Edital nº 002/2011 - Universidade Católica de Pelotas

necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados no fornecimento dos
produtos);
14.2.2. Multa de mora de 1% ao mês, sobre o valor da Ordem de Compra,
correspondente aos itens, caso a licitante atrasar de forma injustificada a entrega do
objeto;
14.2.3. Multa de até 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da ordem de
compra, no caso da licitante vencedora não cumprir rigorosamente as exigências
contratuais ou deixar de receber a Ordem de Compra, salvo se decorrente de motivo
de força maior definido em Lei e reconhecido pela Autoridade Competente;
14.2.4. As multas a que aludem os itens anteriores não impedem que a Administração
rescinda unilateralmente a ordem de compra e contrato, e aplique outras sanções
previstas na Lei nº. 8.666/93.
14.2.5. Sujeição de Declaração de Idoneidade pelo órgão conveniado, para licitar ou
contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação.
14.2.6. Será assegurada à CONTRATADA a ampla defesa e o contraditório, no prazo
de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da expressa notificação enviada pela
CONTRATANTE.
15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
15.1. O resultado da presente licitação e quaisquer decisões tomadas pelo Pregoeiro e
pela Equipe de Pregão serão afixados no quadro de aviso do órgão promotor da
licitação e divulgados pela Internet no site www.pregao.com.br;
15.2. Será vedada a exigência de:
15.2.1. Garantia de Proposta (caução);
15.2.2. Aquisição do edital com pagamento, pelos licitantes, como condição para
participar no certame;
15.3. Os casos omissos ou pendentes no presente certame serão solucionados pelo
Pregoeiro e pela Autoridade Competente;
15.3. As eventuais medidas judiciais decorrentes deste edital e seus anexos e da
interpretação de seus correspondentes termos e condições, deverão ser propostas no
Foro da Comarca de Pelotas – Rio Grande do Sul, com renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.
Pelotas, 17 de agosto de 2011.
MICHELE M. CHAVES NUNES
Pregoeiro
DE ACORDO:
Carlos Ricardo Gass Sinnott
Pró-Reitor Administrativo da UCPEL.
DOS ANEXOS: