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TributAção
Outubro de 2012 – Edição nº 75
CONFAZ autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de
parcelamento/anistia de ICMS
O Convênio ICMS nº 108 autorizou o Estado de São Paulo a instituir programa de parcelamento e
anistia de débitos de ICMS. Confiram os detalhes já previstos no Convênio que ainda depende de
decreto estadual. Veja na página 2.
LEGISLAÇÃO
Governo de Goiás inicia programa para
pagamento de débitos de ICMS (pag.2)
Lei Municipal do Rio de Janeiro Autoriza
Compensação de Débitos Tributários
Com Precatórios Judiciais (pág. 6)
Incentivos fiscais para os Jogos Olímpicos
e Paraolímpicos de 2016 (pág. 4)
COANA estabelece critério para o
enquadramento das pessoas jurídicas nas
novas submodalidades do RADAR
(pág. 4)
Substituição tributária em operações
interestaduais com cosméticos,
perfumaria, artigos de higiene pessoal e
de toucador (pág. 3)
Estado do RS lança programas de
parcelamento de dívidas do ICMS (pag.5)
TRIBUNAIS
STJ – Nova possibilidade de recuperação de
tributos pagos indevidamente (pág. 9)
STJ define possibilidade de correção
monetária de créditos de PIS e COFINS
(pág. 8)
STF – Auxílio-doença (não incidência da
contribuição previdenciária) (pág. 7)
STJ decide que não incide ISS sobre a
produção e distribuição de filmes (pág. 8)
Direito Comentado
A residência fiscal do membro
estrangeiro do Conselho de
Administração. Mais detalhes na
página 10.
Este Boletim foi redigido meramente para fins de informação e debate, não devendo ser
considerado opinião legal para qualquer operação ou negócio específico.
TRIBUTAÇÃO é elaborado mensalmente pela Área Tributária
de PINHEIRO NETO ADVOGADOS, composta por 114
integrantes, sendo 14 sócios, 4 consultores, 59 associados e 37
estagiários.

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES
Governo de Goiás inicia programa para pagamento de débitos de
ICMS
Foi sancionada pelo Governador a Lei Estadual
nº 17.817/2012, que dispõe sobre a criação
do Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública Estadual de Goiás
(“Recuperar II”).
O programa concede descontos e reduz
multas, juros e atualização monetária para
que contribuintes quitem à vista ou em
parcelas os débitos relacionados ao ICMS cujo
fato gerador ou prática de infração tenham
ocorrido até 30.6.2012. A multa formal
também terá desconto.
Para o pagamento à vista com o desconto
integral (100% de juros e multa e 95% de
multa formal), a adesão deverá ser feita até
20.11.2012. Para outras modalidades de
desconto, a adesão ao programa poderá ser
feita até 20.12.2012. Nesse último caso, o
contribuinte que pagar a dívida à vista até
20.12.2012 terá desconto de 95% da multa e
juros, 40% da correção monetária e 95% da
multa formal.
A dívida do Recuperar II poderá ser parcelada
em até 60 meses, mas a primeira parcela
deve ser paga até 20.12.2012. Segue tabela
com os percentuais de desconto:
Forma de Pagamento
Multa/Juros
(exceto
multa
formal)
Correção
Monetária
Multa
Formal
pagamento 100% 50% 95%
até
20.11.2012
à vista
pagamento 95% 40% 95%
até
21.11.2012
a
20.12.2012
Parcelado 2 parcelas 90% 30% 90%
3 parcelas 85% 20% 85%
4 parcelas 80% 10% 80%
5 a 12
75% zero 75%
parcelas
13 a 60
parcelas
40% zero 40%
CONFAZ autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de
parcelamento/anistia de ICMS
Recentemente, em 4.10.2012, foi publicado o
Convênio ICMS nº 108, autorizando o Estado
de São Paulo a instituir programa de
parcelamento de débitos fiscais de ICMS,
vencidos até 31.7.2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
ajuizados, com redução nos juros, correção
monetária e multas punitiva/moratória.
De acordo com o convênio, o contribuinte
poderá efetuar o pagamento em parcela
2
única com redução de 75% na multa e 60%
nos demais acréscimos legais; ou em até 120
(cento e vinte) parcelas com redução de
até 50% na multa e até 40% nos acréscimos
legais. Há, também, previsão de percentual de
juros mensais dependendo do número de
parcelas.
