Livro Branco - Parte 3 - Ministério da Previdência Social

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Essa sistemática substitutiva de contribuição conduz a um valor devido consideravelmente inferior ao que resultaria da
cota patronal sobre a folha de salários.
Não há razões para manter alíquotas diferenciadas para o empregador pessoa física e jurídica. A alíquota deve ser a
mesma, tendo em vista que os empregados de ambos farão jus aos mesmos benefícios previdenciários.
Poder-se-ia, simultaneamente, instituir mecanismo de incentivo à formalização de mão-de-obra, permitindo-se, por
exemplo, a dedução na própria contribuição do empregador de parte da contribuição descontada do segurado
empregado. Tal sistemática estimularia o empregador a registrar todos os empregados, pois, quanto mais empregados
registrados, maior o valor a ser deduzido da própria contribuição. Tal mecanismo, contudo, há que vir atrelado a uma
majoração das alíquotas atuais, de forma a compensar a referida dedução e a manter a atual arrecadação do setor.
A solução mais simples e adequada seria o retorno da contribuição de todo o setor rural para a folha de salários,
adotando-se a mesma sistemática aplicada às empresas em geral.
Outra proposição que seguramente contribuiria para reduzir a informalidade no setor seria, mediante articulação com
o Ministério do Trabalho e Emprego, admitir a contratação de trabalhadores por safra ou por prazo determinado, sem
qualquer burocracia e com dispensa do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social, mas sem prejuízo da
obrigação do recolhimento da contribuição previdenciária e do depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
e) Isenção de contribuição pela Emenda Constitucional n.º 33/2001.
A Emenda Constitucional n.º 33, de 2001, dispôs que as contribuições sociais e as de intervenção no domínio
econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de exportação.
Os produtores rurais pessoas física e jurídica, inclusive agroindústrias, contribuem para a Previdência Social com
base na receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, em substituição às contribuições calculadas
com base nas respectivas folhas de salários.
A aplicação desse dispositivo isenta o produtor da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a produção
por ele exportada. Admitindo-se, como parâmetro de comparação, que todas as exportações de produtos de origem
animal ou vegetal do exercício de 2001 tivessem sido realizadas diretamente pelos produtores rurais ou agroindustriais,
a perda de receita provocada por essa alteração constitucional teria sido da ordem de R$ 1,07 bilhão.
5. PROPOSTAS DE MUDANÇAS PARA O FUTURO
Para superar essa dificuldade, certamente não prevista pelo proponente, já que este Ministério sequer foi ouvido, fazse
necessário alterar a legislação aplicável ao setor rural, de forma a que retornem à regra original e passem a
contribuir com base na folha de salários e não mais com base no valor das receitas decorrentes da comercialização
da produção. Com essa medida, o setor passaria a contribuir de acordo com as regras aplicáveis às empresas em
geral. Nesse caso, a contribuição patronal do segmento com base na folha de salários proporcionaria, também, a
eliminação da perda atual de arrecadação decorrente da substituição da contribuição da folha pelo valor de
comercialização, estimada em R$ 932,1 milhões para 2003.