1020 - Edição Normal - Prefeitura Municipal de Paulínia

designada como Rua 21, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
130,00m de extensão, tendo início
na Rua 29 e término na Rua 20.
Artigo 22 - Fica denominada “RUA TE-
RESA FÁTIMA PEREIRA BERTON”,
a via pública designada como Rua 22,
do loteamento Residencial Pazetti, com
aproximadamente 150,00m de extensão,
tendo início na Rua 29 e término na Rua
20.
Artigo 23 - Fica denominada “RUA
ORESTES ANTONIO DE SOUZA”, a via
pública designada como Rua 23, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
130,00m de extensão, tendo
início na Rua 29 e término na Rua 20.
Artigo 24 - Fica denominada “RUA MAR-
CELO CLARO DA SILVA”, a via pública
designada como Rua 24, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
130,00m de extensão, tendo início
na Rua 29 e término na Rua 20.
Artigo 25 - Fica denominada “RUA MI-
RIAN XAVIER DE JESUS”, a via pública
designada como Rua 25, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
130,00m de extensão, tendo início
na Rua 29 e término na Rua 20.
Artigo 26 - Fica denominada “RUA
EMERSON CARLOS BERALDO”, a via
pública designada como Rua 26, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
110,00m de extensão, tendo
início na Rua 29 e término na Rua 20.
Artigo 27 - Fica denominada “RUA VE-
RACI FERRO BERALDO”, a via pública
designada como Rua 27, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
60,00m de extensão, tendo início
na Rua 29 e término na Rua 20.
Artigo 28 - Fica denominada “RUA VAL-
DOMIRO RIBEIRO”, a via pública designada
como Rua 28, do loteamento Residencial
Pazetti, com aproximadamente
550,00m de extensão, tendo início na
Rua 20 entre as quadras A e K e término
na Rua 20 entre as quadras I e H.
Artigo 29 - Fica denominada “RUA MA-
RIA ANTONIA BARRETO”, a via pública
designada como Rua 29, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
460,00m de extensão, tendo início
na Área Institucional 04 e término no Sistema
de Lazer 09.
Artigo 30 - Fica denominada “RUA
JOÃO CARLOS SOLOVIJOVAS”, a via
pública designada como Rua 30, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
120,00m de extensão, tendo
início na Rua 29 e término na Rua 31.
Artigo 31 - Fica denominada “RUA YVO-
NE PIVA PERISSINOTO”, a via pública
designada como Rua 31, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
280,00m de extensão, tendo início
na Rua 29 e término no Sistema de Lazer
09 entre as quadras I1 e K1.
Artigo 32 - Fica denominada “RUA MO-
ACIR SCARDUA”, a via pública designada
como Rua 32, do loteamento Residencial
Pazetti, com aproximadamente
160,00m de extensão, tendo início na
Avenida 02 e término no Sistema de Lazer
09.
Artigo 33 - Fica denominada “RUA ENE-
DINA ANTERO DA SILVA”, a via pública
designada como Rua 33, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
95,00m de extensão, tendo início
na Rua 29 e término no Sistema de Lazer
09.
Artigo 34 - Fica denominada “RUA
ANTONIA PAULINA TORRES”, a via
pública designada como Rua 34, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
140,00m de extensão,
tendo início na Avenida 02 e término no
Sistema de Lazer 09.
Artigo 35 - Fica denominada “RUA MA-
NOEL SODRE SANTANA”, a via pública
designada como Rua 35, do loteamento
Residencial Pazetti, com aproximadamente
110,00m de extensão, tendo início
na Rua 29 e término no Sistema de
Lazer 09.
Artigo 36 - Fica denominada “RUA
APARECIDA DA COSTA SOBRINHO”,
a via pública designada como Rua 36,
do loteamento Residencial Pazetti, com
aproximadamente 180,00m de extensão,
tendo início na Área Verde 01 e término
na Rua 29.
Artigo 37 - Fica denominada “AVE-
NIDA CELESTINA LOURENCINI DE
SOUZA”, a via pública designada como
Avenida 01, do loteamento Residencial
Pazetti, com aproximadamente 140,00m
de extensão, tendo início na Avenida
Orlando Ferreira da Costa e término na
Avenida 02.
Artigo 38 - Fica denominada “AVENIDA
NELSON ALVES ARANHA NETO”, a
via pública designada como Avenida 02,
do loteamento Residencial Pazetti, com
aproximadamente 950,00m de extensão,
tendo início na Rua 28 e término no Sistema
de Lazer 09.
Artigo 39 – Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio 28 de Fevereiro 15 de Julho de
2013.
JOSÉ PAVAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Lavrada e publicada no Gabinete do Prefeito,
na data supra.