É importante destacar que a instituição do
programa de parcelamento depende de
decreto a ser expedido pelo Estado de São

Paulo/SP disciplinando determinados critérios
do programa não previstos no convênio, tais
como (i) forma de adesão; (ii) prazo para
adesão; (iii) os percentuais de redução de
juros, multa e honorários advocatícios
dependendo do número de parcelas; (iv)
utilização de depósito judicial e crédito
acumulado de ICMS, dentre outros aspectos
indicados na cláusula quinta.
A nosso ver, somente após a expedição do
decreto estadual será possível efetuar uma
análise conclusiva acerca da conveniência
financeira de adesão ao programa e inclusão
dos débitos de ICMS na anistia em questão.
Em todo caso, é recomendável que as
empresas começem a examinar os débitos que
possam ser incluídos no programa.
Por fim, destacamos que o Convênio ICMS fixa
como prazo máximo para opção do
contribuinte ao programa a data de
30.8.2013.
O Protocolo ICMS 104/2012 permitirá aos Estados de São Paulo
e Rio de Janeiro exigir o ICMS-ST nas operações com
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de
toucador
Os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
decidiram exigir o ICMS-ST nas operações
interestaduais com cosméticos, perfumaria,
artigos de higiene pessoal e de toucador,
através da assinatura do Protocolo ICMS nº
104/2012 (com efeitos a partir do dia
1.11.2012).
De acordo com o protocolo, nas operações
interestaduais com as referidas mercadorias
destinadas ao Estado de São Paulo ou ao
Estado do Rio de Janeiro, a responsabilidade
pela retenção e recolhimento do ICMS fica
atribuída ao estabelecimento remetente.
Dentre as obrigações acessórias, o protocolo
determina que as mercadorias devem ser
destacadas em documento fiscal específico,
não podendo conter outros produtos.
Além disso, o estabelecimento que efetuar a
retenção do ICMS-ST deverá refletir tal
informação nos arquivos digitais que enviar à
SEFAZ do Estado de origem, nos termos do
Convênio ICMS nº 57/1995, até o dia 15 do
mês subseqüente.
O Estado do Rio de Janeiro editou o Decreto
nº 43.889, de 15 de outubro de 2012 (D.O.E.
de 18.10.2012), para incorporar o Protocolo
nº 104/2012 ao seu Regulamento de ICMS,
bem como para listar as Margens de Valor
Agregado aplicáveis, o que também deve ser
efetuado pelo Estado de São Paulo.
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Novos incentivos fiscais para a organização e realização das
Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016
Com o objetivo de promover os Jogos
Olímpicos de 2016 e os Jogos
Paraolímpicos de 2016, a MP 584/12
instituiu a isenção do pagamento de
tributos federais incidentes na importação
de bens, mercadorias ou serviços para uso
ou consumo exclusivo na organização e
realização dos eventos.
A isenção se aplica para objetos
comemorativos como troféus, medalhas e
bandeiras, materiais promocionais a
serem distribuídos gratuitamente, assim
como outros bens não duráveis,
compreendidos como aqueles cuja vida
útil não ultrapasse um ano.
No caso de bens com vida útil superior a
um ano, a importação poderá ser
realizada com suspensão dos tributos
incidentes na importação, mediante o
Regime de Admissão Temporária. A
suspensão de tributos concedida no
Regime de Admissão Temporária
converter-se-á em isenção se, após serem
utilizados no evento, os bens forem
reexportados para o exterior ou doados à
União, entidades beneficentes de
assistência social, pessoas jurídicas de
direito público e entidades desportivas
sem fins lucrativos.
Ademais, a MP 584/12 concede isenção de
pagamentos de tributos federais devidos
pelo Comité International Olympique e
pelo International Paralympic Comittee,
pelas empresas a eles vinculadas
domiciliadas no exterior ou no Brasil e ao
RIO 2016. Os rendimentos destinados a
pessoas físicas não residentes, que
tenham sido contratadas para trabalhar
na organização e realização dos eventos,
também estão isentos do recolhimento do
Imposto sobre a Renda.
Por fim, vale mencionar que os produtos
não duráveis adquiridos no mercado
interno para serem utilizados na
organização e realização do evento
estarão isentos do recolhimento do IPI. No
que tange aos bens duráveis, o IPI será
suspenso, podendo haver a isenção no
caso de os bens serem exportados ou
doados para as entidades mencionadas
acima..
