Livro Branco - Parte 3 - Ministério da Previdência Social

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7. MUDANÇA DO LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA A APOSENTADORIA DAS MULHERES
As mulheres são elegíveis a um benefício previdenciário com cinco anos de idade a menos do que os homens, o que não
é defensável, considerando que têm expectativa de vida superior à masculina.
8. FIM DA POSSIBILIDADE DE ACÚMULO DE BENEFÍCIOS COM OUTROS BENEFÍCIOS
OU SALÁRIOS
Os benefícios previdenciários visam atender aquelas pessoas que perderam sua capacidade de trabalho ou seus
dependentes em caso de falecimento. Assim, não é coerente com os objetivos da Previdência Social a permissão de que
sejam acumulados benefícios com outros benefícios ou salários.
9. REVISÃO DE ALÍQUOTAS E CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS INCIDENTES SOBRE
PARCELA REMUNERATÓRIA ACIMA DO TETO PREVIDENCIÁRIO
As altas contribuições das empresas à Previdência Social incidentes sobre a folha de salários vêm gerando perda da
competitividade econômica e aumento da informalidade no mercado de trabalho, fazendo-se necessária a sua
redução com a correspondente compensação com outros tributos.
10. COMPENSAÇÃO DE PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DO TRABALHADOR RURAL COM A
CONTRIBUIÇÃO DO EMPREGADOR
Incentivaria a formalização da mão-de-obra do setor rural.
11. MUDANÇA DE REGRAS DO SEGURO CONTRA ACIDENTES DO TRABALHO
6. SÍNTESE DAS PROPOSTAS
O atual modelo de seguro contra acidentes de trabalho no Brasil apresenta deficiências estruturais, não contribuindo
satisfatoriamente para a redução dos acidentes e para a melhoria da saúde do trabalhador.
RESUMO DOS IMPACTOS
As medidas apresentadas, de cunho estrutural, modificariam consideravelmente o cenário atuarial nos próximos anos. O
gráfico 19 apresenta um exercício considerando o impacto de duas propostas descritas acima: Mudança do Limite de
Idade para a Aposentadoria dos Trabalhadores Rurais e Especialização de Alíquotas. O gráfico mostra quatro cenários
possíveis. Em primeiro lugar, o cenário-base mostra a evolução do déficit de acordo com as regras atuais e as hipóteses
descritas no anexo I. O cenário Especialização de Alíquotas mostra a evolução do déficit com alíquotas específicas para
o financimamento dos benefícios de risco e dos programáveis. O terceiro cenário projeta o déficit do RGPS, considerando
que os limites etários para as aposentadorias rurais fiquem iguais às urbanas. Por fim, o último cenário apresenta a
projeção considerando as duas medidas em conjunto.