atos do poder executivo - Prefeitura Municipal de PaulÃnia

More documents

Recommendations

Info

12 ATOS DO PODER EXECUTIVO 15 de março de 2010 co por cento), no mínimo, dos proprietários dos lotes inseridos na porção objeto do cinturão, cuja propriedade deverá ser comprovada mediante certidão de matrícula do imóvel, ou instrumento particular acompanhado da respectiva certidão, expedida, no máximo, nos 06 (seis) meses anteriores à data da apresentação. Art. 3° - A solicitação para a instituição de cinturão de segurança, sem prejuízo de outros requisitos técnicos ou urbanísticos, deverá obedecer às seguintes exigências: I - a inclusão, nos cinturões de segurança, de vias de trânsito rápido, arteriais e coletoras ou vias locais serão objeto de análise junto aos órgãos técnicos municipais; II - o estreitamento da via de que trata o § 1º do art. 1° desta Lei, quando permitido, deverá respeitar uma largura mínima de 4,00m (quatro metros) do leito carroçável, de modo a garantir o acesso às vias públicas internas de veículos essenciais à prestação de serviços públicos e oficiais, considerando-se especialmente os veículos de grande porte como caminhões de lixo e bombeiros; III - a elevação da pista referida no § 1º do art. 1º desta Lei, quando permitida, não poderá ter altura superior a 10,00cm (dez centímetros) e a extensão máxima deverá ser de 6,00m (seis metros); IV - a lombada ou ondulação transversal, quando permitida, deverá ter 3,60m (três metros e sessenta centímetros) de largura e altura não superior a 8,00cm (oito centímetros); V - as floreiras ou outros dispositivos similares considerados tecnicamente adequados para controle de circulação de veículos, só serão permitidos mediante parecer técnico da Secretaria Municipal de Transportes quanto à utilização da via exclusivamente para trânsito local, e não poderão exceder a altura de 0,80m (oitenta centímetros) e deverão permitir o livre escoamento das águas pluviais; VI - as guaritas para vigilância referidas no § 1º do art. 1º desta Lei poderão ser instaladas na calçada ou nos canteiros centrais divisores de pista, observando-se que na calçada deverão permitir a livre circulação de pedestres e de pessoas portadoras de restrição de mobilidade, mantendo-se uma largura mínima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), livre de quaisquer obstáculos; VII - nos cruzamentos deverá ser garantida uma distância mínima de 6,00m (seis metros), contados a partir do alinhamento da guia da via transversal, para implantação dos dispositivos de controle de acesso; VIII - nos locais onde houver restrição de circulação de veículos deverá ser preservada uma faixa de circulação de pedestres de no mínimo 1,50m (um metro e meio) no passeio, garantindo-se a acessibilidade para pessoas com restrição de mobilidade; IX - a área objeto de instituição do cinturão de segurança não poderá ser superior a 350.000,00m² (trezentos e cinquenta mil metros quadrados). § 1° - Excepcionalmente poderá ser autorizada a instalação de alambrados nas divisas do perímetro do cinturão quando confrontarem com vazios urbanos ou áreas rurais. § 2° - As áreas objeto de instituição de cinturão de segurança não poderão incluir áreas institucionais. § 3° - Os sistemas de lazer só poderão ser inseridos no cinturão de segurança mediante parecer favorável dos órgãos municipais responsáveis e após análise da viabilidade de utilização estritamente local. § 4° - A viabilidade, a quantidade e a localização de barreiras fixas de acesso de veículos serão determinados pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Paulínia. § 5º - Os imóveis de uso comercial ou de prestações de serviços, que estivem abrangidos pelo cinturão de segurança, deverão ter autorização de 100% dos respectivos proprietários. § 6º - Nos caso de imóveis locados, a autorização referida no § 5º deverá ser dada, conjuntamente, pelo proprietário e locatário. Art. 4° - Caberá às Secretarias de Obras, Planejamento, Segurança e Transportes a análise dos projetos de instituição de cinturão de segurança, levando-se em conta os aspectos urbanísticos e os impactos advindos dos bloqueios. § 1º - Poderá ocorrer controle de acesso utilizando cancelas, exclusivamente no período noturno, das 20:00 horas às 06:00 horas, e se limitará à solicitação de exibição de documento de identificação válido no território nacional aos motoristas e ocupantes dos veículos que pretendam acessar as áreas abrangidas pelo cinturão de segurança. § 2° - Na hipótese de recusa ou impossibilidade do atendimento da solicitação mencionada no § 1° deste artigo, o visitante ficará sujeito a ter sua estadia monitorada a distância por pessoas designadas pelos moradores. Art. 5º - Caberá às Secretarias Municipais de Transportes e Obras o acompanhamento da implantação dos dispositivos de restrição ao trânsito geral. Art. 6º - No caso de instalação de guaritas de segurança, com ou sem cancelas, deverá ser obtida autorização das Secretarias de Transportes e Segurança. Art. 