Abrir PDF - Pinheiro Neto Advogados

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS RELEVANTES
Governo de Goiás inicia programa para pagamento de débitos de
ICMS
Foi sancionada pelo Governador a Lei Estadual
nº 17.817/2012, que dispõe sobre a criação
do Programa de Recuperação de Créditos
da Fazenda Pública Estadual de Goiás
(“Recuperar II”).
O programa concede descontos e reduz
multas, juros e atualização monetária para
que contribuintes quitem à vista ou em
parcelas os débitos relacionados ao ICMS cujo
fato gerador ou prática de infração tenham
ocorrido até 30.6.2012. A multa formal
também terá desconto.
Para o pagamento à vista com o desconto
integral (100% de juros e multa e 95% de
multa formal), a adesão deverá ser feita até
20.11.2012. Para outras modalidades de
desconto, a adesão ao programa poderá ser
feita até 20.12.2012. Nesse último caso, o
contribuinte que pagar a dívida à vista até
20.12.2012 terá desconto de 95% da multa e
juros, 40% da correção monetária e 95% da
multa formal.
A dívida do Recuperar II poderá ser parcelada
em até 60 meses, mas a primeira parcela
deve ser paga até 20.12.2012. Segue tabela
com os percentuais de desconto:
Forma de Pagamento
Multa/Juros
(exceto
multa
formal)
Correção
Monetária
Multa
Formal
pagamento 100% 50% 95%
até
20.11.2012
à vista
pagamento 95% 40% 95%
até
21.11.2012
a
20.12.2012
Parcelado 2 parcelas 90% 30% 90%
3 parcelas 85% 20% 85%
4 parcelas 80% 10% 80%
5 a 12
75% zero 75%
parcelas
13 a 60
parcelas
40% zero 40%
CONFAZ autoriza o Estado de São Paulo a instituir programa de
parcelamento/anistia de ICMS
Recentemente, em 4.10.2012, foi publicado o
Convênio ICMS nº 108, autorizando o Estado
de São Paulo a instituir programa de
parcelamento de débitos fiscais de ICMS,
vencidos até 31.7.2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os
ajuizados, com redução nos juros, correção
monetária e multas punitiva/moratória.
De acordo com o convênio, o contribuinte
poderá efetuar o pagamento em parcela
2
única com redução de 75% na multa e 60%
nos demais acréscimos legais; ou em até 120
(cento e vinte) parcelas com redução de
até 50% na multa e até 40% nos acréscimos
legais. Há, também, previsão de percentual de
juros mensais dependendo do número de
parcelas.
É importante destacar que a instituição do
programa de parcelamento depende de
decreto a ser expedido pelo Estado de São