RADAR: COANA estabelece critério para o enquadramento das
pessoas jurídicas nas novas submodalidades do RADAR
A Coordenação Geral de Administração
Aduaneira publicou recentemente o Ato
Declaratório Executivo nº 33, (“ADE COANA
33/12”), para estabelecer o critério a ser
observado pelas autoridades da Receita
Federal do Brasil para estimar a capacidade
financeira da pessoa jurídica solicitante da
habilitação no RADAR.
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº
1.288/2012 – que trouxe as novas regras para
a habilitação no RADAR –, a pessoa jurídica
requerente da habilitação será submetida a
uma análise fiscal por parte das autoridades
da Receita Federal do Brasil, que deverão
estimar a capacidade financeira da empresa
4

para operar no comércio exterior em um
período de seis meses. A partir da referida
estimativa, as autoridades fiscais
determinarão o enquadramento da habilitação
da pessoa jurídica na submodalidade limitada
– aplicável às pessoas jurídicas cuja
estimativa da capacidade financeira for igual
ou inferior a US$ 150.000,00 – ou na
submodalidade ilimitada (aplicável às pessoas
jurídicas cuja estimativa da capacidade
financeira for superior ao valor acima
mencionado).
De acordo com o ADE COANA 32/12, a
capacidade financeira da pessoa jurídica
requerente para operar no comércio exterior
em cada período consecutivo de 6 (seis)
meses será estimada com base na soma dos
recolhimentos efetuados pela requerente nos
últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores
ao protocolo do requerimento, obtidos nas
bases de dados da RFB, dos seguintes tributos
e contribuições: (i) IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,
excetuados os recolhimentos vinculados às
operações de comércio exterior, a
parcelamentos ordinários ou especiais e a
tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou
(ii) Contribuição Previdenciária relativa aos
funcionários empregados pela requerente.
Determina ainda o ADE COANA 33/12 que a
referida estimativa será determinada com
base no maior valor apurado entre os dois
critérios acima mencionados, respeitando-se
uma proporcionalidade dos referidos
recolhimentos em períodos inferiores a cinco
anos.
No caso de pessoas jurídicas recémconstituídas,
que não possuem um histórico de
recolhimento de tributos, será possível a
apresentação de um pedido de revisão da
estimativa da capacidade financeira da
empresa para fins de sua habilitação na
submodalidade ilimitada.
Nos termos do referido ADE COANA 33/2012,
a comprovação a ser feita pela pessoa jurídica
requerente de que possui capacidade
financeira superior àquela previamente
estimada pelas autoridades fiscais será feita
“mediante a prestação de informações
adicionais e a apresentação de documentos
que demonstrem, entre outras situações: I - a
existência de capital disponível em ativo
circulante da própria requerente suficiente
para a realização de operações de comércio
exterior”. Ou seja, ao apresentar um pedido
de revisão de sua capacidade financeira, a
pessoa jurídica deverá demonstrar às
autoridades fiscais que possui recursos para
realizar operações de importação no volume
pretendido pela sociedade.
Estado do RS lança programas de parcelamento de dívidas do
ICMS
O Estado do Rio Grande do Sul lançou o
programa “Em Dia 2012” (Decreto nº 49.714
de 18.10.2012 e Instrução Normativa nº 80 de
19.10.2012), que visa à regularização de
débitos fiscais de ICMS vencidos até
31.8.2012, constituídos ou não, inscritos em
dívida ativa ou não, inclusive ajuizados, desde
que o contribuinte apresente renúncia ao
direito discutido e desistência expressa de
eventuais recursos administrativos ou
processos judiciais correlatos.
5

O parcelamento desses débitos poderá ser
realizado em até 60 meses, sendo que, quanto
menor o número de parcelas, maior a redução
na multa (redução de 10% da multa para até
60 parcelas; de 20% para até 48 parcelas; de
30% para até 36 parcelas; de 40% para até
24 parcelas; de 50% para até 12 parcelas; e,
havendo quitação em parcela única, desconto
de 75% para multas). A redução de 40% dos
juros devidos permanece a mesma,
independente da opção do contribuinte.
