Abrir PDF - Pinheiro Neto Advogados

que poderão ser liquidados através do
pagamento em espécie.
Ao final, a Lei nº 5.537/2012 estende o
tratamento dado aos créditos representados
por precatórios judiciais aos créditos oriundos
de sentenças judiciais transitadas em julgado,
de natureza contratual ou alimentar, que
poderão ser utilizados para os mesmos fins e
na mesma forma.
Dependendo da forma como vier a ser
regulamentada pelo Poder Executivo, a
compensação tributária prevista na lei pode
representar uma boa oportunidade para que
os contribuintes do Município do Rio de Janeiro
se valham de precatórios judiciais ou outros
créditos decorrentes de sentença transitadas
em julgado para compensar com tributos
municipais..
DIREITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUNAIS
STF – Auxílio-doença (não incidência da contribuição
previdenciária)
O Superior Tribunal de Justiça (“STJ”)
pacificou o seu entendimento no sentido de
que o empregador não deve recolher a
contribuição previdenciária sobre o valor do
salário pago nos 15 (quinze) primeiros dias de
afastamento do trabalho, por motivo de
doença ou acidente. Isto porque, nos 15
(quinze) dias consecutivos ao afastamento da
atividade, o pagamento recebido pelo
empregado representa verba decorrente da
inatividade (muito embora seja verba
suportada pelo empregador), não fazendo
parte do conceito de salário.
O Supremo Tribunal Federal (“STF”), nos
autos do Ag. Reg. no Agravo de Instrumento
n° 780.674/RS, adotou o entendimento no
sentido de que a discussão sobre a incidência
ou não contribuição previdenciária sobre o
valor do salário pago nos 15 (quinze)
primeiros dias de afastamento do trabalho,
por motivo de doença ou acidente, restringese
ao âmbito da legislação infraconstitucional,
não passível de análise pelo Tribunal
Constitucional. Logo, resta validada pelo STF a
jurisprudência dominante sobre o tema no
STJ.
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