WASHINGTON CARLOS
RIBEIRO SOARES
Secretário dos Negócios Jurídicos
lei nº 3.331,
de 15 de julho de 2013
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES OR-
ÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal APROVOU e eu,
Prefeito do Município de Paulínia, SAN-
CIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Ficam estabelecidas para a
elaboração do Orçamento do Município
de Paulínia/SP relativo ao exercício de
2014, as Diretrizes de que trata esta Lei,
os princípios estabelecidos na Constituição
Federal, na Constituição Estadual,
na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, na L.C. nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica
do Município, compreendendo orientações
para:
I – a elaboração da proposta orçamentária;
II – a estrutura e a organização do orçamento;
III – as alterações na legislação tributária
do Município;
IV – as despesas do Município com pessoal
e encargos;
V – a execução orçamentária;
VI – as disposições gerais.
Artigo 2º - Em cumprimento ao disposto
na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, integram esta Lei os seguintes
anexos:
I – demonstrativo de Riscos Fiscais;
II – demonstrativo de Metas Anuais;
III – avaliação do cumprimento das Metas
Fiscais do exercício anterior;
IV – demonstrativo das Metas Fiscais
Anuais comparadas às fixadas nos três
exercícios anteriores;
V – evolução do patrimônio líquido;
VI – origem e aplicação dos recursos obtidos
com alienação de ativos;
VII – avaliação da situação financeira do
regime próprio de previdência dos servidores
públicos;
VIII – avaliação da situação atuarial do
regime próprio de previdência dos servidores
públicos;
IX – estimativa e compensação da renúncia
de receita;
X – margem de expansão das despesas
obrigatórias de caráter continuado.
Artigo 3º - As unidades orçamentárias,
quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária
e as determinações emanadas
pelos setores competentes da área,
abrangendo o seu diagnóstico básico,
suas diretrizes gerais e prioridades, além
da necessária compatibilidade com o
Plano Plurianual.
Artigo 4º - A proposta orçamentária, que
não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e a fixação da despesa,
face à Constituição Federal, será elaborada
com estrita observância ao equilíbrio
entre receitas e despesas, atenderá
a um processo de planejamento permanente,
à descentralização, à participação
comunitária, através de audiências públicas,
conterá “Reserva de Contingência”
identificada pelo código 999999999999
em montante equivalente a pelo menos
0,5% da Receita Corrente líquida, para
os fins previstos na Lei de Responsabilidade
Fiscal, e compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes
Executivo e Legislativo Municipal,
seus fundos e entidades das Administrações
Direta e Indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social,
abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social.
§ 1º - O Poder Legislativo encaminhará
ao Poder Executivo, sua proposta parcial
até o dia 31 de agosto, obedecendo às
disposições das Emendas Constitucionais
nºs 25/2000 e 58/2009, e dispositivos
da Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 2º - Para fins de atendimento ao parágrafo
anterior, o Poder Executivo encaminhará
ao Legislativo, até 31 de julho,
estudos e estimativas das receitas para
o exercício subsequente, conforme Artigo
12, § 3º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 3º - Por se tratar de matéria orçamentária,
a proposta poderá conter a autorização
para transposição, remanejamento
ou transferência de recursos de uma
para outra dotação orçamentária, conforme
estipulado em incisos do artigo 7º
desta Lei.
Artigo 5º - A Lei Orçamentária disporá na
fixação das despesas e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I - Prioridade de Incentivos nas áreas
sociais;
II - Austeridade na Gestão dos Recursos
Públicos;
III - Modernização nas ações governamentais;
IV - Princípio do equilíbrio orçamentário,
tanto na previsão como na execução orçamentária.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Artigo 6º - A proposta orçamentária anual
atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade
e anualidade, não podendo o montante
das despesas fixadas excederem a previsão
da receita para o exercício.
Artigo 7º - As receitas serão estimadas
tomando-se por base o índice de inflação
apurado nos últimos doze meses, a tendência
e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista
principalmente os reflexos de planos de
estabilização econômica editados pelo
Governo Federal e Estadual, na conformidade
do Anexo II, que dispõe sobre
as Metas Fiscais, e atendendo-se os demais
critérios estabelecidos no artigo 12
da LC nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal.
§ 1º - Na estimativa das receitas deverão
ser consideradas, também, as eventuais
modificações da legislação tributária,
para melhoria da arrecadação, e ainda:
I - a atualização dos elementos físicos
das unidades imobiliárias;
II - a edição de uma planta genérica de
valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
III - a expansão do número de contribuintes;
IV - a atualização do cadastro imobiliário
fiscal;
V - atuação rigorosa dos órgãos de fiscalização;
VI - aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais;
VII - outras alterações, no sentido de melhoria
da receita.
§ 2º - As taxas de polícia administrativa e
de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equi-
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