenda
Modificativa nº 01 da Vereadora Siméia
Zanon e Emenda Substitutiva nº 02 do
Executivo)
"PERMITE A INSTITUIÇÃO DE
CINTURÕES DE SEGURANÇA NAS
VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE
PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN-
CIAS"
A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito
do Município de Paulínia SANCIONO e PRO-
MULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura Municipal de Paulínia poderá
autorizar a instituição de cinturões de segurança
nas vias públicas, mediante requerimento
dos interessados desde que obedecidos
os critérios técnicos definidos na presente
Lei.
§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se Cinturão
de Segurança como sendo a via ou o conjunto
de vias públicas passíveis de serem controladas
através de instalação de guaritas para
vigilância e/ou estreitamento, lombadas ou ondulações
transversais, floreiras e elevação do
pavimento do leito carroçável, além da implantação
de cancelas, câmeras ou outros dispositivos
similares, considerados tecnicamente
adequados para o controle de circulação nas
vias integrantes do cinturão.
§ 2º - As restrições à circulação limitam-se
exclusivamente aos veículos, vedada qualquer
restrição ao acesso de pedestres.
Art. 2º - O requerimento para a instituição dos
cinturões de segurança deverá ser
protocolizado pela Associação de Proprietários
junto à Prefeitura Municipal de Paulínia, com
os seguintes documentos:
I - projeto de localização dos dispositivos a
serem utilizados para a efetivação do controle
de acesso;
II - comprovante de recolhimento da taxa de
análise técnica no valor de 300 UFP's (trezentas
Unidades Fiscais de Paulínia).
III - anuência expressa de 75% (setenta e cin-