obras de pavimentação do parque da represa beneficiam 5 mil ...

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obras de pavimentação do parque da represa beneficiam 5 mil ...

línia, bem como a exposição de motivos

inseridos no protocolado nº 12.308/2012;

Considerando a competência outorgada

pelo art. 30, I da Constituição Federal

ao município para legislar sobre assuntos

de interesse local providência essa

já adotada pela Municipalidade quando

editou a Lei Municipal nº 1.349 de 14 de

novembro de 1990;

Considerando o disposto nos arts. 1º, III,

6º e 196 a 200 da Constituição Federal,

que estabelece a dignidade da pessoa

humana como fundamento do Estado de

Direito e assegura o dever do Estado na

promoção da saúde como direito social

garantido a todos os cidadãos;

Considerando que é direito de todos e

dever da administração publica municipal

garantir o acesso amplo aos serviços de

saúde, notadamente aqueles que dizem

respeito às urgências e emergências

médicas, no intuito de evitar o eventual

agravamento de quadros de doenças;

Considerando que a Administração Municipal

não pode permitir que o atendimento

de urgência e emergência caminhem

para um colapso de proporções

imensuráveis em face da demanda que

se verifica nas unidades de saúde do município,

cuja inexecução traga prejuízos

irreparáveis ao erário ou à prestação dos

referidos serviços públicos;

Considerando a possibilidade de nomeação

e contratação para garantir o funcionamento

inadiável de serviços públicos

essenciais, nos termos do artigo 73, V,

“d”, da Lei nº 9594/97;

Considerando que há concursos públicos

já homologados e em vigência que contemplam

os cargos necessários e apontados

pela Secretaria de Saúde para suprir

a presente demanda;

Considerando que a efetiva contratação

de servidores públicos efetivos demanda

prazos excessivos e não condizentes

com a atual situação emergencial;

Considerando, finalmente, o parecer técnico

da Secretaria de Saúde que constata

a gravidade da situação e sugere a

adoção de medidas imediatas e urgentes.

DECRETA:

Art. 1º - Fica estabelecida, pelo prazo de

90 (noventa) dias, “Situação de Emergência”

relativamente ao atendimento de

urgência e emergência nas unidades de

saúde do Município de Paulínia, prorrogável

nos termos da lei.

Art. 2º - Enquanto perdurar a situação de

emergência fica autorizado o remanejamento

de servidores públicos para atender

as demandas prioritárias do serviço

de urgência e emergência da Secretaria

de Saúde;

Art. 3º - Fica autorizada a contratação

administrativa temporária dos recursos

humanos que se faz necessária para o

funcionamento inadiável de serviço público

essencial, fundamentada no art. 37, IX

da Constituição Federal e na Lei Municipal

nº 1.349/90, respeitados os princípios

da moralidade, publicidade, legalidade,

isonomia e interesse público.

§ 1º – Para a contração administrativa

temporária, a Administração deverá,

prioritariamente, observar a existência de

processo seletivo e publicações das listas

de classificações finais dos Concursos

Públicos n.º 01/2011 e n.º 01/2012.

§ 2º – Para cada contratação administrativa

temporária será emitido procedimento

individual constando: número do

processo, órgão, denominação da função,

nome do contratado, documento de

identidade, número do PIS ou PASEP e

instrumento formal de contrato.

§ 3º – O aceite da contratação administrativa

temporária não compromete a

ordem de classificação originária, bem

como eventual convocação para a nomeação

dos cargos efetivos.

Art. 4º - Esgotada a listagem de classificação

sem a efetiva contratação do

contingente necessário para atender à

demanda emergencial, poderá a Administração

realizar seleção de profissionais

através de análise curricular, cujos

critérios serão definidos oportunamente.

Art. 5º - As despesas decorrentes da

execução deste Decreto correrão por

conta de dotação própria do orçamento

vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na

data da sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Palácio 28 de Fevereiro, 02 de julho de

2.012

JOSÉ PAVAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos

e publicado no Gabinete do Prefeito,

na data supra.

DR. LEONARDO ESPARTACO CÉZAR

BALLONE

Secretário dos Negócios Jurídicos

DECRETO Nº 6.283,

DE 02 DE JULHO DE 2012.

“DECLARA DE UTILIDADE

PÚBLICA E AUTORIZA A

DESAPROPRIAÇÃO DO

IMÓVEL DE PROPRIEDADE

DE PARQUE DA REPRESA

LTDA. E OU SUCESSORES,

NECESSÁRIO

PARA

DESENVOLVIMENTO SOCIAL.