Além disso, importante ressaltar que, ao
aderir ao Programa estadual, o contribuinte
deverá quitar, inicialmente, ao menos 10% do
valor do débito, incidindo sobre essa parcela
inicial o desconto máximo dos encargos (75%
na multa e 40% nos juros). A adesão ao
Programa e o pagamento dessa parcela inicial
deverão ser efetuados no período de
24.10.2012 a 30.11.2012.
Havendo depósito judicial vinculado a processo
no qual houve renúncia/desistência (nos
termos do Programa), o montante depositado
será utilizado para pagamento do débito e, no
caso de saldo remanescente, aproveitado para
quitar outros débitos. Somente depois dessas
etapas é que eventual saldo restante do
depósito poderá ser apropriado pelo
contribuinte, como crédito compensável em
conta corrente fiscal ou mediante restituição.
Os procedimentos necessários para adesão ao
Programa, bem como a inclusão de débitos e
obtenção de guias de pagamento, poderão ser
realizados por meio da internet. Além disso,
importante salientar que os contribuintes têm
a opção de efetuar denúncia espontânea da
infração diretamente nas unidades da Fazenda
Estadual.
Lei Municipal do Rio de Janeiro Autoriza Compensação de
Débitos Tributários Com Precatórios Judiciais
O Município do Rio de Janeiro editou lei que
permite a utilização de créditos representados
por precatórios judiciais pendentes de
pagamento extraídos contra o Município do Rio
de Janeiro, suas autarquias e fundações, para
fins de compensação com obrigações
tributárias vinculadas a qualquer imposto,
taxa, contribuição ou multa municipal (Lei
5.537/2012).
De acordo com a referida lei, podem ser
utilizados para a compensação tributária
créditos de precatórios próprios ou adquiridos
de terceiros por meio de cessão. O valor do
crédito do precatório deve ser reconhecido
como definitivo pelo seu titular. No caso de o
precatório ter sido adquirido de terceiro, o
instrumento de cessão deverá ser submetido
ao Município do Rio de Janeiro que certificará,
desde que preenchidos os requisitos legais
pertinentes, o reconhecimento da operação e
os seus respectivos efeitos.
Vale ressaltar que a Lei 5.537/2012 não traz
qualquer desconto ou redução para o
pagamento de débitos tributários, prevendo
apenas a possibilidade de quitação por meio
da compensação com precatórios judiciais.
A lei estabelece que a sua regulamentação
caberá ao Poder Executivo, que deverá dispor
sobre o procedimento administrativo a ser
utilizado para a sua aplicação, bem como
sobre as condições e critérios para liquidação
das obrigações tributárias e seus percentuais
6

que poderão ser liquidados através do
pagamento em espécie.
Ao final, a Lei nº 5.537/2012 estende o
tratamento dado aos créditos representados
por precatórios judiciais aos créditos oriundos
de sentenças judiciais transitadas em julgado,
de natureza contratual ou alimentar, que
poderão ser utilizados para os mesmos fins e
na mesma forma.
Dependendo da forma como vier a ser
regulamentada pelo Poder Executivo, a
compensação tributária prevista na lei pode
representar uma boa oportunidade para que
os contribuintes do Município do Rio de Janeiro
se valham de precatórios judiciais ou outros
créditos decorrentes de sentença transitadas
em julgado para compensar com tributos
municipais..
DIREITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUNAIS
STF – Auxílio-doença (não incidência da contribuição
previdenciária)
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”)
pacificou o seu entendimento no sentido de
que o empregador não deve recolher a
contribuição previdenciária sobre o valor do
salário pago nos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento do trabalho, por motivo de
doença ou acidente. Isto porque, nos 15
(quinze) dias consecutivos ao afastamento da
atividade, o pagamento recebido pelo
empregado representa verba decorrente da
inatividade (muito embora seja verba
suportada pelo empregador), não fazendo
parte do conceito de salário.
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos
autos do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento
n° 780.674/RS, adotou o entendimento no
sentido de que a discussão sobre a incidência
ou não contribuição previdenciária sobre o
valor do salário pago nos 15 (quinze)
primeiros dias de afastamento do trabalho,
por motivo de doença ou acidente, restringese
ao âmbito da legislação infraconstitucional,
não passível de análise pelo Tribunal
Constitucional. Logo, resta validada pelo STF a
jurisprudência dominante sobre o tema no
STJ.
