Abrir PDF - Pinheiro Neto Advogados

poderia significar, a primeira vista, a aquisição
da residência fiscal no Brasil tão logo ele
ingresse no País e a exigência de submeter ao
imposto de renda brasileiro inclusive os
rendimentos auferidos no exterior, na hipótese
em que não houver tratado para evitar a
bitributação entre o Brasil e o País de origem
desse estrangeiro.
O caso do membro estrangeiro do Conselho de
Administração, porém, é mais específico e
deve ter um tratamento especial,
particularmente considerando a situação em
que o membro vem ocasionalmente ao Brasil e
continua mantendo as suas atividades
principais e o seu centro de interesses fora do
País.
Ao mesmo tempo que prevê a possibilidade do
membro estrangeiro do Conselho de
Administração vir ao Brasil com um visto
permanente, a Resolução Normativa No.
62/2004 estabelece no seu artigo 7 que ele
ficará isento da obrigação da residência fiscal
no País, desde que declare o local onde é
tributado, o que pode ser feito no momento do
pedido de visto.
Aparentemente haveria um conflito entre essa
regra e a Lei No. 9.718/98, combinada com a
Instrução Receita Federal No. 208/2002, o que
poderia levar a uma conclusão precipitada de
que deveria prevalecer o disposto na lei e na
orientação da Receita Federal para impor a
residência fiscal brasileira a esse estrangeiro.
Não obstante, recentemente a própria Receita
Federal do Brasil proferiu a Solução de
Consulta No. 110/2011 estabelecendo
justamente o contrário, i.e., que deve
prevalecer a regra prevista na resolução
normativa do Conselho Nacional de Imigração,
de modo que o membro estrangeiro do
Conselho de Administração ficará isento da
residência fiscal no Brasil quando aqui estiver
no exercício dessa função, desde que declare o
local onde é tributado. Confira-se:
“Titulo Processo de Consulta nº 110/11
Órgão Superintendência Regional da
Receita Federal - SRRF / 4a. RF
Assunto: Imposto sobre a Renda de
Pessoa Física - IRPF.
Ementa: COMPLEMENTA A SOLUÇÃO DE
CONSULTA SRRF04 Nº 101 DE 2011, EM
FACE DE NOVAS INFORMAÇÕES
PRESTADAS PELO CONSULENTE APÓS O
PROFERIMENTO DA REFERIDA DECISÃO.
PLURITRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL.
PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA
RESIDÊNCIA.
O membro estrangeiro de Conselho
de Administração de sociedade civil ou
comercial, grupo ou conglomerado
econômico, titular de autorização de
trabalho permanente concedida pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, no
exercício dessa função, fica isento da
obrigação de residência fiscal no
Brasil, desde que declare o local
onde é tributado, daí por que, na
espécie, os rendimentos auferidos pelo
mesmo
no exterior, pagos por fontes lá situadas,
não se sujeitam ao Imposto de Renda
brasileiro. Por outro lado, os
rendimentos provenientes de fontes
estabelecidas no território nacional,
percebidos pelo citado contribuinte não
residente, sujeitam-se à tributação
definitiva no País, ou seja,
exclusivamente na fonte.” (Proferida em
30.12.2011 e publicada no ano de 2012)
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