7° - Fica a Prefeitura Municipal de Paulínia autorizada a outorgar a constituição de cinturão de segurança de que trata o art. 1° desta Lei, em nome da Associação de Proprietários dos lotes inseridos no cinturão de segurança, regularmente constituída, com expressa definição de responsabilidade e fim específico; Art. 8° - A autorização para instituição de cinturão de segurança será formalizada por decreto do Poder Executivo e dar-se-á mediante o pagamento pela associação dos proprietários de um preço público anual no valor de 35 UFP's (Trinta e Cinco - Unidades Fiscais de Paulínia) por lote nele inserido. § 1º - O montante devido pela Associação de Proprietários poderá ser pago em parcela única, em até 30 (trinta) dias da publicação da autorização de instituição do cinturão de segurança, ou em até 12 parcelas mensais. § 2º - Fica isento do pagamento do preço público referido no caput, o cinturão de segurança que apresentar exclusivamente dispositivos de estreitamento e elevação do pavimento do leito carroçável, sem qualquer tipo de restrição de acesso por cancelas, floreiras ou obstáculos que impeçam a livre circulação de veículos. § 3º - Caberá aos órgãos municipais competentes as providências quanto ao cálculo, arrecadação, fiscalização e destinação dos recursos provenientes da cobrança do preço público, obedecido o disposto no artigo 8º da presente Lei. Art. 9º - As despesas decorrentes da implantação dos cinturões de segurança correrão exclusivamente por conta dos proprietários dos lotes envolvidos, não acarretando qualquer ônus à Prefeitura Municipal de Paulínia. Art. 10 - No(s) local(ais) de acesso de cada cinturão de segurança deverão ser afixadas em lugar visível, placas de sinalização conforme padrões estabelecidos no Anexo I da presente Lei. Art. 11 - A critério da Prefeitura, quando necessário ou quando detectado o desvio de finalidade, poderá ser revogado o decreto de permissão para constituição de cinturão de segurança e determinada a retirada dos dispositivos de restrição e controle de acesso. Parágrafo Único. Caracteriza-se como desvio de finalidade formas de controle de acesso diferentes das previstas nesta Lei e a proibição do acesso público aos cinturões de segurança. Art. 12 - A inobservância de qualquer dos dispositivos desta Lei sujeitará a Associação dos Proprietários às seguintes penalidades: I - intimação para o saneamento das irregularidades, no prazo de 72h (setenta e duas horas), sob pena de multa; II - no caso de descumprimento da intimação do inciso I, aplicação de multa equivalente a 100 UFPs (cem Unidades Fiscais de Paulínia) por lote, com concomitante lavratura de nova intimação para retirada dos dispositivos de controle e restrição de acesso em 72h (setenta e duas horas); III - em caso de descumprimento da intimação do inciso II, aplicação de multa no valor de 300 UFP's (trezentas Unidades Fiscais de Paulínia) por lote, revogação da autorização e abertura compulsória do cinturão de segurança com remoção dos dispositivos de controle de acesso; IV - os serviços de remoção dos dispositivos de controle de acesso poderão ser realizados pela Prefeitura Municipal, cabendo à Associação dos Proprietários o ressarcimento de seus custos. Art. 13 - Uma vez revogada a autorização a que se destina esta Lei, a Associação dos Proprietários perderá o direito a nova autorização. Art. 14 - Em caso de desconstituição do cinturão de segurança, por iniciativa da Prefeitura Municipal de Paulínia ou da Associação dos Proprietários, os serviços de retirada dos dispositivos de restrição e controle de acesso ficarão sob responsabilidade da Associação dos Proprietários. Parágrafo único. Se os serviços de que trata o caput deste artigo não forem executados no prazo determinado, a Associação dos Proprietários dos lotes inseridos no cinturão de segurança estará sujeita a multa no valor de 300 UFPs (trezentas Unidades Fiscais de Paulínia) por lote, sendo que os serviços poderão ser realizados pela Prefeitura Municipal de Paulínia com posterior ressarcimento de seus custos. Art. 15 - As penalidades previstas na presente Lei serão processadas através de Auto de Infração e Multa que deverá ser lavrado pela Fiscalização da Secretaria dos Negócios da Receita com clareza, sem omissões, ressalvas e entrelinhas e deverá constar obrigatoriamente: I - data da lavratura; II - identificação da Associação de Proprietários responsável e identificação das ruas inseridas no cinturão de segurança; III - descrição dos fatos e elementos que caracterizam a infração; IV - dispositivo legal infringido; V - penalidade aplicada; VI - assinatura, nome legível, cargo e matrícula da autoridade fiscal que constatou a infração e lavrou o auto. Art. 16 - Caberá recurso devidamente protocolizado, contra o Auto de Infração e Imposição de Multa, nos mesmos prazos mencionados nos Incisos I e II do artigo 12, contados da intimação. Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. "Palácio Cidade Feliz", 10 de março de 2010. JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. DARCI FERNANDES PIMENTEL Secretária dos Negócios Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA LEI Nº 3.056, DE 10 DE MARÇO DE 2010 "ESTENDE A DENOMINAÇÃO DA RUA JULIO PONGELUPPI À RUA 2, DO BAIRRO JARDIM DOS CALEGARIS". A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PRO- MULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - A rua 2, do Bairro Jardim dos Calegaris, com aproximadamente 120 metros de extensão, tendo início na Rua João Ricardo Camargo de Queiroz e término na rua Warner Ernesto Motta, passa a denominar "RUA JU- LIO PONGELUPPI", por se tratar de extensão da via pública já denominada de Rua Julio Pongeluppi. Artigo 2° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
15 de março de 2010 ATOS DO PODER EXECUTIVO 13 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. "Palácio Cidade Feliz", 10 de março de 2010 JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. DARCI FERNANDES PIMENTEL Secretária dos Negócios Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA LEI Nº 3.057, DE 10 DE MARÇO DE 2010 "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PARA OS PARTICIPANTES DO CARNAVAL NAS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PRO- MULGO a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Paulínia, prêmio em pecúnia e troféu aos seguintes participantes do carnaval 2010: I - Blocos: R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), assim subdivididos: a - R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada bloco participante, desde que atendidos os requisitos constantes do edital, totalizando R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais); b - R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o 1º lugar; c - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o 2º lugar; d - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o terceiro lugar; II - R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) para a Corte do Momo: a - Rei Momo - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); b - Rainha - R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais); c - 1ª Princesa - R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais); d - 2ª Princesa - R$3.000,00 (três mil reais). Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. "Palácio Cidade Feliz", 10 de março de 2010. JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. DARCI FERNANDES PIMENTEL Secretária dos Negócios Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNIA LEI Nº 3.058, DE 10 DE MARÇO DE 2010 "DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS 6 E 7 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ATHENAS". A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PRO- MULGO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica denominada "RUA ANTONIA CÂNDIDA DE JESUS", a via pública designada como Rua 6, do loteamento Residencial Athenas, Bairro Jardim de Itapoan, com aproximadamente 170,00m de extensão, tendo início na Rua 2 e término na Rua 1. Artigo 2º - Fica denominada "RUA ADEMAR PEDRO BRAGA", a via pública designada como Rua 7, do loteamento Residencial Athenas, Bairro Jardim de Itapoan, com aproximadamente 150,00m de extensão, tendo início na Rua 2 e término na Rua 1. Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. "Palácio Cidade Feliz", 10 de março de 2010. JOSÉ PAVAN JUNIOR Prefeito Municipal Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito, na data supra. DARCI FERNANDES PIMENTEL Secretária dos Negócios Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULÍNI LEI Nº 3.059, DE 10 DE MARÇO DE 2010 "DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia SANCIONO e PRO- MULGO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FEIRAS LIVRES Seção I Disposições Preliminares Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, remanejar, juntar ou extinguir feiras livres, sempre em função do melhor abastecimento de produtos de primeira necessidade e em consonância com os anseios da população. §1º Consideram-se produtos de primeira necessidade os gêneros alimentícios de origem vegetal, animal e derivados, os pescados, frios, componentes da dieta alimentar e os artigos de vestuário. §2º Fica sujeita ao controle pelos órgãos competentes, a venda dos produtos referidos no parágrafo anterior, bem como de outros não relacionados, tais como: material de limpeza, ferragens, bazar armarinhos e artefatos de louça, alumínio, couro e plástico. Art. 2º As feiras livres destinam-se à promoção da venda, exclusivamente a varejo e por preços acessíveis, restringindo-se a atuação de intermediários inscritos e devidamente licenciados nas categorias de feirante: I - Produtor; II - Mercador; III - Cabeceira-de-feira. Art. 3º As feiras livres serão criadas, transferidas, modificadas ou extintas pelo Prefeito Municipal, que baixará atos normativos referentes a locais, dias de funcionamento, medidas de higiene, lotação, obrigatoriedade de uso de veículos especiais, frigomóveis