obras de pavimentação do parque da represa beneficiam 5 mil ...

línia, bem como a exposição de motivos
inseridos no protocolado nº 12.308/2012;
Considerando a competência outorgada
pelo art. 30, I da Constituição Federal
ao município para legislar sobre assuntos
de interesse local providência essa
já adotada pela Municipalidade quando
editou a Lei Municipal nº 1.349 de 14 de
novembro de 1990;
Considerando o disposto nos arts. 1º, III,
6º e 196 a 200 da Constituição Federal,
que estabelece a dignidade da pessoa
humana como fundamento do Estado de
Direito e assegura o dever do Estado na
promoção da saúde como direito social
garantido a todos os cidadãos;
Considerando que é direito de todos e
dever da administração publica municipal
garantir o acesso amplo aos serviços de
saúde, notadamente aqueles que dizem
respeito às urgências e emergências
médicas, no intuito de evitar o eventual
agravamento de quadros de doenças;
Considerando que a Administração Municipal
não pode permitir que o atendimento
de urgência e emergência caminhem
para um colapso de proporções
imensuráveis em face da demanda que
se verifica nas unidades de saúde do município,
cuja inexecução traga prejuízos
irreparáveis ao erário ou à prestação dos
referidos serviços públicos;
Considerando a possibilidade de nomeação
e contratação para garantir o funcionamento
inadiável de serviços públicos
essenciais, nos termos do artigo 73, V,
“d”, da Lei nº 9594/97;
Considerando que há concursos públicos
já homologados e em vigência que contemplam
os cargos necessários e apontados
pela Secretaria de Saúde para suprir
a presente demanda;
Considerando que a efetiva contratação
de servidores públicos efetivos demanda
prazos excessivos e não condizentes
com a atual situação emergencial;
Considerando, finalmente, o parecer técnico
da Secretaria de Saúde que constata
a gravidade da situação e sugere a
adoção de medidas imediatas e urgentes.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida, pelo prazo de
90 (noventa) dias, “Situação de Emergência”
relativamente ao atendimento de
urgência e emergência nas unidades de
saúde do Município de Paulínia, prorrogável
nos termos da lei.
Art. 2º - Enquanto perdurar a situação de
emergência fica autorizado o remanejamento
de servidores públicos para atender
as demandas prioritárias do serviço
de urgência e emergência da Secretaria
de Saúde;
Art. 3º - Fica autorizada a contratação
administrativa temporária dos recursos
humanos que se faz necessária para o
funcionamento inadiável de serviço público
essencial, fundamentada no art. 37, IX
da Constituição Federal e na Lei Municipal
nº 1.349/90, respeitados os princípios
da moralidade, publicidade, legalidade,
isonomia e interesse público.
§ 1º – Para a contração administrativa
temporária, a Administração deverá,
prioritariamente, observar a existência de
processo seletivo e publicações das listas
de classificações finais dos Concursos
Públicos n.º 01/2011 e n.º 01/2012.
§ 2º – Para cada contratação administrativa
temporária será emitido procedimento
individual constando: número do
processo, órgão, denominação da função,
nome do contratado, documento de
identidade, número do PIS ou PASEP e
instrumento formal de contrato.
§ 3º – O aceite da contratação administrativa
temporária não compromete a
ordem de classificação originária, bem
como eventual convocação para a nomeação
dos cargos efetivos.
Art. 4º - Esgotada a listagem de classificação
sem a efetiva contratação do
contingente necessário para atender à
demanda emergencial, poderá a Administração
realizar seleção de profissionais
através de análise curricular, cujos
critérios serão definidos oportunamente.
Art. 5º - As despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão por
conta de dotação própria do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na
data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio 28 de Fevereiro, 02 de julho de
2.012
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios Jurídicos
e publicado no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
DR. LEONARDO ESPARTACO CÉZAR
BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
DECRETO Nº 6.283,
DE 02 DE JULHO DE 2012.
“DECLARA DE UTILIDADE
PÚBLICA E AUTORIZA A
DESAPROPRIAÇÃO DO
IMÓVEL DE PROPRIEDADE
DE PARQUE DA REPRESA
LTDA. E OU SUCESSORES,
NECESSÁRIO
PARA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo estabelecidas
no inciso XV do Artigo 45
da Lei Orgânica do Município e de conformidade
com as normas contidas no
Decreto-Lei Federal nº 3365, de 21 de junho
de 1941, e com base nos elementos
contidos no protocolado nº 9912/2.012,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica declarado de utilidade
pública e autorizado a desapropriação,
via amigável ou judicial, do
imóvel de propriedade de Parque da
Represa Ltda. e ou sucessores no
Bairro Parque da Represa, necessário
para desenvolvimento social, conforme
segue:
Imóvel designado pela matricula sob nº
63.800 do 2º Cartório de Registro de
imóveis, lote 20 da quadra 4 no Bairro
Parque da Represa, com área de terreno
de 1.000,00m².