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STJ abrange possibilidades de correção monetária de créditos
de PIS e Cofins
A segunda turma do STJ decidiu, por maioria,
que os créditos escriturais do PIS e da
COFINS, cujo aproveitamento tenha sido
vedado por ato das autoridades fiscais
baseado em normas declaradas
inconstitucionais, devem ser corrigidos
monetariamente.
No julgamento do Recurso Especial no
1.232.697/SC, a turma negou provimento ao
apelo da Fazenda Nacional, mantendo o
entendimento no sentido de ser correta e
devida a correção monetária de créditos
escriturais de PIS e COFINS vedados devido à
aplicação de lei inconstitucional.
No caso específico, tratava-se de discussão
sobre o artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, que
foi a base legal utilizada pelas autoridades
fiscais federais catarinenses para vedar o
creditamento em discussão (tal dispositivo
definia que o creditamento escritural de PIS e
COFINS sobre a depreciação de bens do ativo
imobilizado somente seria autorizado alguns
meses após a entrada em vigor da sistemática
não-cumulativa das contribuições).
O principal ponto desta discussão remete ao
alcance do conceito de “resistência ilegítima
do Fisco”. Isto porque o posicionamento
majoritário do STJ define que créditos
escriturais de PIS e COFINS não podem ser
atualizados monetariamente, a não ser que
seu aproveitamento tenha sido barrado por
“resistência ilegítima do Fisco”. Este novo
precedente do STJ teve o condão de abranger
o conceito de “resistência ilegítima”, incluindo
nele atos baseados em normas declaradas
inconstitucionais, ainda que por meio do
controle difuso dos tribunais regionais,
autorizando, nestas hipóteses, a atualização
monetária dos créditos.
Esta decisão é mais um bom indicativo para
que contribuintes que estejam questionando
em juízo seu direito de creditamento de PIS e
COFINS, pleiteiem, em caso de sucesso, sua
devida correção monetária, com base no
conceito de “resistência ilegítima do Fisco”.
Decisão do STJ sobre não incidência de ISS sobre a atividade de
produção de filmes
Em recente decisão, o STJ definiu que não há
incidência de ISS sobre a produção e
distribuição de filmes sob encomenda, como
vinhetas e filmes publicitários (REsp nº
1.308.628-RS). A discussão neste caso é se os
serviços de produção e distribuição de filmes
enquadram-se no conceito de serviços de
“cinematografia” (constante da lista anexa à
Lei Complementar nº 116/2003 (“LC 116/03”).
A dúvida existe em razão de veto presidencial
quando da promulgação da LC 116/03, que
eliminou da lista anexa à referida norma o
item específico que tratava dos serviços de
“produção, gravação, edição, legendagem e
distribuição de filmes”. Portanto, na redação
atual da lista anexa à LC 116/03 consta
apenas a prestação de serviços de
8

“cinematografia” e não a prestação de serviços
de “produção e distribuição de filmes”.
No entendimento do STJ: (i) não existe mais
qualquer previsão legal que ampare a
incidência do ISS sobre a atividade de
produção, gravação e distribuição de filmes
sob encomenda; (ii) o serviço de “produção e
distribuição de filmes” não é equiparado ao
serviço de “cinematografia”, uma vez que este
último é serviço mais amplo que compreende
o planejamento do filme a ser produzido, a
contratação de elenco, a locação de espaços
para filmagem e a própria cinematografia; e
(iii) portanto, no entendimento do STJ, não há
que se falar na incidência de ISS sobre os
serviços de “produção e distribuição de filmes
sobre encomenda”.
STJ – Nova possibilidade de recuperação de tributos pagos
indevidamente
A Segunda Turma do STJ, no julgamento do
Recurso Especial nº 1.335.609/SE, realizado
em 16.8.2012, manifestou seu entendimento
no sentido de que a prescrição é causa
extintiva do crédito tributário e independe de
seu reconhecimento pelo contribuinte,
conforme a regra do artigo 156, inciso V, do
CTN.
No caso analisado pelo STJ, o contribuinte
havia parcelado débito tributário que já se
encontrava fulminado pela prescrição e,
quando constatou tal fato, fez pedido de
restituição dos valores pagos indevidamente.
No entanto, as autoridades fiscais negaram tal
pedido sob o argumento de que o contribuinte
teria renunciado à prescrição na celebração de
parcelamento.
