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STJ abrange possibilidades de correção monetária de créditos de PIS e Cofins A segunda turma do STJ decidiu, por maioria, que os créditos escriturais do PIS e da COFINS, cujo aproveitamento tenha sido vedado por ato das autoridades fiscais baseado em normas declaradas inconstitucionais, devem ser corrigidos monetariamente. No julgamento do Recurso Especial no 1.232.697/SC, a turma negou provimento ao apelo da Fazenda Nacional, mantendo o entendimento no sentido de ser correta e devida a correção monetária de créditos escriturais de PIS e COFINS vedados devido à aplicação de lei inconstitucional. No caso específico, tratava-se de discussão sobre o artigo 31 da Lei nº 10.865/2004, que foi a base legal utilizada pelas autoridades fiscais federais catarinenses para vedar o creditamento em discussão (tal dispositivo definia que o creditamento escritural de PIS e COFINS sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado somente seria autorizado alguns meses após a entrada em vigor da sistemática não-cumulativa das contribuições). O principal ponto desta discussão remete ao alcance do conceito de “resistência ilegítima do Fisco”. Isto porque o posicionamento majoritário do STJ define que créditos escriturais de PIS e COFINS não podem ser atualizados monetariamente, a não ser que seu aproveitamento tenha sido barrado por “resistência ilegítima do Fisco”. Este novo precedente do STJ teve o condão de abranger o conceito de “resistência ilegítima”, incluindo nele atos baseados em normas declaradas inconstitucionais, ainda que por meio do controle difuso dos tribunais regionais, autorizando, nestas hipóteses, a atualização monetária dos créditos. Esta decisão é mais um bom indicativo para que contribuintes que estejam questionando em juízo seu direito de creditamento de PIS e COFINS, pleiteiem, em caso de sucesso, sua devida correção monetária, com base no conceito de “resistência ilegítima do Fisco”. Decisão do STJ sobre não incidência de ISS sobre a atividade de produção de filmes Em recente decisão, o STJ definiu que não há incidência de ISS sobre a produção e distribuição de filmes sob encomenda, como vinhetas e filmes publicitários (REsp nº 1.308.628-RS). A discussão neste caso é se os serviços de produção e distribuição de filmes enquadram-se no conceito de serviços de “cinematografia” (constante da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 (“LC 116/03”). A dúvida existe em razão de veto presidencial quando da promulgação da LC 116/03, que eliminou da lista anexa à referida norma o item específico que tratava dos serviços de “produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes”. Portanto, na redação atual da lista anexa à LC 116/03 consta apenas a prestação de serviços de 8
“cinematografia” e não a prestação de serviços de “produção e distribuição de filmes”. No entendimento do STJ: (i) não existe mais qualquer previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação e distribuição de filmes sob encomenda; (ii) o serviço de “produção e distribuição de filmes” não é equiparado ao serviço de “cinematografia”, uma vez que este último é serviço mais amplo que compreende o planejamento do filme a ser produzido, a contratação de elenco, a locação de espaços para filmagem e a própria cinematografia; e (iii) portanto, no entendimento do STJ, não há que se falar na incidência de ISS sobre os serviços de “produção e distribuição de filmes sobre encomenda”. STJ – Nova possibilidade de recuperação de tributos pagos indevidamente A Segunda Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.335.609/SE, realizado em 16.8.2012, manifestou seu entendimento no sentido de que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário e independe de seu reconhecimento pelo contribuinte, conforme a regra do artigo 156, inciso V, do CTN. No caso analisado pelo STJ, o contribuinte havia parcelado débito tributário que já se encontrava fulminado pela prescrição e, quando constatou tal fato, fez pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. No entanto, as autoridades fiscais negaram tal pedido sob o argumento de que o contribuinte teria renunciado à prescrição na celebração de parcelamento. Ao analisar a questão, o STJ julgou o caso favoravelmente ao contribuinte, entendendo que, ao contrário da prescrição no Direito Civil que apenas extingue a pretensão para o exercício do direito de ação e não a obrigação em si, no Direito Tributário há extinção do próprio crédito tributário, de forma que admitir a possibilidade de renúncia a essa causa extintiva implicaria em admitir o renascimento do crédito tributário anteriormente extinto. Importante ressaltar que esse entendimento já havia sido aplicado pela Segunda Turma do STJ em 2010 quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.210.340/RS. Naquela oportunidade, restou decidido que a prescrição é causa extintiva do crédito tributário, não sendo possível a sua renúncia. Além disso, uma vez extinto o crédito tributário, qualquer pagamento realizado posteriormente se torna indevido e, portanto, é passível de restituição. 9
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