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,

Prefeito Municipal de Paulínia, usando

das atribuições legais de seu cargo estabelecidas

no inciso XV do Artigo 45

da Lei Orgânica do Município e de conformidade

com as normas contidas no

Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho

de 1941, e com base nos elementos

contidos no protocolado nº 9912/2.012,

D E C R E T A:

Artigo 1º - Fica declarado de utilidade

pública e autorizado a desapropriação,

via amigável ou judicial, do

imóvel de propriedade de Parque da

Represa Ltda. e ou sucessores no

Bairro Parque da Represa, necessário

para desenvolvimento social, conforme

segue:

Imóvel designado pela matricula sob nº

63.800 do 2º Cartório de Registro de

imóveis, lote 20 da quadra 4 no Bairro

Parque da Represa, com área de terreno

de 1.000,00m².

Artigo 2º - As despesas decorrentes

da execução do presente Decreto,

correrão por conta de dotações próprias,

suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em

vigor na data de sua publicação.

Palácio 28 de fevereiro, 02 de julho de

2012.

JOSÉ PAVAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

Lavrado na Secretaria dos Negócios

Jurídicos, publicado no Gabinete do

Prefeito, na data supra.

LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR

BALLONE

Secretário dos Negócios Jurídicos

LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN

Secretária Chefe de Gabinete

SECRETARIA DE

RECURSOS HUMANOS

PORTARIA N.º 306/2012

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,

Prefeito do Município de Paulínia, usando

das atribuições legais de seu cargo

e para que se dê cumprimento ao que

estabelece a Seção II Da Nomeação da

Lei Complementar Municipal n.º 17 de

09/10/2001, pela presente,

R E S O L V E:

I – Nomear o (a) Sr. (a) JÚLIO

ROSENTHAL, portador (a) da cédula

de identidade RG n.º 6.943.851-1

– SSP/SP e CPF n.º 043.063.548-

65, a partir de 26/06/2012, para

exercer o cargo efetivo de MÉDICO

PLANTONISTA – CLÍNICO GERAL, junto

à (o) SECRETARIA MUNICIPAL DE

SAÚDE/REDE AMBULATORIAL em virtude

de sua classificação em 34º lugar,

no Concurso Público n.º 01/2011, homologado

em 31/08/2011, pelo Estatuto

dos Funcionários Públicos Civis da

Administração Direta da Municipalidade

de Paulínia.

II – Nos termos do artigo 12 da Lei

Complementar n.º 17, de 09/10/2001,

o (a) referido (a) servidor (a) assinará

Termo de Posse e apresentará declaração

de bens e valores que constituem o

seu patrimônio, e declaração de que não

exerce outro cargo, emprego ou função

pública inacumulável, sob as penas da

Lei.

III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará

sujeito a estágio probatório por período

de três anos, de acordo com artigo 16 do

Estatuto.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

Paulínia, 29 de junho de 2012

JOSÉ PAVAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE.

Lavrada no Departamento de Recursos

Humanos da Secretaria Municipal de

Recursos Humanos e publicada na

Secretaria Municipal da Chefia do

Gabinete do Prefeito na data supra.

PORTARIA N.º 307/2012

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,

Prefeito do Município de Paulínia, usando

das atribuições legais de seu cargo

e para que se dê cumprimento ao que

estabelece a Seção II Da Nomeação da

Lei Complementar Municipal n.º 17 de

09/10/2001, pela presente,

R E S O L V E:

I – Nomear o (a) Sr. (a) LENAMARIS

MENDES ROCHA DUARTE, portador

(a) da cédula de identidade RG n.º

43.732.928-8 – SSP/SP e CPF n.º

332.191.538-36, a partir de 26/06/2012,

para exercer o cargo efetivo de MÉDICO

PLANTONISTA - PEDIATRA, junto à (o)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/

HMP em virtude de sua classificação

em 16º lugar, no Concurso Público n.º

01/2011, homologado em 31/08/2011,

pelo Estatuto dos Funcionários Públicos

Civis da Administração Direta da

Municipalidade de Paulínia.

II – Nos termos do artigo 12 da Lei

Complementar n.º 17, de 09/10/2001,

o (a) referido (a) servidor (a) assinará

Termo de Posse e apresentará declaração

de bens e valores que constituem o

seu patrimônio, e declaração de que não

exerce outro cargo, emprego ou função

pública inacumulável, sob as penas da

Lei.

III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará

sujeito a estágio probatório por período

de três anos, de acordo com artigo 16 do

Estatuto.

CUMPRA-SE.

PUBLIQUE-SE.

Paulínia, 29 de junho de 2012

JOSÉ PAVAN JÚNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE.

Lavrada no Departamento de Recursos

Humanos da Secretaria Municipal de

Recursos Humanos e publicada na

Secretaria Municipal da Chefia do

Gabinete do Prefeito na data supra.

PORTARIA N.º 308/2012

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.

O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,

Prefeito do Município de Paulínia, usando

das atribuições legais de seu cargo

e para que se dê cumprimento ao que

estabelece a Seção II Da Nomeação da

Lei Complementar Municipal n.º 17 de

09/10/2001, pela presente,

R E S O L V E:

I – Nomear o (a) Sr. (a) LUANA PADILHA

Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 964 Paulínia, 4 de julho de 2012

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