Ao analisar a questão, o STJ julgou o caso
favoravelmente ao contribuinte, entendendo
que, ao contrário da prescrição no Direito Civil
que apenas extingue a pretensão para o
exercício do direito de ação e não a obrigação
em si, no Direito Tributário há extinção do
próprio crédito tributário, de forma que
admitir a possibilidade de renúncia a essa
causa extintiva implicaria em admitir o
renascimento do crédito tributário
anteriormente extinto.
Importante ressaltar que esse entendimento
já havia sido aplicado pela Segunda Turma do
STJ em 2010 quando do julgamento do
Recurso Especial nº 1.210.340/RS. Naquela
oportunidade, restou decidido que a prescrição
é causa extintiva do crédito tributário, não
sendo possível a sua renúncia. Além disso,
uma vez extinto o crédito tributário, qualquer
pagamento realizado posteriormente se torna
indevido e, portanto, é passível de restituição.
9

DIREITO TRIBUTÁRIO COMENTADO
A residência fiscal do membro estrangeiro do Conselho de
Administração
Giancarlo Chamma Matarazzo
William Roberto Crestani
Sócio e Associado de Pinheiro Neto Advogados
À medida que as empresas adotam políticas
de expansão internacional com vistas a atingir
um mercado mais amplo para os seus
produtos, diversos desafios passam a ser
enfrentados para a viabilização dos seus
projetos. Um dos mais relevantes e que tem
gerado preocupações nos últimos anos diz
respeito às garantias oferecidas aos
trabalhadores e colaboradores expatriados e
os custos que isso possa implicar. Existe,
porém, um tipo específico de colaborador
cujos custos têm sido pouco avaliados e
considerados pelas empresas: o membro
estrangeiro do Conselho de Administração.
É relativamente comum que empresas
multinacionais instaladas no Brasil tenham
dentro do seu Conselho de Administração
membros estrangeiros que não vivem no País
e o visitam ocasionalmente, às vezes apenas
para as reuniões presenciais desse conselho.
Aos profissionais de recursos humanos
responsáveis pela administração da vinda
desse membro estrangeiro ao Brasil, por sua
vez, cabe identificar e atender todos os
requisitos burocráticos exigidos pelas
autoridades brasileiras para essa vinda, o que
invariavelmente implica em, ao menos, dois
questionamentos: (i) qual o visto adequado
para o membro estrangeiro que virá ao Brasil
ocasionalmente para as reuniões do Conselho
de Administração?; e (ii) o estrangeiro irá
adquirir residência fiscal automática no Brasil
e, desse modo, terá de sujeitar os seus
rendimentos auferidos aqui e no exterior ao
imposto de renda brasileiro?
A princípio essas duas perguntas parecerem
estar relacionadas, na medida em que o artigo
12 da Lei No. 9.718/98 (acompanhado pela
Instrução Normativa da Receita Federal No.
208/2002) determina que devem se sujeitar à
tributação pelo imposto de renda, como
residente fiscal no Brasil, a pessoa física que
ingressar com visto permanente ou visto
temporário com vínculo empregatício.
O artigo 6 da Resolução Normativa No.
62/2004 do Conselho Nacional de Imigração, a
seu turno, estabelece que ao estrangeiro,
membro de Conselho de Administração,
poderá ser concedida autorização de trabalho
permanente, o que significa, em termos
práticos, que esse conselheiro poderá vir ao
Brasil com um visto permanente, o que
10

poderia significar, a primeira vista, a aquisição
da residência fiscal no Brasil tão logo ele
ingresse no País e a exigência de submeter ao
imposto de renda brasileiro inclusive os
rendimentos auferidos no exterior, na hipótese
em que não houver tratado para evitar a
bitributação entre o Brasil e o País de origem
desse estrangeiro.
O caso do membro estrangeiro do Conselho de
Administração, porém, é mais específico e
deve ter um tratamento especial,
particularmente considerando a situação em
que o membro vem ocasionalmente ao Brasil e
continua mantendo as suas atividades
principais e o seu centro de interesses fora do
País.
Ao mesmo tempo que prevê a possibilidade do
membro estrangeiro do Conselho de
Administração vir ao Brasil com um visto
permanente, a Resolução Normativa No.
62/2004 estabelece no seu artigo 7 que ele
ficará isento da obrigação da residência fiscal
no País, desde que declare o local onde é
tributado, o que pode ser feito no momento do
pedido de visto.