Artigo 2º - As despesas decorrentes
da execução do presente Decreto,
correrão por conta de dotações próprias,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em
vigor na data de sua publicação.
Palácio 28 de fevereiro, 02 de julho de
2012.
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
Lavrado na Secretaria dos Negócios
Jurídicos, publicado no Gabinete do
Prefeito, na data supra.
LEONARDO ESPÁRTACO CEZAR
BALLONE
Secretário dos Negócios Jurídicos
LUCILA RODRIGUES ALVES PAVAN
Secretária Chefe de Gabinete
SECRETARIA DE
RECURSOS HUMANOS
PORTARIA N.º 306/2012
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,
Prefeito do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo
e para que se dê cumprimento ao que
estabelece a Seção II Da Nomeação da
Lei Complementar Municipal n.º 17 de
09/10/2001, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear o (a) Sr. (a) JÚLIO
ROSENTHAL, portador (a) da cédula
de identidade RG n.º 6.943.851-1
– SSP/SP e CPF n.º 043.063.548-
65, a partir de 26/06/2012, para
exercer o cargo efetivo de MÉDICO
PLANTONISTA – CLÍNICO GERAL, junto
à (o) SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE/REDE AMBULATORIAL em virtude
de sua classificação em 34º lugar,
no Concurso Público n.º 01/2011, homologado
em 31/08/2011, pelo Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis da
Administração Direta da Municipalidade
de Paulínia.
II – Nos termos do artigo 12 da Lei
Complementar n.º 17, de 09/10/2001,
o (a) referido (a) servidor (a) assinará
Termo de Posse e apresentará declaração
de bens e valores que constituem o
seu patrimônio, e declaração de que não
exerce outro cargo, emprego ou função
pública inacumulável, sob as penas da
Lei.
III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará
sujeito a estágio probatório por período
de três anos, de acordo com artigo 16 do
Estatuto.
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 29 de junho de 2012
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE.
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de
Recursos Humanos e publicada na
Secretaria Municipal da Chefia do
Gabinete do Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 307/2012
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,
Prefeito do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo
e para que se dê cumprimento ao que
estabelece a Seção II Da Nomeação da
Lei Complementar Municipal n.º 17 de
09/10/2001, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear o (a) Sr. (a) LENAMARIS
MENDES ROCHA DUARTE, portador
(a) da cédula de identidade RG n.º
43.732.928-8 – SSP/SP e CPF n.º
332.191.538-36, a partir de 26/06/2012,
para exercer o cargo efetivo de MÉDICO
PLANTONISTA - PEDIATRA, junto à (o)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/
HMP em virtude de sua classificação
em 16º lugar, no Concurso Público n.º
01/2011, homologado em 31/08/2011,
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis da Administração Direta da
Municipalidade de Paulínia.
II – Nos termos do artigo 12 da Lei
Complementar n.º 17, de 09/10/2001,
o (a) referido (a) servidor (a) assinará
Termo de Posse e apresentará declaração
de bens e valores que constituem o
seu patrimônio, e declaração de que não
exerce outro cargo, emprego ou função
pública inacumulável, sob as penas da
Lei.
III – O (a) servidor (a) nomeado (a) estará
sujeito a estágio probatório por período
de três anos, de acordo com artigo 16 do
Estatuto.
CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE.
Paulínia, 29 de junho de 2012
JOSÉ PAVAN JÚNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE.
Lavrada no Departamento de Recursos
Humanos da Secretaria Municipal de
Recursos Humanos e publicada na
Secretaria Municipal da Chefia do
Gabinete do Prefeito na data supra.
PORTARIA N.º 308/2012
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA
CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO.
O cidadão JOSÉ PAVAN JÚNIOR,
Prefeito do Município de Paulínia, usando
das atribuições legais de seu cargo
e para que se dê cumprimento ao que
estabelece a Seção II Da Nomeação da
Lei Complementar Municipal n.º 17 de
09/10/2001, pela presente,
R E S O L V E:
I – Nomear o (a) Sr. (a) LUANA PADILHA
Semanário Oficial PAULÍNIA - Edição 964 Paulínia, 4 de julho de 2012
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