ou não, meios de transporte, padrões métricos e visuais de bancas, barracas e demais pertences e outras especificações inerentes. Art. 4º As feiras livres serão permitidas em caráter precário, com mobiliário removível e com duração máxima de 01 (um) dia por semana no mesmo local. Art. 5º A Administração Pública, através das Secretarias competentes, será responsável pela organização das feiras livres e sua fiscalização. Seção II Do Comércio Permitido Art. 6º Nas feiras livres será permitido o comércio dos seguintes gêneros: I - Grupo 1 - Vegetais: a) Verduras, legumes, frutas e cereais; b) Flores e folhagens; II - Grupo 2 - Animais e derivados: a) Aves vivas; b) Aves abatidas; c) Ovos; d) Carnes; e) Pescados; III - Grupo 3 - Mercearia: a) Fiambres; b) Laticínios; c) Doces, balas e biscoitos; d) Condimentos; IV - Grupo 4 - Diversos: a) Material de limpeza; b) Ferragens, louças e alumínios; c) Bazar e Armarinhos; d) Artesanatos; e) Artefatos de couro e plástico. Art. 7º O comércio de produtos especificados na letra "a" do inciso I do artigo 6º dessa Lei, que abrange a venda de bulbos, tubérculos, raízes alimentícias e grãos, poderá ser exercido pelos feirantes no todo ou em parte, salvo expressa determinação em contrária do órgão municipal competente. Art. 8º O comércio de produtos especificados no inciso II, do artigo 6º desta Lei, far-se-á com animais limpos e previamente eviscerados, cumpridas as exigências necessárias à devida conservação e exposição, para venda em perfeitas condições de consumo. §1º Será permitido proceder-se o fracionamento de pescados no local das feiras livres, desde que essas operações sejam executadas em conformidade com as condições de higiene necessárias, previstas pelo Código Sanitário Estadual. §2º Os salames, charques e produtos similares poderão ser suspensos em ganchos de aço inox polido, protegidos, por acessórios, de moscas e insetos ou colocados sobre mesas e recipientes apropriados, observandose as condições exigidas pela legislação sanitária. §3º As carnes, salsichas e outros produtos similares, além de estarem protegidos por acessórios, de moscas e insetos, deverão estar acondicionados sob temperatura controlada, observando-se as condições exigidas pela legislação sanitária. Art. 9º Os produtos alimentícios expostos à venda, notadamente os derivados do leite, deverão ser conservados em condições sanitárias apropriadas, de acordo com exigências legais vigentes. Seção III Das Embalagens Permitidas Art. 10. Os produtos alimentícios comercializados em feiras livres, ressalvados aqueles com invólucros originais de produção, serão acondicionados nos seguintes tipos de embalagens: I - Saco de plástico transparente e incolor; II - Saco de papel; III - Rede de plástico; IV - Rede de linha; V - Folha de plástico transparente e incolor; VI - Folha de papel impermeável; VII - Papel branco. §1º Para o comércio de frutas e legumes, o feirante deverá utilizar uma das embalagens constantes dos incisos I a IV deste artigo. §2º Para o comércio de produtos refrigerados ou resfriados, os feirantes utilizarão, obrigatoriamente, um dos tipos de embalagens definidos nos incisos I, V ou VI deste artigo, no acondicionamento direto da mercadoria, utilizando, para reforço, quando for o caso, papel branco. Seção IV Da Localização e Organização Art. 11. As feiras livres serão localizadas em logradouros públicos, designados em atos normativos baixados pelo Prefeito Municipal, que atenderão ao interesse público e aos imperativos de tráfego na região. Art. 12. A colocação de barracas, mesas, bancas, balcões ou pequenos veículos nas feiras livres serão feita segundo critérios de prioridade dos produtos comercializados, realizando-se, quando possível, o agrupamento dos feirantes por classes similares de mercadorias, na conformidade do ato normativo pertinente que venha a ser baixado. Art. 13. Dentro de toda feira livre serão respeitados os postos de localização de cada feirante, observando-se o seu agrupamento, conforme ato normativo expedido pelo Poder Executivo. Parágrafo único. Fica vedado ao feirante permutar ou substituir o seu posto de localização, salvo com feirante que atue com o mesmo tipo de mercadoria e expressa autorização da administração pública. Art. 14. Os serviços de transporte, montagem e desmontagem de bancas, barracas e mercadorias serão de exclusiva responsabilidade
Page 1 and 2: Prefeitura de Paulínia oferece gra
Page 3 and 4: 15 de março de 2010 INTERESSE PÚB
Page 5 and 6: 15 de março de 2010 INTERESSE PÚB
Page 7 and 8: 7 15 de março de 2010 ATOS DO PODE
Page 9 and 10: 9 15 de março de 2010 ATOS DO PODE
Page 11: 15 de março de 2010 ATOS DO PODER
Page 15 and 16: 15 de março de 2010 ATOS DO PODER
Page 25 and 26: 15 de março de 2010 ATOS INTERESSE
Page 27 and 28: A Prefeitura de Paulínia, através

atos do poder executivo - Prefeitura Municipal de PaulÃ­nia

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?

atos do poder executivo - Prefeitura Municipal de PaulÃnia