Aparentemente haveria um conflito entre essa
regra e a Lei No. 9.718/98, combinada com a
Instrução Receita Federal No. 208/2002, o que
poderia levar a uma conclusão precipitada de
que deveria prevalecer o disposto na lei e na
orientação da Receita Federal para impor a
residência fiscal brasileira a esse estrangeiro.
Não obstante, recentemente a própria Receita
Federal do Brasil proferiu a Solução de
Consulta No. 110/2011 estabelecendo
justamente o contrário, i.e., que deve
prevalecer a regra prevista na resolução
normativa do Conselho Nacional de Imigração,
de modo que o membro estrangeiro do
Conselho de Administração ficará isento da
residência fiscal no Brasil quando aqui estiver
no exercício dessa função, desde que declare o
local onde é tributado. Confira-se:
“Titulo Processo de Consulta nº 110/11
Órgão Superintendência Regional da
Receita Federal - SRRF / 4a. RF
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF.
Ementa: COMPLEMENTA A SOLUÇÃO DE
CONSULTA SRRF04 Nº 101 DE 2011, EM
FACE DE NOVAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO CONSULENTE APÓS O
PROFERIMENTO DA REFERIDA DECISÃO.
PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL.
PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA
RESIDÊNCIA.
O membro estrangeiro de Conselho
de Administração de sociedade civil ou
comercial, grupo ou conglomerado
econômico, titular de autorização de
trabalho permanente concedida pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, no
exercício dessa função, fica isento da
obrigação de residência fiscal no
Brasil, desde que declare o local
onde é tributado, daí por que, na
espécie, os rendimentos auferidos pelo
mesmo
no exterior, pagos por fontes lá situadas,
não se sujeitam ao Imposto de Renda
brasileiro. Por outro lado, os
rendimentos provenientes de fontes
estabelecidas no território nacional,
percebidos pelo citado contribuinte não
residente, sujeitam-se à tributação
definitiva no País, ou seja,
exclusivamente na fonte.” (Proferida em
30.12.2011 e publicada no ano de 2012)
11

Muito embora a decisão gere efeitos
obrigatórios apenas para o contribuinte que
realizou a consulta, trata-se de uma relevante
manifestação das autoridades fiscais sobre o
assunto, particularmente considerando que
esse tema tem sido pouco examinado e
decidido.
A decisão é importante para trazer um norte
aos profissionais de recursos humanos que
trabalham com esse tipo de estrangeiro e,
também, por adotar uma posição que está em
linha com o que entendemos ser o mais
razoável para esse tipo de caso, i.e., que o
membro estrangeiro deve manter a sua
residência fiscal no País onde está localizado o
seu principal centro de interesses e onde ele
executa a maior parte das suas atividades e
obtém parte considerável dos seus
rendimentos, independentemente do tipo de
visto com o qual ele ingresse no Brasil,
evitando assim o pagamento do imposto de
renda brasileiro de forma indiscriminada por
esse estrangeiro que vem ocasionalmente ao
Brasil e, desse modo, não mantém relação fixa
e estável com o País.
O Informativo TributAção é desenvolvido mensalmente pelos profissionais que integram a Área
Tributária de Pinheiro Neto Advogados.
Sócios da Área Tributária:
São Paulo: José Roberto Pisani, Sérgio Farina Filho, Marcelo Mazon Malaquias, Ricardo Luiz Becker,
Luciana Rosanova Galhardo, Mauro Berenholc, Eduardo Carvalho Caiuby, Luiz Roberto Peroba
Barbosa, Tércio Chiavassa, Marcelo Marques Roncaglia e Giancarlo Chamma Matarazzo.
Rio de Janeiro: Carlos Henrique T. Bechara, Marcos de Vicq de Cumptich e Emir Nunes de Oliveira
Neto.
Colaboraram com esta edição:
Sérgio Farina Filho, Marcelo Marques Roncaglia, Marcos de Vicq de Cumptich, Rodrigo Martone,
Andréa Mascitto, Cristiane Matsumoto, Fernanda Ramos Pazello, Alan Araujo, Otávio Henrique
Bertolino, Andrey Biagini, William Roberto Crestani, João Rafael Gândara de Carvalho, Tiago Rocha,
Pedro Demartini, Murillo Allevato, José Márcio Rego, Gustavo Andrejozuk, Alice Marinho Correa da
Silva e Luiza Zaidan Ribeiro.
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