Abrir PDF - Pinheiro Neto Advogados

para operar no comércio exterior em um
período de seis meses. A partir da referida
estimativa, as autoridades fiscais
determinarão o enquadramento da habilitação
da pessoa jurídica na submodalidade limitada
– aplicável às pessoas jurídicas cuja
estimativa da capacidade financeira for igual
ou inferior a US$ 150.000,00 – ou na
submodalidade ilimitada (aplicável às pessoas
jurídicas cuja estimativa da capacidade
financeira for superior ao valor acima
mencionado).
De acordo com o ADE COANA 32/12, a
capacidade financeira da pessoa jurídica
requerente para operar no comércio exterior
em cada período consecutivo de 6 (seis)
meses será estimada com base na soma dos
recolhimentos efetuados pela requerente nos
últimos 5 (cinco) anos-calendário anteriores
ao protocolo do requerimento, obtidos nas
bases de dados da RFB, dos seguintes tributos
e contribuições: (i) IRPJ, CSLL, PIS e COFINS,
excetuados os recolhimentos vinculados às
operações de comércio exterior, a
parcelamentos ordinários ou especiais e a
tributos exigidos em lançamentos de ofício; ou
(ii) Contribuição Previdenciária relativa aos
funcionários empregados pela requerente.
Determina ainda o ADE COANA 33/12 que a
referida estimativa será determinada com
base no maior valor apurado entre os dois
critérios acima mencionados, respeitando-se
uma proporcionalidade dos referidos
recolhimentos em períodos inferiores a cinco
anos.
No caso de pessoas jurídicas recémconstituídas,
que não possuem um histórico de
recolhimento de tributos, será possível a
apresentação de um pedido de revisão da
estimativa da capacidade financeira da
empresa para fins de sua habilitação na
submodalidade ilimitada.
Nos termos do referido ADE COANA 33/2012,
a comprovação a ser feita pela pessoa jurídica
requerente de que possui capacidade
financeira superior àquela previamente
estimada pelas autoridades fiscais será feita
“mediante a prestação de informações
adicionais e a apresentação de documentos
que demonstrem, entre outras situações: I - a
existência de capital disponível em ativo
circulante da própria requerente suficiente
para a realização de operações de comércio
exterior”. Ou seja, ao apresentar um pedido
de revisão de sua capacidade financeira, a
pessoa jurídica deverá demonstrar às
autoridades fiscais que possui recursos para
realizar operações de importação no volume
pretendido pela sociedade.
Estado do RS lança programas de parcelamento de dívidas do
ICMS
O Estado do Rio Grande do Sul lançou o
programa “Em Dia 2012” (Decreto nº 49.714
de 18.10.2012 e Instrução Normativa nº 80 de
19.10.2012), que visa à regularização de
débitos fiscais de ICMS vencidos até
31.8.2012, constituídos ou não, inscritos em
dívida ativa ou não, inclusive ajuizados, desde
que o contribuinte apresente renúncia ao
direito discutido e desistência expressa de
eventuais recursos administrativos ou
processos judiciais correlatos.
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