Abrir PDF - Pinheiro Neto Advogados

O parcelamento desses débitos poderá ser
realizado em até 60 meses, sendo que, quanto
menor o número de parcelas, maior a redução
na multa (redução de 10% da multa para até
60 parcelas; de 20% para até 48 parcelas; de
30% para até 36 parcelas; de 40% para até
24 parcelas; de 50% para até 12 parcelas; e,
havendo quitação em parcela única, desconto
de 75% para multas). A redução de 40% dos
juros devidos permanece a mesma,
independente da opção do contribuinte.
Além disso, importante ressaltar que, ao
aderir ao Programa estadual, o contribuinte
deverá quitar, inicialmente, ao menos 10% do
valor do débito, incidindo sobre essa parcela
inicial o desconto máximo dos encargos (75%
na multa e 40% nos juros). A adesão ao
Programa e o pagamento dessa parcela inicial
deverão ser efetuados no período de
24.10.2012 a 30.11.2012.
Havendo depósito judicial vinculado a processo
no qual houve renúncia/desistência (nos
termos do Programa), o montante depositado
será utilizado para pagamento do débito e, no
caso de saldo remanescente, aproveitado para
quitar outros débitos. Somente depois dessas
etapas é que eventual saldo restante do
depósito poderá ser apropriado pelo
contribuinte, como crédito compensável em
conta corrente fiscal ou mediante restituição.
Os procedimentos necessários para adesão ao
Programa, bem como a inclusão de débitos e
obtenção de guias de pagamento, poderão ser
realizados por meio da internet. Além disso,
importante salientar que os contribuintes têm
a opção de efetuar denúncia espontânea da
infração diretamente nas unidades da Fazenda
Estadual.
Lei Municipal do Rio de Janeiro Autoriza Compensação de
Débitos Tributários Com Precatórios Judiciais
O Município do Rio de Janeiro editou lei que
permite a utilização de créditos representados
por precatórios judiciais pendentes de
pagamento extraídos contra o Município do Rio
de Janeiro, suas autarquias e fundações, para
fins de compensação com obrigações
tributárias vinculadas a qualquer imposto,
taxa, contribuição ou multa municipal (Lei
5.537/2012).
De acordo com a referida lei, podem ser
utilizados para a compensação tributária
créditos de precatórios próprios ou adquiridos
de terceiros por meio de cessão. O valor do
crédito do precatório deve ser reconhecido
como definitivo pelo seu titular. No caso de o
precatório ter sido adquirido de terceiro, o
instrumento de cessão deverá ser submetido
ao Município do Rio de Janeiro que certificará,
desde que preenchidos os requisitos legais
pertinentes, o reconhecimento da operação e
os seus respectivos efeitos.
Vale ressaltar que a Lei 5.537/2012 não traz
qualquer desconto ou redução para o
pagamento de débitos tributários, prevendo
apenas a possibilidade de quitação por meio
da compensação com precatórios judiciais.
A lei estabelece que a sua regulamentação
caberá ao Poder Executivo, que deverá dispor
sobre o procedimento administrativo a ser
utilizado para a sua aplicação, bem como
sobre as condições e critérios para liquidação
das obrigações tributárias e seus percentuais
6